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A obtenção de provas por meio da inteceptação telefônica: exceção da garatia constitucional.

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dc.creator.ID SANTOS, S. R. A. F. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3773351072112611
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, L. F. pt_BR
dc.contributor.referee1 BEZERRA, Júlia Raquel Coêlho Gomes.
dc.contributor.referee1ID BEZERRA, J. R. C. G. pt_BR
dc.contributor.referee2 MOURA, Francivaldo Gomes.
dc.contributor.referee2ID MOURA, F. G. pt_BR
dc.description.resumo O direito em manter as conversas privadas sigilosas possui fundamento no artigo 5º, XII da Constituição Federal, no entanto devido ao entendimento que inexiste direito absoluto, o legislador fixou ressalva no próprio dispositivo que protege a garantia de inviolabilidade das comunicações, concedendo espaço para a atuação de interceptação telefônica no âmbito penal com a finalidade de obter provas necessárias para o andamento da apuração do fato típico e que não seriam produzidas por outros meios. Isso posto, a legislação preconiza limitações para afastar o emprego abusivo e ilícito da ‘quebra’ do sigilo de comunicações, visando conservar ao máximo a intimidade e privacidade do indivíduo. Dessa forma, o presente trabalho vislumbra elucidar a seguinte problemática: quais os limites que a legislação estabelece para o rompimento do direito constitucional na utilização da interceptação como meio de produzir provas? Assim, o objetivo geral da pesquisa é analisar o procedimento e os impactos das interceptações telefônicas frente ao direito constitucional da inviolabilidade das comunicações, para alcançar o escopo que trata o trabalho utilizou-se o estudo bibliográfico e exploratório com abordagem qualitativa e, pesquisa bibliográfica e o método exegético-jurídico como procedimento para elaboração da pesquisa. Portanto, através de uma explanação doutrinária, apoiada pela legislação brasileira, internacional e material proveniente das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trabalho obteve como resultados as hipóteses que a legislação vigente impõe limites para o uso das interceptações telefônicas sob o risco de ilicitude, inferindo a importância do juiz competente em realizar uma ponderação prévia acerca da necessidade do mecanismo no caso concreto em face de preservar o sigilo das comunicações, visualizando que após desvirtuada o objeto da interceptação e propagada em veículo midiático acarretam prejuízos ao sujeito pela exposição e ofensas à sua imagem, honra e moral, tendo como exemplo dessa afirmativa os casos do “grampo do BNDES” e da Operação Lava Jato que foram elevados ao STJ e STF para discussão da sua legalidade. Conclui-se que as inovações legais tipificadoras de condutas por abusar da quebra do sigilo de comunicações, juntamente com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentam frear os vazamentos de gravações, aperfeiçoando o ordenamento jurídico na busca de abarcar todas as situações provocadas pelo enfrentamento da interceptação telefônica para evitar de torna-la habitual, restringindo as situações que permitem sua utilização, pois exposta genericamente na legislação própria. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A obtenção de provas por meio da inteceptação telefônica: exceção da garatia constitucional. pt_BR
dc.date.issued 2021-05-14
dc.description.abstract The right to maintain private conversations is based on Article 5, XII of the Federal Constitution, however due to the understanding that there is no absolute right, the legislature fixed a caveat on the device itself that protects the guarantee of inviolability of communications, granting space for the telephone interception in the criminal scope for the purpose of obtaining necessary evidence for the progress of an investigation that would not be produced by other means. That being said, the legislation advocates limitations to ward off the abusive and illicit employment of the 'break' of the confidentiality of communications, aiming to maintain the individual's intimacy and privacy. Thus, the present work glimpses elucidate the following problem: what limits does legislation establishes for the disruption of constitutional law in the use of interception as a means of producing evidence? Thus, the general objective of this thesis is to analyze the procedure and impacts of telephone interceptions against the constitutional right of communications inviolability, to achieve the scope that addresses the work was used the bibliographical and exploratory study with a qualitative approach and, bibliographic research and The exegetical-legal method as a procedure for elaborating research. Therefore, through a doctrinal explanation, supported by Brazilian, international and material legislation from the Jurisprudences of the Supremo Tribunal Federal (STF) and the Supremo Tribunal de Justiça (STJ), the work obtained as a result of the hypotheses that the existing legislation requires limits to The use of telephone interceptions under the risk of Ilicitude, infecting the importance of the judge competent in a prior consideration about the need for the mechanism in the face of preserving the confidentiality of communications, visualizing that after distorted the object of interception and propagated Midiactic vehicle carry out losses to the subject by exposure and offenses to his image, honor and moral, having as an example of this affirmative cases of the "Grampo do BNDES" and the Operação Lava-Jato, that were taken to STJ and STF for discussion of its legality. Concluding, the legal innovations that typify conducts for abusing the breach of the confidentiality of communications, together with the resolutions of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) try to stop the leaks of recordings, improving the legal system in the attempt to cover all the situations provoked by coping with telephone interception to avoid making it habitual, restricting the situations that allow its use, as it is exposed generically in the legislation itself. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20373
dc.date.accessioned 2021-08-04T12:19:05Z
dc.date.available 2021-08-04
dc.date.available 2021-08-04T12:19:05Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Interceptações telefônicas pt_BR
dc.subject Inviolabilidade das comunicações pt_BR
dc.subject Direito constitucional pt_BR
dc.subject Quebra de sigilo de comunicações pt_BR
dc.subject Obtenção de provas pt_BR
dc.subject Impacto e repercussão pt_BR
dc.subject telephone interceptions pt_BR
dc.subject Inviolability of communications pt_BR
dc.subject Constitutional right pt_BR
dc.subject Breaking the confidentiality of communications pt_BR
dc.subject Taking evidence pt_BR
dc.subject Impact and repercussion pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SANTOS, Sarah Raélyda Almeida Freire.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Obtaining evidence through telephone interception: exception to the constitutional guarantee. pt_BR
dc.identifier.citation SANTOS, Sarah Raélyda Almeida Freire. A obtenção de provas por meio da inteceptação telefônica: exceção da garatia constitucional, 2021. 76fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. pt_BR


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