dc.creator.ID |
MIRANDA, C. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3048562980373990 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NÓBREGA, Monnizia Pereira. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
NÓBREGA, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2813685641873789 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A pandemia da COVID-19, resultado da disseminação da nova cepa do coronavírus
– o SARS-CoV-2 – causou a maior crise sanitária dos últimos 100 anos, e em decorrência disso, o mundo vem passando também por uma crise mundial sem precedentes. As medidas de enfrentamento à doença pautam-se em restringir o contato humano e a disseminação deste vírus de alto potencial de contaminação. As formas de enfrentamento, tais como o lockdown, o fechamento de comércios não-essenciais e as restrições à mobilidade das pessoas foram responsáveis por reduzir abruptamente o faturamento das empresa, sobretudo as micro e pequenas empresas. Por conta disso, a Teoria da Imprevisão - estabelecida na cláusula rebus sic stantibus – passa a ser uma opção ao reestabelecimento do equilíbrio contratual entre os contraentes que, pelo fator imprevisível e extraordinário do surto do coronavírus, não puderam arcar com o anteriormente pactuado. Aliado a isso, a Lei n° 13.874 de 2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispôs expressamente a possibilidade de aplicação da revisão contratual aos contratos empresariais, ainda que de forma excepcional, de acordo com cada caso concreto. Tem-se, portanto, o objetivo geral, através do método hipotético-dedutivo, de analisar a hipótese de aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos empresariais tendo como pressuposto fático para tanto a pandemia do novo coronavírus. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A aplicação da teoria de imprevisão aos contratos empresariais ante a pandemia da COVID 19. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2021 |
|
dc.description.abstract |
The COVID-19 pandemic, resultant from the spread of the new strain of the
coronavirus - SARS-CoV-2 - has caused the greatest health crisis in the last 100
years, and as an outcome the world is also going through an unprecedented global
crisis. The measures to confront the disease are based on restricting human contact
and the spread of this virus, which has a high potential for contamination. The forms
of confrontation such as lockdowns, closing non-essential businesses and the
restrictions on people’s freedom to cicuclate, were responsible for the abruptly
reduce of companies incomes, especially micro and small enterprises. And for this
reason, the “Imprediction Theory” - established in the rebus sic stantibus clause -
becomes an option to reestablish the contractual balance between the contracting
parties that, due to the unforeseeable and extraordinary factor of the coronavirus
outbreak, could not afford what was previously agreed upon. Allied to that the Law
number 13.874 of 2019 - the Economic Freedom Act - expressly placed the
possibility of contractual review for business contracts, even if exceptionally,
according to each particular case. Therefore, it has the general objective, through the
hypothetical-deductive method, to analyze the hypothesis of application of the Theory
of Unforeseen to the business groups having as factual assumption for both the
pandemic of the new coronavirus. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20217 |
|
dc.date.accessioned |
2021-07-23T12:54:34Z |
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dc.date.available |
2021-07-23 |
|
dc.date.available |
2021-07-23T12:54:34Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Teoria da imprevisão |
pt_BR |
dc.subject |
Contratos empresariais |
pt_BR |
dc.subject |
Redução do faturamento da empresa |
pt_BR |
dc.subject |
COVID 19 |
pt_BR |
dc.subject |
Pandemia |
pt_BR |
dc.subject |
Formas de enfrentamento |
pt_BR |
dc.subject |
unpredictability theory |
pt_BR |
dc.subject |
business contracts |
pt_BR |
dc.subject |
Reduction in company revenue |
pt_BR |
dc.subject |
COVID-19 |
pt_BR |
dc.subject |
Pandemic |
pt_BR |
dc.subject |
Ways of coping |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MIRANDA, Cínthia Souza. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The application of the theory of unpredictability to business contracts in view of the COVID pandemic 19. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
Miranda, Cínthia Souza. A aplicação da teoria de imprevisão aos contratos empresariais ante a pandemia da COVID 19, 2021. 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. |
pt_BR |