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A responsabilização cívil médica pelo descumprimento de diretivas antecipadas de vontade no fim da vida. / Renata Braga Vale.

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dc.creator.ID VALE, R. B. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/7274583971769418
dc.contributor.advisor1 RAMOS, Olindina Ioná da Costa Lima.
dc.contributor.advisor1ID RAMOS, O. I. C. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5209196540463246
dc.contributor.referee1 LEAL, Marília Daniella Freitas de Oliveira.
dc.contributor.referee1ID LEAL, M. D. F. O. pt_BR
dc.contributor.referee2 NEY, Osmando Formiga.
dc.contributor.referee2ID NEY, O. F. pt_BR
dc.description.resumo Com o crescente progresso no ramo das pesquisas biomédicas, é possível afirmar que os profissionais estão sempre em busca de desenvolver métodos que visem ajudar a humanidade a enfrentar as mais variadas adversidades e entre elas está o desejo de prolongar cada vez mais a expectativa de vida, obstando de todas as formas possíveis a chegada da morte. O problema nessa obstinação encontra-se evidente nas situações de fim da vida em que o paciente demonstrou sua prévia vontade de afastar tais práticas infrutíferas e atingir sua morte de forma natural, sendo necessário refletir acerca da responsabilização do profissional médico em caso de descumprimento desse desejo anteriormente expresso. O presente trabalho versa sobre se o profissional médico que descumpre uma Diretiva Antecipada de Vontade, na terminalidade da vida, previamente firmada pelo paciente ou seu representante e insiste em realizar procedimentos que contrariam tal disposição poderia ser civilmente responsabilizado por tal descumprimento e, além disso, analisa os princípios que orientam a Bioética e o Biodireito e o instituto das diretivas antecipadas de vontade e como este é tratado no ordenamento brasileiro, discutindo-se com base na legislação brasileira a possibilidade de haver responsabilidade civil médica por sua violação. O intuito de tal estudo encontrou-se na ausência de previsão legal expressa acerca das diretivas e nos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Autonomia que surgem como postulados com força normativa a serem observados também nos casos de fim da vida, além da importância de se debater sobre o tema que é pouco discutido em âmbito acadêmico e a relevância de difundi-lo para a população em geral, já que permanece pouco divulgado. Com a finalidade de cumprir com os objetivos pretendidos, foi utilizado, quanto à abordagem, o método dedutivo, realizando-se pesquisa bibliográfica e documental, com referencial teórico disposto em livros, artigos, periódicos e outros e analisando as normas vigentes no ordenamento nacional. Concluiu-se que, apesar da ausência de previsão expressa em nosso ordenamento, é possível a responsabilização civil do profissional médico por descumprimento de Diretiva Antecipada de Vontade com fulcro na legislação civilista pátria, nos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Beneficência, Não-Maleficência, Justiça e Autonomia, e na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A responsabilização cívil médica pelo descumprimento de diretivas antecipadas de vontade no fim da vida. / Renata Braga Vale. pt_BR
dc.date.issued 2021-05-14
dc.description.abstract With the growing progress in the field of biomedical research, it is possible to affirm that professionals are always looking to develop methods that aim to help humanity to face the most diverse adversities and among them is the desire to prolong life expectancy even more, preventing in every possible way the arrival of death. The problem in this obstinacy is evident in end-of-life situations in which the patient has demonstrated his previous desire to avoid such unsuccessful practices and to reach his death in a natural way, being necessary to reflect on the responsibility of the medical professional in case of non-fulfillment of this desire previously expressed. The present work is about whether the medical professional who fails to comply with an Anticipated Will Directive, in the end of life, previously signed by the patient or his representative and insists on performing procedures that contradict such provision could be held civilly responsible for such non-compliance and, in addition, it analyzes the principles that guide Bioethics and Biological Law and the institute of antcipated directives of will and how it is treated in the Brazilian system, discussing, based on Brazilian legislation, the possibility of medical civil liability for its violation. The purpose of such study was found in the absence of an express legal provision regarding the directives and principles of the Human Dignity and Autonomy that appear as postulates with normative force to be observed also in end-of-life cases, in addition to the importance of to debate about the topic that is little discussed in the academic field and the relevance of spreading it to the general population, since it remains little publicized. In order to comply with the intended objectives, the deductive method was used for the approach, carrying out bibliographic and documentary research, with theoretical framework provided in books, articles, periodicals and others and analyzing the rules in force in the national system. It was concluded that, despite the absence of express provision in our law, civil liability of medical professionals for noncompliance with the Anticipated Will Directive with fulcrum in the civilian national legislation, in the principles of Human Dignity, Beneficence, Non- Maleficence, Justice and Autonomy, and in Resolution No. 1.995/2012 of the Federal Council of Medicine. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20368
dc.date.accessioned 2021-08-04T11:06:04Z
dc.date.available 2021-08-04
dc.date.available 2021-08-04T11:06:04Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Responsabilidade cívil médica pt_BR
dc.subject Bioética e biodireito pt_BR
dc.subject Direito antecipado de vontade pt_BR
dc.subject Representante do paciente para expressar sua vontade pt_BR
dc.subject Ausência de previsão legal no ordenamento jurídico pt_BR
dc.subject Paciente em estado terminal pt_BR
dc.subject Morte natural pt_BR
dc.subject Medical civil liability pt_BR
dc.subject Bioethics and Biolaw pt_BR
dc.subject Anticipated right of will pt_BR
dc.subject Patient representative to express your wishes pt_BR
dc.subject Lack of legal provision in the legal system pt_BR
dc.subject Terminally ill patient pt_BR
dc.subject Natural death pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator VALE, Renata Braga.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Medical civil liability for non-compliance with advance directives of will at the end of life. / Renata Braga Vale. pt_BR
dc.identifier.citation VALE, Renata Braga. A responsabilização cívil médica pelo descumprimento de diretivas antecipadas de vontade no fim da vida. / Renata Braga Vale, 2021. 69fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. pt_BR


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