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O dever de indenizar em razão de infidelidade conjugal: A responsabilidade civil pelo descumprimento dos deveres matrimoniais.

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dc.creator.ID MENDES. A. L. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1 BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
dc.contributor.advisor1ID BARBOSA, M. R. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8274225735049769 pt_BR
dc.description.resumo A presente pesquisa científica tem como escopo a análise da possibilidade de condenação à indenização por danos extrapatrimoniais sofridos por cônjuge traído durante a constância do matrimônio. Examinou-se o tratamento à diversidade familiar havido no Brasil antes e depois da promulgação da Constituição Federal, assim como as legislações que foram outorgando direitos cada vez mais abrangentes e menos sexistas nas relações de família. Os princípios norteadores do Direito de Família, derivados da Constituição Federal ou mesmo derivado da exegese conjunta de outros princípios basilares do Direito de Família, foram pormenorizados para demonstrar o compasso da tese com a base principiológica do ordenamento jurídico brasileiro. Cuidou-se em analisar, interpretar e extrair os principais conceitos convergentes nas diversas doutrinas sobre o conceito de casamento, visto que as normas vigentes são omissas em fazê-lo. Analisou-se as correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do casamento, e demonstrou qual a corrente majoritária, de importância destacada e que demonstrou que o casamento é um negócio jurídico especial de direito de família. Examinou-se os deveres matrimonias dispostos em rol numerus clausus no Código Civil de 2002, e qual é o alcance, reflexos e efeitos desses deveres no mundo jurídico. No decorrer do trabalho se demonstrou que os deveres matrimoniais não apenas são texto de lei, e são de observância compulsória. Demonstrou-se a possiblidade de ocorrência de ato ilícito indenizável inserto em relação conjugal, bem como a responsabilidade civil aplicada à subjetividade do direito de família. A controvérsia que fustigou a realização desta pesquisa foi a controvérsia nos tribunais, e até mesmo doutrinária, sobre a possibilidade de a traição ser ato ilícito com potencial de ferir bem jurídico íntimo, subjetivo e também social do cônjuge traído. Demonstrou-se que já existem julgados em Tribunais Superiores que deferiram pleito de indenização por danos morais por razão de traição vexatória, ou ainda em caso que o adultério resulte em filhos que o genitor não sabia serem seus. Para a consecução dos objetivos, foi utilizado o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e virtual, tendo como fontes primárias: as constituições brasileiras, leis, emendas constitucionais, enunciados do CNJ, jurisprudências e textos que versam sobre o tema proposto. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title O dever de indenizar em razão de infidelidade conjugal: A responsabilidade civil pelo descumprimento dos deveres matrimoniais. pt_BR
dc.date.issued 2021
dc.description.abstract The scope of this scientific research is to analyze the possibility of being sentenced to indemnity for off-balance sheet damage suffered by a betrayed spouse during the duration of the marriage. The treatment given to family diversity in Brazil before and after the promulgation of the Federal Constitution was examined, as well as the legislation that granted increasingly broader and less sexist rights in family relationships. The guiding principles of Family Law, derived from the Federal Constitution or even derived from the joint exegesis of other basic principles of Family Law, were detailed to demonstrate the compass between the thesis and the principle base of the Brazilian legal system. Care was taken to analyze, interpret and extract the main converging concepts in the various doctrines on the concept of marriage, since the current norms are silent on doing so. We analyzed the doctrinal currents about the legal nature of marriage, and showed which is the majority current, of outstanding importance and which demonstrated that marriage is a special legal business of family law. The matrimonial duties set out in rol numerus clausus in the 2002 Civil Code were examined, and what is the scope, reflections and effects of these duties in the legal world. In the course of the work, it was demonstrated that the marital duties are not only the text of the law, but are mandatory observance. The possibility of the occurrence of an indemnifiable unlawful act inserted in a marital relationship was demonstrated, as well as the civil liability applied to the subjectivity of family law. The controversy that plagued this research was the controversy in the courts, and even the doctrinal one, on the possibility that the betrayal is an illicit act with the potential to harm the betrayed spouse's intimate, subjective and social well-being. It was shown that there are already judgments in Superior Courts that granted a claim for compensation for moral damages due to vexatious treason, or even in case that adultery results in children that the parent did not know were his own. To achieve the objectives, the deductive method was used, with bibliographic and virtual research technique, having as primary sources: Brazilian constitutions, laws, constitutional amendments, CNJ statements, jurisprudence and texts that deal with the proposed theme. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22103
dc.date.accessioned 2021-11-24T11:05:10Z
dc.date.available 2021-11-24
dc.date.available 2021-11-24T11:05:10Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito de família pt_BR
dc.subject Indenização por danos extrapatrimoniais pt_BR
dc.subject Traíção matrimonial pt_BR
dc.subject Danos morais pt_BR
dc.subject Ato ilícito pt_BR
dc.subject Family right pt_BR
dc.subject Indemnity for off-balance sheet damage pt_BR
dc.subject matrimonial betrayal pt_BR
dc.subject Moral damages pt_BR
dc.subject unlawful act pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MENDES, André Luiz Andrade.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The duty to indemnify due to marital infidelity: Civil liability for non-compliance with marital duties. pt_BR
dc.identifier.citation MENDES, André Luiz Andrade. O dever de indenizar em razão de infidelidade conjugal: A responsabilidade civil pelo descumprimento dos deveres matrimoniais. 2021. 48fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. pt_BR


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