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A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime).

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dc.creator.ID SILVA, D. M. M. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4194803063737977 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID ANDRADE, G. A. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8731748861691386 pt_BR
dc.contributor.referee1 SILVA, Robevaldo Queiroga da.
dc.contributor.referee1ID SILVA, R. Q. pt_BR
dc.contributor.referee2 MOURA, Francivaldo Gomes.
dc.contributor.referee2ID MOURA, F. G. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho aborda a temática do instituto da Liberdade Provisória, considerado um dos principais instrumentos de colaboração para a garantia do direito à liberdade dos cidadãos. Constata-se que, ao longo do tempo, muitas foram as modificações legislativas trazidas ao ordenamento jurídico na busca por uma maior efetividade de sua aplicação, e, embora a maioria das mudanças tenham sido favoráveis e representado avanços, a previsão do artigo 310, §2º do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 13.964/19 – Pacote Anticrime –, está dentre as alterações que trouxeram dúvidas e debates à doutrina sobre sua questionável constitucionalidade. A partir disso, indaga-se: “A vedação à liberdade provisória prevista no artigo 310, §2º do Código de Processo Penal se atenta aos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988?”. É em busca da referida resposta e culminada pela necessidade de uma maior atenção à temática, bem como na importância que ela representa no mundo prático, que surge o presente trabalho, que objetiva analisar as regras constitucionais e jurisprudenciais acerca do assunto, investigando sua suposta inconstitucionalidade. Para tanto, é utilizado o método dedutivo de abordagem, por meio do estudo qualitativo da literatura bibliográfica, da legislação, artigos científicos e jurisprudências atinentes ao tema. Ao fim, a conclusão demonstra a total inconstitucionalidade do dispositivo discutido, apontando sua inobservância à alguns princípios constitucionais, bem como aos precedentes jurisprudenciais que vedam a previsão de vedação absoluta da liberdade provisória, cabendo aos estudiosos e aplicadores do direito buscarem contribuir para sua extinção do ordenamento jurídico brasileiro. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime). pt_BR
dc.date.issued 2021-05-11
dc.description.abstract This paper addresses the theme of the Provisional Freedom Institute, considered one of the main instruments of collaboration for the guarantee of citizens' right to freedom. It appears that, over time, many legislative changes have been brought to the legal system in the search for greater effectiveness of its application, and, although most of the changes have been favorable and represented advances, the provision of article 310, § 2 of the Criminal Procedure Code, brought by Law No. 13.964 / 19 - Anticrime Package -, is among the amendments that brought doubts and debates to the doctrine about its questionable constitutionality. From this, it is asked: "Is the prohibition against provisional liberty provided for in article 310, paragraph 2 of the Code of Criminal Procedure paying attention to the precepts brought by the Federal Constitution of 1988?". It is in search of the aforementioned answer and culminating in the need for greater attention to the theme, as well as in the importance it represents in the practical world, that the present work arises, which aims to analyze the constitutional and jurisprudential rules on the subject, investigating its alleged unconstitutionality . For that, the deductive approach method is used, through the qualitative study of bibliographic literature, legislation, scientific articles and jurisprudence related to the theme. In the end, the conclusion demonstrates the total unconstitutionality of the device discussed, pointing out its non-observance to some constitutional principles, as well as to the precedent of jurisprudence that prohibit the provision of absolute prohibition of provisional freedom, leaving it to the scholars and enforcers of the law to seek to contribute to its extinction Brazilian legal system. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20218
dc.date.accessioned 2021-07-23T13:23:28Z
dc.date.available 2021-07-23
dc.date.available 2021-07-23T13:23:28Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject Liberdade provisória pt_BR
dc.subject Direito a liberdada pt_BR
dc.subject Lei 13.964/2019 pt_BR
dc.subject Vedação a liberdade provisória pt_BR
dc.subject Elaboração da norma legal pt_BR
dc.subject Unconstitutionality pt_BR
dc.subject Provisional release pt_BR
dc.subject right to release pt_BR
dc.subject Law 13.964/2019 pt_BR
dc.subject Probationary prohibition pt_BR
dc.subject Preparation of the legal standard pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Débora Maria de Medeiros.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The (un) constitutionality of article 310 §2 of the code of criminal procedure, brought by law No. 13.964/2019 (anti-crime package). pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Débora Maria de Medeiros. A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), 2021. 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. pt_BR


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