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A fixação da idade mínima na aposentadoria especial inserida pela emenda constitucional 103\2019 e o princípio do retrocesso em Direito sociais fundamentais.

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dc.creator.ID SANTOS, J. L. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ALVES, André Gomes de Sousa.
dc.contributor.advisor1ID ALVES, A. G. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/0425260174235492 pt_BR
dc.contributor.referee1 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.referee1ID OLIVEIRA, E. J. P. pt_BR
dc.contributor.referee2 OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
dc.contributor.referee2ID OLIVEIRA, A. S. pt_BR
dc.description.resumo A Emenda Constitucional 103/19 alterou o sistema da previdência social. A presente pesquisa objetiva o estudo a respeito das alterações trazidas, deixou de se preocupar com a saúde do trabalhador quando estabeleceu a idade mínima para a concessão do benefício da aposentadoria especial atrelado ao tempo mínimo de exposição aos agentes, fazendo com que o trabalhador se mantenha mais tempo exposto aos agentes nocivos. Para atingir os objetivos se utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento histórico evolutivo e comparativo, como técnica de pesquisa foi usada a bibliográfica e documental, a partir de pesquisas científicas já feitas na temática. Se analisou os conceitos e características da aposentadoria especial e a sua relação com a saúde do trabalhador, comparando seus principais dispositivos antes e depois da EC 103/19. Concluiu-se que a Emenda Constitucional 103/19 trouxe um grande retrocesso aos direitos sociais fundamentais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A fixação da idade mínima na aposentadoria especial inserida pela emenda constitucional 103\2019 e o princípio do retrocesso em Direito sociais fundamentais. pt_BR
dc.date.issued 2021-05-13
dc.description.abstract The Constitutional Amendment 103/19 changed the social security system. This research aims to study the changes brought about, no longer concerned with the health of the worker when he established the minimum age for granting the special retirement benefit linked to the minimum time of exposure to agents, making the worker remain more time exposed to harmful agents. To achieve the objectives, the hypothetical- deductive approach method was used, the method of historical evolutionary and comparative procedure, as a research technique, the bibliographic and documentary was used, based on scientific research already done on the theme, as well as the protection of the legislation . The concepts and characteristics of special retirement and its relationship with workers' health were analyzed, comparing their main devices before and after EC 103/19. It was concluded that Constitutional Amendment 103/19 brought a major setback to fundamental social rights. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20169
dc.date.accessioned 2021-07-21T18:03:21Z
dc.date.available 2021-07-21
dc.date.available 2021-07-21T18:03:21Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Sistema de Previdencia Social. pt_BR
dc.subject Emenda Constitucional 103/19. pt_BR
dc.subject Aposentadoria especial. pt_BR
dc.subject Concessão de benefícios da aposentadoria. pt_BR
dc.subject Retrocesso aos direitos sociais. pt_BR
dc.subject Social Security System. pt_BR
dc.subject Constitutional amendment 103/19. pt_BR
dc.subject Special retirement. pt_BR
dc.subject Granting of benefits of retirement. pt_BR
dc.subject Regression to social rights. pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SANTOS, Jonh Lennon Silva
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The setting of the minimum age for special retirement inserted by constitutional amendment 103\2019 and the principle of retrogression in fundamental social rights. pt_BR
dc.identifier.citation SANTOS, Jonh Lennon Silva. A fixação da idade mínima na aposentadoria especial inserida pela emenda constitucional 103\2019 e o princípio do retrocesso em Direito sociais fundamentais. 2021, 46fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021. pt_BR


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