dc.creator.ID |
SILVA, D. M. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4194803063737977 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ANDRADE, G. A. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8731748861691386 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SILVA, Robevaldo Queiroga da. |
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dc.contributor.referee1ID |
SILVA, R. Q. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MOURA, Francivaldo Gomes. |
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dc.contributor.referee2ID |
MOURA, F. G. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho aborda a temática do instituto da Liberdade Provisória, considerado um dos principais instrumentos de colaboração para a garantia do direito à liberdade dos cidadãos. Constata-se que, ao longo do tempo, muitas foram as modificações legislativas trazidas ao ordenamento jurídico na busca por uma maior efetividade de sua aplicação, e, embora a maioria das mudanças tenham sido favoráveis e representado avanços, a previsão do artigo 310, §2º do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 13.964/19 – Pacote Anticrime –, está dentre as alterações que trouxeram dúvidas e debates à doutrina sobre sua questionável constitucionalidade. A partir disso, indaga-se: “A vedação à liberdade provisória prevista no artigo 310, §2º do Código de Processo Penal se atenta aos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988?”. É em busca da referida resposta e culminada pela necessidade de uma maior atenção à temática, bem como na
importância que ela representa no mundo prático, que surge o presente trabalho, que
objetiva analisar as regras constitucionais e jurisprudenciais acerca do assunto, investigando sua suposta inconstitucionalidade. Para tanto, é utilizado o método
dedutivo de abordagem, por meio do estudo qualitativo da literatura bibliográfica, da
legislação, artigos científicos e jurisprudências atinentes ao tema. Ao fim, a conclusão
demonstra a total inconstitucionalidade do dispositivo discutido, apontando sua inobservância à alguns princípios constitucionais, bem como aos precedentes
jurisprudenciais que vedam a previsão de vedação absoluta da liberdade provisória,
cabendo aos estudiosos e aplicadores do direito buscarem contribuir para sua
extinção do ordenamento jurídico brasileiro. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime). |
pt_BR |
dc.date.issued |
2021-05-11 |
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dc.description.abstract |
This paper addresses the theme of the Provisional Freedom Institute, considered one
of the main instruments of collaboration for the guarantee of citizens' right to freedom.
It appears that, over time, many legislative changes have been brought to the legal
system in the search for greater effectiveness of its application, and, although most
of the changes have been favorable and represented advances, the provision of
article 310, § 2 of the Criminal Procedure Code, brought by Law No. 13.964 / 19 -
Anticrime Package -, is among the amendments that brought doubts and debates to
the doctrine about its questionable constitutionality. From this, it is asked: "Is the
prohibition against provisional liberty provided for in article 310, paragraph 2 of the
Code of Criminal Procedure paying attention to the precepts brought by the Federal
Constitution of 1988?". It is in search of the aforementioned answer and culminating
in the need for greater attention to the theme, as well as in the importance it
represents in the practical world, that the present work arises, which aims to analyze
the constitutional and jurisprudential rules on the subject, investigating its alleged
unconstitutionality . For that, the deductive approach method is used, through the
qualitative study of bibliographic literature, legislation, scientific articles and
jurisprudence related to the theme. In the end, the conclusion demonstrates the total
unconstitutionality of the device discussed, pointing out its non-observance to some
constitutional principles, as well as to the precedent of jurisprudence that prohibit the
provision of absolute prohibition of provisional freedom, leaving it to the scholars and
enforcers of the law to seek to contribute to its extinction Brazilian legal system. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20218 |
|
dc.date.accessioned |
2021-07-23T13:23:28Z |
|
dc.date.available |
2021-07-23 |
|
dc.date.available |
2021-07-23T13:23:28Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Inconstitucionalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Liberdade provisória |
pt_BR |
dc.subject |
Direito a liberdada |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 13.964/2019 |
pt_BR |
dc.subject |
Vedação a liberdade provisória |
pt_BR |
dc.subject |
Elaboração da norma legal |
pt_BR |
dc.subject |
Unconstitutionality |
pt_BR |
dc.subject |
Provisional release |
pt_BR |
dc.subject |
right to release |
pt_BR |
dc.subject |
Law 13.964/2019 |
pt_BR |
dc.subject |
Probationary prohibition |
pt_BR |
dc.subject |
Preparation of the legal standard |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Débora Maria de Medeiros. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The (un) constitutionality of article 310 §2 of the code of criminal procedure, brought by law No. 13.964/2019 (anti-crime package). |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Débora Maria de Medeiros. A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), 2021. 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. |
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