dc.creator.ID |
SILVA, J. E. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NEY, Osmando Formiga. |
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dc.contributor.advisor1ID |
NEY, O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7789096130899675 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
RAMOS, Olindina Ioná da Costa Lima. |
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dc.contributor.referee1ID |
RAMOS, O. I. C. L. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
RABELLO, Teresa Raquel Brito Neves Pereira. |
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dc.contributor.referee2ID |
RABELLO, T. R. B. N. P. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho trata das limitações aplicadas pela Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos (NLLC), à concessão do tratamento simplificado e diferenciado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações Públicas implantadas pela Lei Complementar 123/2006. De forma preliminar, expondo noções gerais de licitação, aplicabilidade e diretrizes de vigência e transição do novo regime, como também princípios gerais e modalidades na nova norma, além de explorar os dois regulamentos, verificando suas finalidades, conceitos e mecanismos jurídicos, descrevendo os aspectos da política pública constitucional, previstos nos artigos 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal de 1988, bem como a contemplação do princípio da isonomia na proteção dos direitos de preferência, demonstrando a função econômica e social das entidades de menor porte. Diante do exposto, o trabalho tem como objetivo analisar o tratamento diferenciado previsto para ME e EPP a partir das limitações impostas pela Lei 14.133/2021 – NLLC, de acordo com as diretrizes que serão dadas pelo novo ordenamento na redução do uso dos privilégios nas compras públicas, dada a importância das micro e pequenas empresas no cenário econômico e social. Elucidando a seguinte problemática: partindo do pressuposto de que o direito de preferência é
celebrado constitucionalmente visando incentivo e apoio às pequenas empresas, é possível que as restrições determinadas pela Nova Lei de Licitações sejam adequadas para a ME e EPP? O presente trabalho trata de uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa, utilizando o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica e documental, a partir de diplomas legais predefinidos, utilizando doutrina especializada, livros e artigos. Quanto à natureza se classifica como básica, buscando gerar um
conhecimento útil à coletividade, embasada no método dedutivo. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O processo de licitação na Lei 14.133/2021: análise das limitações ao tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2021-10-05 |
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dc.description.abstract |
This work deals with the limitations applied by Law No. 14.133/2021, the new
law on tenders and contracts (NLLC), to the granting of simplified and
differentiated treatment of Micro and Small Businesses in Public Tenders
implemented by Complementary Law 123/2006. In a preliminary way, exposing
general notions of bidding, applicability and guidelines for the validity and
transition of the new regime, as well as general principles and modalities in the
new standard, in addition to exploring the two regulations, verifying their
purposes, concepts and legal mechanisms, describing the aspects of the
constitutional public policy, provided for in articles 170, item IX and 179 of the
Federal Constitution of 1988, as well as the contemplation of the principle of
isonomy in the protection of preemptive rights, demonstrating the economic and
social function of smaller entities. Given the above, the work aims to analyze
the differentiated treatment provided for ME and EPP from the limitations
imposed by Law 14.133/2021 NLLC,
in accordance with the guidelines that will
be given by the new order in reducing the use of privileges in purchases public,
given the importance of micro and small companies in the economic and social
scenario. Elucidating the following issue: assuming that the preemptive right is
constitutionally celebrated with a view to encouraging and supporting small
businesses, is it possible that the restrictions determined by the New Bidding
Law are appropriate for ME and EPP? The present work is an exploratory
research with a qualitative approach, using the technical procedure of
bibliographical and documental research, from predefined legal diplomas, using
specialized doctrine, books and articles. As for nature, it is classified as basic,
seeking to generate knowledge useful to the community, based on the
deductive method. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22135 |
|
dc.date.accessioned |
2021-11-25T12:55:21Z |
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dc.date.available |
2021-11-25 |
|
dc.date.available |
2021-11-25T12:55:21Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Licitações públicas |
pt_BR |
dc.subject |
Microempresa |
pt_BR |
dc.subject |
Empresa de pequeno porte |
pt_BR |
dc.subject |
Tratamento diferenciado e favorecido |
pt_BR |
dc.subject |
Princípio da isonomia |
pt_BR |
dc.subject |
Public bids |
pt_BR |
dc.subject |
Microenterprise |
pt_BR |
dc.subject |
Company of small size |
pt_BR |
dc.subject |
Differentiated and favored treatment |
pt_BR |
dc.subject |
Principle of isonomy |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Jessica Evelyn Souza. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The bidding process in Law 14,133/2021: analysis of limitations to the differentiated treatment of micro and small businesses. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Jessica Evelyn Souza. O processo de licitação na Lei 14.133/2021: análise das limitações ao tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, 2021. 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021. |
pt_BR |