dc.creator.ID |
LIMA, E. G. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2084715091021099 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MARQUES, Jacyara Farias Souza. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUZA, Jacyara Farias. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9027755945896248 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
MOURA, Francivaldo Gomes. |
|
dc.contributor.referee1ID |
MOURA, F. G. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8821642065282345 |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
|
dc.contributor.referee2ID |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 |
pt_BR |
dc.contributor.referee3 |
OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. |
|
dc.contributor.referee3ID |
OLIVEIRA, P. A. |
pt_BR |
dc.contributor.referee3Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1568831732529530 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A política de crédito rural destinada aos Sistemas Agroindustriais está intimamente
relacionada à exigência de garantias para contornar os riscos decorrentes desses
contratos, tendo a hipoteca como principal instrumento para garantir o acesso ao
crédito. Por meio dela, o credor se resguarda de uma possível inadimplência,
afetando um bem imóvel do devedor ao cumprimento forçado das obrigações
contratuais, através do processo de execução, por constituir o contrato garantido por
hipoteca título executivo extrajudicial. Nesse processo de execução, o bem dado em
garantia hipotecária poderá ser objeto de penhora, culminando nos atos de
expropriação consistentes na adjudicação ou alienação judicial do bem para a
satisfação do direito do credor. Acontece que a penhora encontra limitação
constitucional e legal sobre a pequena propriedade rural. Assim, o trabalho tem
como escopo principal revelar a possibilidade de a garantia hipotecária nos contratos
de financiamento dos Sistemas Agroindustriais constituir violação indireta à proteção
constitucional da pequena propriedade rural. Para isso, o estudo foi realizado por
meio do método de abordagem dedutivo, empregando-se como métodos de
procedimento o observacional e monográfico e como técnica de pesquisa a
documentação indireta. No decorrer do da pesquisa percebeu-se que, embora se
reconheça a necessidade de as instituições financeiras se cercarem de garantias
contra o inadimplemento nos contratos de concessão de crédito para o setor rural, a
exigência de hipoteca da pequena propriedade rural pode desaguar em futura
penhora desse bem no processo executivo, com a consequente excussão posterior.
Isso acarreta violação direta à Constituição Federal que elevou a garantia da
impenhorabilidade da pequena propriedade rural à categoria de direito fundamental.
Demonstrou-se que a proteção à pequena propriedade rural deve ser assegurada
pelo Estado, cabendo a ele a implementação de políticas públicas voltadas à
assunção do risco nesses contratos, visando fomento às práticas sociais nas
pequenas propriedades rurais interligadas aos Sistemas Agroindustriais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA |
pt_BR |
dc.publisher.program |
PÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Gestão e Tecnologia Ambiental em Sistemas Agroindustriais. |
pt_BR |
dc.title |
A hipoteca no financiamento dos sistemas agroindustriais e a proteção da pequena propriedade rural. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2020-08-04 |
|
dc.description.abstract |
The rural credit policy for Agroindustrial Systems is closely related to the requirement
for guarantees to outline the risks arising from these contracts, with the mortgage as
the main instrument to guarantee access to credit. Through it, the creditor protects
theirself from a possible default, affecting a property of the debtor to enforced
contractual obligations, athwart the execution process, for constituting the contract
guaranteed by a mortgage extrajudicial enforcement order. In this execution process,
the asset given in a mortgage guarantee may be subject to pledge, culminating in
acts of expropriation consisting in the adjudication or judicial alienation of the asset to
indulge the rights of the creditor. It turns out that the pledge has a constitutional and
legal limitation on the small rural property. Thus, the main goal of this study is to
reveal the possibility that the mortgage guarantee in the financing contracts of
Agroindustrial Systems may constitute an indirect violation of the constitutional
protection of small rural properties. For this, the study was executed using the
deductive approach method, employing the observational and bibliographic methods
as procedures and indirect documentation as research technique. In the course of
the investigation, it was noticed that, while recognizing the need for financial
institutions to surround themselves with guarantees against noncompliance in credit
concession contracts for the rural sector, the mortgage requirement of small rural
properties may result in future pledge of the property in the executive process, with
the consequent posterior foreclosure. This leads to a direct violation of the Federal
Constitution, which elevated the guarantee of non-pledge ability of small rural
property to the category of fundamental right. It was demonstrated that the protection
of small rural properties must be guaranteed by the State, and it is up to the State to
implement public policies focused on risk-taking in these contracts, aiming at
promoting social practices in small rural properties linked to Agroindustrial Systems. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20225 |
|
dc.date.accessioned |
2021-07-23T18:06:30Z |
|
dc.date.available |
2021-07-23 |
|
dc.date.available |
2021-07-23T18:06:30Z |
|
dc.type |
Dissertação |
pt_BR |
dc.subject |
Sistemas agroindustriais |
pt_BR |
dc.subject |
Agroindustrial systems |
pt_BR |
dc.subject |
Hipoteca |
pt_BR |
dc.subject |
Mortgage |
pt_BR |
dc.subject |
Pequena propriedade rural |
pt_BR |
dc.subject |
Small rural property |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LIMA, Eligiderio Gadelha de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Mortgage in the financing of agro-industrial systems and the protection of small rural property. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LIMA, E. G. A hipoteca no financiamento dos sistemas agroindustriais e a proteção da pequena propriedade rural. 2020. 35 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2020. |
pt_BR |