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A hipoteca no financiamento dos sistemas agroindustriais e a proteção da pequena propriedade rural.

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dc.creator.ID LIMA, E. G. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/2084715091021099 pt_BR
dc.contributor.advisor1 MARQUES, Jacyara Farias Souza.
dc.contributor.advisor1ID SOUZA, Jacyara Farias. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9027755945896248 pt_BR
dc.contributor.referee1 MOURA, Francivaldo Gomes.
dc.contributor.referee1ID MOURA, F. G. pt_BR
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/8821642065282345 pt_BR
dc.contributor.referee2 ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
dc.contributor.referee2ID ARAGÃO, Jônica Marques Coura. pt_BR
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 pt_BR
dc.contributor.referee3 OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
dc.contributor.referee3ID OLIVEIRA, P. A. pt_BR
dc.contributor.referee3Lattes http://lattes.cnpq.br/1568831732529530 pt_BR
dc.description.resumo A política de crédito rural destinada aos Sistemas Agroindustriais está intimamente relacionada à exigência de garantias para contornar os riscos decorrentes desses contratos, tendo a hipoteca como principal instrumento para garantir o acesso ao crédito. Por meio dela, o credor se resguarda de uma possível inadimplência, afetando um bem imóvel do devedor ao cumprimento forçado das obrigações contratuais, através do processo de execução, por constituir o contrato garantido por hipoteca título executivo extrajudicial. Nesse processo de execução, o bem dado em garantia hipotecária poderá ser objeto de penhora, culminando nos atos de expropriação consistentes na adjudicação ou alienação judicial do bem para a satisfação do direito do credor. Acontece que a penhora encontra limitação constitucional e legal sobre a pequena propriedade rural. Assim, o trabalho tem como escopo principal revelar a possibilidade de a garantia hipotecária nos contratos de financiamento dos Sistemas Agroindustriais constituir violação indireta à proteção constitucional da pequena propriedade rural. Para isso, o estudo foi realizado por meio do método de abordagem dedutivo, empregando-se como métodos de procedimento o observacional e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação indireta. No decorrer do da pesquisa percebeu-se que, embora se reconheça a necessidade de as instituições financeiras se cercarem de garantias contra o inadimplemento nos contratos de concessão de crédito para o setor rural, a exigência de hipoteca da pequena propriedade rural pode desaguar em futura penhora desse bem no processo executivo, com a consequente excussão posterior. Isso acarreta violação direta à Constituição Federal que elevou a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à categoria de direito fundamental. Demonstrou-se que a proteção à pequena propriedade rural deve ser assegurada pelo Estado, cabendo a ele a implementação de políticas públicas voltadas à assunção do risco nesses contratos, visando fomento às práticas sociais nas pequenas propriedades rurais interligadas aos Sistemas Agroindustriais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA pt_BR
dc.publisher.program PÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Gestão e Tecnologia Ambiental em Sistemas Agroindustriais. pt_BR
dc.title A hipoteca no financiamento dos sistemas agroindustriais e a proteção da pequena propriedade rural. pt_BR
dc.date.issued 2020-08-04
dc.description.abstract The rural credit policy for Agroindustrial Systems is closely related to the requirement for guarantees to outline the risks arising from these contracts, with the mortgage as the main instrument to guarantee access to credit. Through it, the creditor protects theirself from a possible default, affecting a property of the debtor to enforced contractual obligations, athwart the execution process, for constituting the contract guaranteed by a mortgage extrajudicial enforcement order. In this execution process, the asset given in a mortgage guarantee may be subject to pledge, culminating in acts of expropriation consisting in the adjudication or judicial alienation of the asset to indulge the rights of the creditor. It turns out that the pledge has a constitutional and legal limitation on the small rural property. Thus, the main goal of this study is to reveal the possibility that the mortgage guarantee in the financing contracts of Agroindustrial Systems may constitute an indirect violation of the constitutional protection of small rural properties. For this, the study was executed using the deductive approach method, employing the observational and bibliographic methods as procedures and indirect documentation as research technique. In the course of the investigation, it was noticed that, while recognizing the need for financial institutions to surround themselves with guarantees against noncompliance in credit concession contracts for the rural sector, the mortgage requirement of small rural properties may result in future pledge of the property in the executive process, with the consequent posterior foreclosure. This leads to a direct violation of the Federal Constitution, which elevated the guarantee of non-pledge ability of small rural property to the category of fundamental right. It was demonstrated that the protection of small rural properties must be guaranteed by the State, and it is up to the State to implement public policies focused on risk-taking in these contracts, aiming at promoting social practices in small rural properties linked to Agroindustrial Systems. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20225
dc.date.accessioned 2021-07-23T18:06:30Z
dc.date.available 2021-07-23
dc.date.available 2021-07-23T18:06:30Z
dc.type Dissertação pt_BR
dc.subject Sistemas agroindustriais pt_BR
dc.subject Agroindustrial systems pt_BR
dc.subject Hipoteca pt_BR
dc.subject Mortgage pt_BR
dc.subject Pequena propriedade rural pt_BR
dc.subject Small rural property pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LIMA, Eligiderio Gadelha de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Mortgage in the financing of agro-industrial systems and the protection of small rural property. pt_BR
dc.identifier.citation LIMA, E. G. A hipoteca no financiamento dos sistemas agroindustriais e a proteção da pequena propriedade rural. 2020. 35 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2020. pt_BR


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