Desafios perspectivas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o advento da lei 13.105|15.

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dc.creator.ID	SILVA FILHO, J. H. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros.
dc.contributor.advisor1ID	MOREIRA, V. A. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8240736094831306	pt_BR
dc.description.resumo	O tema do presente trabalho monográfico é “Desafios e perspectivas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o advento da Lei 13.105/15”. A pessoa jurídica é constituída por um agrupamento de indivíduos para consecução de uma finalidade econômica específica que não poderia ser realizada individualmente. Apesar de toda proteção dada pelo Estado a consecução da atividade empresária, esta deve cumprir certos requisitos legais, sobretudo no que diz respeito a finalidade a qual foi criada. De sorte, além das espécies de responsabilidade solidária e subsidiária que podem recair sobre a figura dos sócios e administradores da pessoa jurídica, há outro instituto que visa coibir o uso fraudulento e irregular das sociedades empresárias. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, técnica legislativa nascida na Europa que permite a relativização momentânea da autonomia patrimonial para que os bens dos representantes da sociedade sejam perseguidos, visando a satisfação das obrigações que foram inadimplidas, pois se incorreu em fraude e desvio de finalidade. Ao ser incorporado pelo Direito brasileiro, todavia, a disregard doctrine sofreu um lento e tortuoso percurso de normatização, visto que, no âmbito material, é fadado a imprecisões e críticas; e, no âmbito processual, teve sua positivação tardia com a edição do novo Código de Processo Civil em 2016. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico imprescindível para manutenção da atividade empresária, o desenvolvimento econômico, o empreendedorismo, e o bem-estar social. Todavia, faz-se necessário que se tenha um corpo normativo com conceitos específicos, pressupostos bem fundamentos e uma procedimentalização simples e sistematizada aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da celeridade, para que não se dê guarida uma jurisprudência conflitante, incoerente e desarrazoadas com o objetivo fulcral de tal instituto jurídico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Desafios perspectivas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o advento da lei 13.105\|15.	pt_BR
dc.date.issued	2021
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20171
dc.date.accessioned	2021-07-21T18:34:49Z
dc.date.available	2021-07-21
dc.date.available	2021-07-21T18:34:49Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Pessoa Jurídica.	pt_BR
dc.subject	Autonomia jurídica.	pt_BR
dc.subject	Desconsideração da personalidade jurídica.	pt_BR
dc.subject	Sociedades empresáriais.	pt_BR
dc.subject	Responsabilidae solidária e subsidiaria. 6. Lei 13.105/15.	pt_BR
dc.subject	Legal person.	pt_BR
dc.subject	Legal autonomy.	pt_BR
dc.subject	disregard of legal personality.	pt_BR
dc.subject	Business companies.	pt_BR
dc.subject	Joint and subsidiary liability. 6. Law 13.105/15.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SILVA FILHO, João Hélio Lopes da.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Challenges perspectives of the institute of disregard of the legal personality with the enactment of Law 13.105\|15.	pt_BR
dc.identifier.citation	SILVA FIHLO, João Hélio Lopes da. Desafios perspectivas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o advento da lei 13.105\|15. 2021, 55fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021.	pt_BR
dc.description.resume	Le thème de ce travail monographique est "Défis et perspectives de l'institut du mépris de la personnalité juridique avec l'avènement de la loi 13.105 / 15". L'entité juridique est un groupe d'individus ayant pour l’objectif d'atteindre un objectif économique spécifique qui ne peut être réalisé individuellement. Malgré toute la protection accordée par l’État à la réalisation de l’activité commerciale, celle-ci doit respecter certaines obligations légales, notamment en ce qui concerne le but pour lequel elle a été créée. Ainsi, outre les types de responsabilité solidaire pouvant incomber aux membres de l'entité juridique, il existe un autre institut qui cherche à lutter contre l'utilisation frauduleuse et irrégulière des entreprises. C’est le mépris de la personnalité juridique, technique législative née en Europe qui permet la relativisation momentanée de l’autonomie patrimoniale de manière à persécuter les biens des représentants de la société, dans le but de satisfaire aux obligations qui ont été manquées, du fait de la fraude et de la mauvaise utilisation des biens. but. Lorsqu'elle a été incorporée dans la législation brésilienne, la doctrine du non-respect a subi un processus de normalisation lent et tortueux car, du point de vue matériel, il est inévitable qu'il soit imprécis et critique; et, dans le domaine procédural, son édition tardive du Code de procédure civile de 2016 a eu un effet positif tardif. Le non-respect de la personnalité juridique est un instrument juridique essentiel pour le maintien de l'activité, le développement économique, l'esprit d'entreprise et le bien-être. développement social. Cependant, il est nécessaire de disposer d'un organe normatif avec des concepts spécifiques, des présupposés bien fondés et une procéduralisation simple et systématisée des principes du contradictoire, de la défense ample et de la célérité, de sorte qu'une jurisprudence contradictoire, incohérente et déraisonnable avec l'objectif central d'un tel institut juridique	pt_BR