dc.creator.ID |
SILVA, J. R. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4997892826674191 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira. |
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dc.contributor.advisor1ID |
LEAL, M. D. F. O. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6795903214525631 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente pesquisa tem como intuito analisar o Direito reconhecido internacionalmente sobre refugiados e migrantes, e a legislação brasileira referente à matéria, interligando-as
ao contexto pandêmico de proliferação mundial do covid19, bem como investigar se o governo brasileiro violou direitos fundamentais diante da perspectiva obrigacional de acolhimento humanitário, ao adotar a política migratória de fechamento das fronteiras terrestres e aquaviárias, restringindo a entrada de estrangeiros no país. Aborda-se
um pouco da história das migrações, a demonstração do conceito e as características do refúgio originárias da Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, a influência do Protocolo de 1967 para a ampliação do conceito, e a atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. O estudo foi elaborado através de abordagem qualitativa, com perfil exploratório e fundamentado por referências bibliográficas, envolvendo a ótica dos Direitos Humanos, buscando reconhecer o refugiado e migrante como sujeito vulnerável, no entanto detentor de garantias definidas em tratados internacionais. O Estatuto de 1951 criou normas direcionadoras para auxiliar os Estados na elaboração das suas políticas migratórias, esses dispositivos garantem o direito ao indivíduo de ser amparado onde quer que busque refúgio, de lhe ser conferida a efetivação do princípio do non-refoulement, e de não ser aplicada sanções sobre ele, no caso de ingresso irregular no país, bem como da observação Constitucional do devido
processo legal, contraditório e ampla defesa. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Direito internacional dos refugiados e a legislação brasileira na interface da pandemia do COVID19. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2021 |
|
dc.description.abstract |
This research aims to analyze the internationally recognized Law on refugees and
migrants, and the Brazilian legislation on the matter, connecting them to the pandemic
context of the worldwide proliferation of covid19,
as well as investigating whether the
Brazilian government violated fundamental rights in the face of obligatory perspective
of humanitarian reception, by adopting the migratory policy of closing land and
waterway borders, restricting the entry of foreigners into the country. It discusses a
little of the history of migrations, the demonstration of the concept and the
characteristics of the refuge originating from the 1951 Geneva Convention Relating to
the Status of Refugees, the influence of the 1967 Protocol to expand the concept, and
the role of the High Commission of the United Nations for Refugees. The study was
elaborated through a qualitative approach, with an exploratory profile and supported
by bibliographical references, involving the perspective of Human Rights, seeking to
recognize the refugee and migrant as a vulnerable subject, however holder of
guarantees defined in international treaties. The 1951 Statute created guiding norms
to assist States in the elaboration of their migratory policies, these provisions
guarantee the right to the individual to be supported wherever he or she seeks refuge,
to be granted the implementation of the principle of nonrefoulement,
and not sanctions
should be applied in case of irregular entry into the country, as well as the
Constitutional observation of due process of law, contradictory and broad defense. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22134 |
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dc.date.accessioned |
2021-11-25T12:36:16Z |
|
dc.date.available |
2021-11-25 |
|
dc.date.available |
2021-11-25T12:36:16Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito internacional |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos humanos |
pt_BR |
dc.subject |
Refugiados |
pt_BR |
dc.subject |
Políticas migratórias |
pt_BR |
dc.subject |
Pandemia COVID19 |
pt_BR |
dc.subject |
Fechamento de fronteiras |
pt_BR |
dc.subject |
Vulnerabilidade social e econômica |
pt_BR |
dc.subject |
International right |
pt_BR |
dc.subject |
Human rights |
pt_BR |
dc.subject |
Refugees |
pt_BR |
dc.subject |
Migration policies |
pt_BR |
dc.subject |
COVID19 pandemic |
pt_BR |
dc.subject |
Closing of borders |
pt_BR |
dc.subject |
Social and economic vulnerability |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Jancalle Raonne Alves da. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
International refugee law and Brazilian legislation at the COVID pandemic interface19. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Jancalle Raonne Alves da. Direito internacional dos refugiados e a legislação brasileira na interface da pandemia do COVID19. 2021. 87fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. |
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