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A constitucionalidade da delação premiada frente aos princípios constitucionais do processo penal.

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dc.creator.ID FERNANDES, C. D. R. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/7626128573333057 pt_BR
dc.contributor.advisor1 CAVALCANTE, Sabrinna Correia de Medeiros.
dc.contributor.advisor1ID CAVALCANTE, S. C. M. pt_BR
dc.contributor.referee1 SOARES, Jardel de Freitas.
dc.contributor.referee1ID SOARES, J. F. pt_BR
dc.contributor.referee2 LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
dc.contributor.referee2ID LEAL, M. D. F. O. pt_BR
dc.description.resumo O direito está em constante evolução, está evolução é necessária para que cada ramo jurídico se adeque às necessidades e interesses sociais de sua época, evitando a obsolência e mantendo-se relevante para o desenvolvimento social. Entretanto, com a constante atualização das normas jurídicas, novos institutos surgem no campo do Direito e, se não adaptados de maneira correta aos princípios que regem o ordenamento jurídico, podem estar em desacordo com as próprias bases da legislação da qual derivam. A delação premiada é um instituto recém apresentado à maioria do povo brasileiro, embora sua história no processo penal seja antiga. Diante disso, faz-se necessário abordar seus requisitos e garantias diante dos direitos do acusado. O presente trabalho procurará definir e contextualizar a delação premiada e a sua aplicação no ordenamento jurídico, apresentar aspectos positivos e negativos de sua presença no direito atual e discorrer sobre sua aplicação no Brasil, em alguns dos casos de maior repercussão na história do Brasil, com o intuito de discutir sobre sua constitucionalidade. Trata-se de uma pesquisa explicativa cujo meio selecionado para a obtenção das informações necessárias à pesquisa foi o levantamento bibliográfico, com a consulta a diversas fontes de informação, que se utiliza do método dedutivo e procura, por fim, fazer uma avaliação sobre a utilização do instrumento da delação premiada no Brasil e seus reais impactos no ordenamento nacional, concluindo-se pela constitucionalidade do instituto. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A constitucionalidade da delação premiada frente aos princípios constitucionais do processo penal. pt_BR
dc.date.issued 2021-05-10
dc.description.abstract Law is constantly evolving, this evolution is necessary for each legal branch to adapt to the needs and social interests of its time, avoiding obsolescence and remaining relevant to social development. However, with the constant updating of legal rules, new institutes appear in the field of law and, if not properly adapted to the principles that govern the legal system, may be at odds with the very bases of the legislation from which they derive. The plea bargain is an institute recently introduced to the majority of the Brazilian people, although its history in the criminal process is old. Therefore, it is necessary to address their requirements and guarantees regarding the rights of the accused. The present work will seek to define and contextualize the plea bargain and its application in the legal system, present positive and negative aspects of its presence in current law and discuss its application in Brazil, in some of the cases of greatest repercussion in the history of Brazil, in order to discuss its constitutionality. This is an explanatory research whose selected medium for obtaining the necessary information for the research was the bibliographic survey, with the consultation of several sources of information, which uses the deductive method and seeks, finally, to make an assessment on the use the instrument of the plea bargain in Brazil and its real impacts on the national order, concluding by the constitutionality of the institute. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20213
dc.date.accessioned 2021-07-23T11:55:55Z
dc.date.available 2021-07-23
dc.date.available 2021-07-23T11:55:55Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Delação premiada pt_BR
dc.subject Circunstâncias atenuantes pt_BR
dc.subject Críticas a delação premiada pt_BR
dc.subject Princípios do processo penal pt_BR
dc.subject Aspectos positivos da delação premiada pt_BR
dc.subject Condições de aplicabilidade pt_BR
dc.subject Winning Statement pt_BR
dc.subject Mitigating circumstances pt_BR
dc.subject Criticism of the Winning Statement pt_BR
dc.subject Principles of criminal procedure pt_BR
dc.subject Positive Aspects of the Winning Statement pt_BR
dc.subject Applicability conditions pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FERNANDES, Caio David Rodrigues.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The constitutionality of the awarded declaration in face of the constitutional principles of the criminal procedure. pt_BR
dc.identifier.citation FERNANDES, Caio David Rodrigues. A constitucionalidade da delação premiada frente aos princípios constitucionais do processo penal, 2021. 67fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. pt_BR


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