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Da teoria da imprevisão nos contratos administrativos em virtude da pandemia de covid 19.

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dc.creator.ID XAVIER, K. A. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/7861635172259523 pt_BR
dc.contributor.advisor1 BARBOSA., Maria dos Remédios de Lima.
dc.contributor.advisor1ID BARBOSA, M. R. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8274225735049769 pt_BR
dc.contributor.referee1 MOREIRA., Kaline Lima de Oliveira.
dc.contributor.referee1ID MOREIRA, K. L. O. pt_BR
dc.contributor.referee2 SILVA., Eduardo Pordeus.
dc.contributor.referee2ID SILVA, E. P. pt_BR
dc.description.resumo A pandemia da covid-19 assolou o mundo no ano de 2020 de modo avassalador, sucumbindo milhares de pessoas e resultando em um número expressivo de vítimas fatais, conforme dados oficiais. Diante disso, o governo federal brasileiro a fim de conter o contágio entre as pessoas, impôs medidas sanitárias que restringiram o direito de ir e vir da população, resultando na paralisação de diversos setores, exceto daqueles considerados como atividades essenciais. Por conta dessas determinações, as contratações administrativas sofreram um abalo imensurável, dificultando a determinação das consequências advindas da crise. Portanto, é imprescindível a implementação de institutos do direito administrativo, que busquem garantir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, sendo a Teoria da Imprevisão uma das alternativas para que se alcance este objetivo. Assim, a problemática reside no cabimento da aplicação da Teoria da Imprevisão como fundamento para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nas contratações administrativas no atual cenário pandêmico. O estudo orientou-se pelo propósito de apresentar a viabilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão nos contratos administrativos em virtude da atual pandemia. Para isso, necessitou-se debruçar em torno da regulamentação e do modelo de contratos administrativos, para que se pudesse analisar o enquadramento da pandemia e dos atos derivados nas hipóteses de aplicação da citada teoria. Quanto ao aspecto metodológico, utilizou-se uma abordagem dedutiva e o método de procedimento qualitativo, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa apontam que a Teoria da Imprevisão mostra ser adequada para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, entretanto, não se pode generalizar sua aplicação para todo e qualquer contrato administrativo, devendo cada caso ser analisado de modo particularizado. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito. pt_BR
dc.title Da teoria da imprevisão nos contratos administrativos em virtude da pandemia de covid 19. pt_BR
dc.date.issued 2021-05-11
dc.description.abstract The Covid-19 pandemic devastated the world in the year 2020 in an overwhelming way, succumbing thousands of people and resulting in an expressive number of fatal victims, according to official data. In view of this, the Brazilian federal government, in order to contain contagion among people, imposed sanitary measures that restricted the population's right to come and go, resulting in the paralysis of several sectors, except those considered as essential activities. Because of these determinations, administrative hires suffered an immeasurable shock, making it difficult to determine the consequences of the crisis. Therefore, it is essential to implement administrative law institutes, which seek to guarantee the economic-financial rebalancing of administrative contracts, with the Theory of Unpredictability being one of the alternatives to achieve this objective. Thus, the problem lies in the appropriateness of applying the Theory of Unpredictability as a foundation to reestablish the economicfinancial balance in administrative contracts in the current pandemic scenario. The study was guided by the purpose of presenting the feasibility of applying the Theory of Unpredictability in administrative contracts due to the current pandemic. For that, it was necessary to look around the regulation and the model of administrative contracts, in order to be able to analyze the framework of the pandemic and the derivative acts in the hypotheses of application of the aforementioned theory. As for the methodological aspect, a deductive approach and the qualitative procedure method were used, in addition to bibliographic and documentary research techniques. The results of the research indicate that the Imprediction Theory is adequate to reestablish the economic-financial balance of contracts; however, its application cannot be generalized to each and every administrative contract, and each case must be analyzed in a particular way. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20214
dc.date.accessioned 2021-07-23T12:12:23Z
dc.date.available 2021-07-23
dc.date.available 2021-07-23T12:12:23Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Contratos administrativos. pt_BR
dc.subject Teoria da imprevisão. pt_BR
dc.subject Equilíbrio econômico-financeiro. pt_BR
dc.subject Pandemia – covid 19. pt_BR
dc.subject Impactos no contrato administrativo. pt_BR
dc.subject Medidas legislativas de combate a crise. pt_BR
dc.subject Administrative contracts. pt_BR
dc.subject Unpredictability theory. pt_BR
dc.subject Economic-financial balance. pt_BR
dc.subject Pandemic – covid 19. pt_BR
dc.subject Impacts on the administrative contract. pt_BR
dc.subject Legislative measures to combat the crisis. pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator XAVIER., Kaline Ariádine Santos.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The theory of unpredictability in administrative contracts due to the covid pandemic 19. pt_BR
dc.identifier.citation XAVIER, Kaline Ariádine Santos. Da teoria da imprevisão nos contratos administrativos em virtude da pandemia de covid 19. 2021. 65fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021. pt_BR


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