dc.creator.ID |
SANTOS, J. L. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALVES, André Gomes de Sousa. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ALVES, A. G. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0425260174235492 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
OLIVEIRA, Alexandre da Silva. |
|
dc.contributor.referee2ID |
OLIVEIRA, A. S. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A Emenda Constitucional 103/19 alterou o sistema da previdência social. A presente
pesquisa objetiva o estudo a respeito das alterações trazidas, deixou de se preocupar
com a saúde do trabalhador quando estabeleceu a idade mínima para a concessão
do benefício da aposentadoria especial atrelado ao tempo mínimo de exposição aos
agentes, fazendo com que o trabalhador se mantenha mais tempo exposto aos
agentes nocivos. Para atingir os objetivos se utilizou o método de abordagem
hipotético-dedutivo, o método de procedimento histórico evolutivo e comparativo,
como técnica de pesquisa foi usada a bibliográfica e documental, a partir de pesquisas
científicas já feitas na temática. Se analisou os conceitos e características da
aposentadoria especial e a sua relação com a saúde do trabalhador, comparando
seus principais dispositivos antes e depois da EC 103/19. Concluiu-se que a Emenda
Constitucional 103/19 trouxe um grande retrocesso aos direitos sociais fundamentais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A fixação da idade mínima na aposentadoria especial inserida pela emenda constitucional 103\2019 e o princípio do retrocesso em Direito sociais fundamentais. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2021-05-13 |
|
dc.description.abstract |
The Constitutional Amendment 103/19 changed the social security system. This
research aims to study the changes brought about, no longer concerned with the health
of the worker when he established the minimum age for granting the special retirement
benefit linked to the minimum time of exposure to agents, making the worker remain
more time exposed to harmful agents. To achieve the objectives, the hypothetical-
deductive approach method was used, the method of historical evolutionary and
comparative procedure, as a research technique, the bibliographic and documentary
was used, based on scientific research already done on the theme, as well as the
protection of the legislation . The concepts and characteristics of special retirement
and its relationship with workers' health were analyzed, comparing their main devices
before and after EC 103/19. It was concluded that Constitutional Amendment 103/19
brought a major setback to fundamental social rights. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20169 |
|
dc.date.accessioned |
2021-07-21T18:03:21Z |
|
dc.date.available |
2021-07-21 |
|
dc.date.available |
2021-07-21T18:03:21Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Sistema de Previdencia Social. |
pt_BR |
dc.subject |
Emenda Constitucional 103/19. |
pt_BR |
dc.subject |
Aposentadoria especial. |
pt_BR |
dc.subject |
Concessão de benefícios da aposentadoria. |
pt_BR |
dc.subject |
Retrocesso aos direitos sociais. |
pt_BR |
dc.subject |
Social Security System. |
pt_BR |
dc.subject |
Constitutional amendment 103/19. |
pt_BR |
dc.subject |
Special retirement. |
pt_BR |
dc.subject |
Granting of benefits of retirement. |
pt_BR |
dc.subject |
Regression to social rights. |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SANTOS, Jonh Lennon Silva |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The setting of the minimum age for special retirement inserted by constitutional amendment 103\2019 and the principle of retrogression in fundamental social rights. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SANTOS, Jonh Lennon Silva. A fixação da idade mínima na aposentadoria especial inserida pela emenda constitucional 103\2019 e o princípio do retrocesso em Direito sociais fundamentais. 2021, 46fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021. |
pt_BR |