dc.creator.ID |
OLIVEIRA, D. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6279283449230126 |
|
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Rubasmate dos Santos de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, R. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5250898303586301 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUSA, Iarley Pereira de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SOUSA, I. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MARCELINO, Emília Paranhos Santos. |
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dc.contributor.referee2ID |
MARCELINO, E. P. S. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado há três décadas atrás com a
importante missão de revolucionar o tratamento das crianças e dos adolescentes, até então
tratados pelo Estado como meros objetos. De fato, o ECA quebrou inúmeros paradigmas, dentre
eles a superação da Doutrina da Situação Irregular que segregava aquelas crianças e
adolescentes que se encontravam em um estado de vulnerabilidade ou que tinham entrado em
conflito com a lei. O Estatuto foi um divisor de águas no que tange a proteção dos direitos
desses indivíduos perante o ordenamento jurídico nacional, implementando a chamada
Doutrina da Proteção Integral, que transformou os chamados “menores” em pessoas detentoras
de direitos que mereciam uma proteção especial. Apesar disso, mesmo após trinta anos de
existência, o ECA ainda não conseguiu consolidar muitos dos seus dispositivos, especialmente
quando se trata das medidas socioeducativas, dentre as quais está a medida de internação. A
referida medida é aplicada ao adolescente que comete um ato infracional de natureza grave e
sempre foi alvo de inúmeras críticas por ser considerada incapaz de cumprir o seu propósito de
ressocializar o adolescente infrator. Nesse sentido, como forma de analisar se de fato a medida
é eficaz conforme dispõe o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), a presente pesquisa foi elaborada utilizando-se do método de abordagem dedutivo
e da técnica de pesquisa qualitativa considerando a literatura bibliográfica atualmente existente
sobre o tema, bem como de levantamento de dados sobre a reincidência dos adolescentes que
cumpriram a medida. Ao fim chegou-se à conclusão de que a medida é ineficaz no processo de
ressocialização não pela forma como é prevista na lei, mas pela forma como é aplicada na
prática somada a ausência de apoio após o seu cumprimento, o que constitui uma falha conjunta
do Estado, da família e da sociedade, entidades que constitucionalmente têm o dever de
promover a proteção das crianças e dos adolescentes. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Trinta anos do estatuto da criança e do adolescente (ECA): uma análise discursiva acerca da eficácia da medida socioeducativa de internação. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2021-05-05 |
|
dc.description.abstract |
The Statute of Child and Adolescent (“ECA”) was promulgated three decades ago with the
important mission of revolutionizing the treatment of children and adolescents up to then treated
by the State as nothing but objects. In fact, the ECA has broken several paradigms, among them
the overcoming of the Doctrine of the Irregular Situation that segregated those children and
adolescents who were in a state of vulnerability or who had come into conflict with the law.
The Statute was a hallmark in terms of protecting the rights of these individuals under the
national legal system which introduced the Doctrine of Integral Protection, which transformed
the called “minors” into right holders who deserved special protection. Despite this, even after
thirty years of existence, the ECA has not yet managed to consolidate many of its provisions,
especially when it comes to socio-educational measures, among which is the measure of
hospitalization. This measure is applied to the adolescent who commits an offense of a serious
nature and has always been the target of a lot of criticisms for being considered incapable of
achieving its purpose of re-socializing the offending adolescent. In this terms, as a way of
analyzing if the measure is really effective as provided by the ECA and the National SocioEducational Service System, the present research was elaborated using the deductive and
qualitative method of the currently existing bibliographic literature, as well as a survey of data
on the recurrence of adolescents who fulfilled the measure. In the end, the conclusion was
reached that the measure is ineffective in the resocialization process, not because of the way it
is provided for in the law, but because of the way in which the absence of support after its
fulfillment is applied in practice, which constitutes a joint failure of the State, the family and
society, entities that constitutionally have a duty to promote the protection of children and
adolescents. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20138 |
|
dc.date.accessioned |
2021-07-20T17:14:39Z |
|
dc.date.available |
2021-07-20 |
|
dc.date.available |
2021-07-20T17:14:39Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Estatuto da Criança e do Adolescente |
|
dc.subject |
Proteção de direitos |
|
dc.subject |
Ordenamento Jurídico Nacional |
|
dc.subject |
Medidas socioeducativas |
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dc.subject |
Ressocialização do jovem infrator |
|
dc.subject |
Perspectiva de reformulação |
|
dc.subject |
Child and Adolescent Statute |
|
dc.subject |
Rights protection |
|
dc.subject |
National Legal System |
|
dc.subject |
Educational measures |
|
dc.subject |
Resocialization of young offenders |
|
dc.subject |
Recast perspective |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
OLIVEIRA, José Diêgo Soares de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Thirty years of the Child and Adolescent Statute (ECA): a discursive analysis of the effectiveness of the socio-educational measure of detention. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
OLIVEIRA, José Diêgo Soares de. 2021, 71fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021. |
pt_BR |