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A aplicação da teoria de imprevisão aos contratos empresariais ante a pandemia da COVID 19.

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dc.creator.ID MIRANDA, C. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3048562980373990 pt_BR
dc.contributor.advisor1 NÓBREGA, Monnizia Pereira.
dc.contributor.advisor1ID NÓBREGA, M. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/2813685641873789 pt_BR
dc.description.resumo A pandemia da COVID-19, resultado da disseminação da nova cepa do coronavírus – o SARS-CoV-2 – causou a maior crise sanitária dos últimos 100 anos, e em decorrência disso, o mundo vem passando também por uma crise mundial sem precedentes. As medidas de enfrentamento à doença pautam-se em restringir o contato humano e a disseminação deste vírus de alto potencial de contaminação. As formas de enfrentamento, tais como o lockdown, o fechamento de comércios não-essenciais e as restrições à mobilidade das pessoas foram responsáveis por reduzir abruptamente o faturamento das empresa, sobretudo as micro e pequenas empresas. Por conta disso, a Teoria da Imprevisão - estabelecida na cláusula rebus sic stantibus – passa a ser uma opção ao reestabelecimento do equilíbrio contratual entre os contraentes que, pelo fator imprevisível e extraordinário do surto do coronavírus, não puderam arcar com o anteriormente pactuado. Aliado a isso, a Lei n° 13.874 de 2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispôs expressamente a possibilidade de aplicação da revisão contratual aos contratos empresariais, ainda que de forma excepcional, de acordo com cada caso concreto. Tem-se, portanto, o objetivo geral, através do método hipotético-dedutivo, de analisar a hipótese de aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos empresariais tendo como pressuposto fático para tanto a pandemia do novo coronavírus. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A aplicação da teoria de imprevisão aos contratos empresariais ante a pandemia da COVID 19. pt_BR
dc.date.issued 2021
dc.description.abstract The COVID-19 pandemic, resultant from the spread of the new strain of the coronavirus - SARS-CoV-2 - has caused the greatest health crisis in the last 100 years, and as an outcome the world is also going through an unprecedented global crisis. The measures to confront the disease are based on restricting human contact and the spread of this virus, which has a high potential for contamination. The forms of confrontation such as lockdowns, closing non-essential businesses and the restrictions on people’s freedom to cicuclate, were responsible for the abruptly reduce of companies incomes, especially micro and small enterprises. And for this reason, the “Imprediction Theory” - established in the rebus sic stantibus clause - becomes an option to reestablish the contractual balance between the contracting parties that, due to the unforeseeable and extraordinary factor of the coronavirus outbreak, could not afford what was previously agreed upon. Allied to that the Law number 13.874 of 2019 - the Economic Freedom Act - expressly placed the possibility of contractual review for business contracts, even if exceptionally, according to each particular case. Therefore, it has the general objective, through the hypothetical-deductive method, to analyze the hypothesis of application of the Theory of Unforeseen to the business groups having as factual assumption for both the pandemic of the new coronavirus. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20217
dc.date.accessioned 2021-07-23T12:54:34Z
dc.date.available 2021-07-23
dc.date.available 2021-07-23T12:54:34Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Teoria da imprevisão pt_BR
dc.subject Contratos empresariais pt_BR
dc.subject Redução do faturamento da empresa pt_BR
dc.subject COVID 19 pt_BR
dc.subject Pandemia pt_BR
dc.subject Formas de enfrentamento pt_BR
dc.subject unpredictability theory pt_BR
dc.subject business contracts pt_BR
dc.subject Reduction in company revenue pt_BR
dc.subject COVID-19 pt_BR
dc.subject Pandemic pt_BR
dc.subject Ways of coping pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MIRANDA, Cínthia Souza.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The application of the theory of unpredictability to business contracts in view of the COVID pandemic 19. pt_BR
dc.identifier.citation Miranda, Cínthia Souza. A aplicação da teoria de imprevisão aos contratos empresariais ante a pandemia da COVID 19, 2021. 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. pt_BR


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