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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão Pública para o controle legal e administrativo do agronegócio brasileiro.

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dc.creator.ID CAVALCANTE, M. L. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6212009762501126 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Andréa Maria Brandão Mendes de.
dc.contributor.advisor1ID de Oliveira,A.M.B.M pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7363025139137477 pt_BR
dc.contributor.referee1 SILVA, Rosilene Agra da.
dc.contributor.referee2 ANDRADE, Sanduel Oliveira de.
dc.description.resumo O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão pública que busca adequar os empreendimentos de desenvolvimento econômico às normas de proteção e preservação do meio ambiente. Trata-se de uma ferramenta de controle preventivo e permanente indispensável para a sustentabilidade e se desdobra por meio de atos administrativos denominados de licenças ambientais. Nesse contexto, o agronegócio, setor de empreendimentos que promove o desenvolvimento socioeconômico e que está relacionado com um complexo de atividades relacionadas à comercialização de produtos agrícolas, tem se tornado importante para a geração de empregos e de renda, mas que, por outro viés, tem causado preocupações em razão de seus impactos ambientais negativos ao meio ambiente. Diante da relevância desses dois postulados, a presente dissertação tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental como instrumento de controle legal e administrativo do agronegócio brasileiro. Quanto à metodologia, este estudo lançou mão de uma revisão de literatura, caracterizando-se pelo método de estudo bibliográfico e documental, revestindo-se de caráter qualitativo, dedutivo e exploratório. Os resultados comprovam que, além do licenciamento ambiental, outros instrumentos são importantes na contenção de impactos ambientais negativos como a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA), Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), Cadastro Rural Ambiental (CRA), Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Ambiental. O Agronegócio não pode ser considerado “tech, pop e tudo”. O uso excessivo de agrotóxicos, o desmatamento florestal e a desigualdade no uso e propriedade de terras contradizem o discurso simbólico e midiático desse setor que é vendido nos noticiários como a salvação e riqueza do Brasil. Conclui-se que o licenciamento ambiental é necessário para o controle de impactos ambientais negativos no contexto do agronegócio e como tal deve ser melhorado, mas não pode ser sucumbido por projetos de alteração legislativa que apenas venham a satisfazer desejos elitistas de bancada que desconsideram e deslegitimam os instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente, conquistados, assim como a Constituição Federal de 88, em longas lutas históricas, a muitas mãos. A sustentabilidade deve ser o paradigma e a mola propulsora para qualquer empreendimento, seja de pequeno, médio ou de grande porte, e o licenciamento ambiental cumpre esse papel essencial de conciliação pelo desenvolvimento econômico cada vez mais sustentável. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA pt_BR
dc.publisher.program PÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title O licenciamento ambiental como instrumento de gestão Pública para o controle legal e administrativo do agronegócio brasileiro. pt_BR
dc.date.issued 2022-02-07
dc.description.abstract Environmental licensing is a public management instrument that seeks to adapt economic development projects to the standards of protection and preservation of the environment. It is a preventive and permanent control tool, indispensable for sustainability and unfolds through administrative acts called environmental licenses. In this context, agribusiness, a sector of enterprises that promotes socioeconomic development and is related to a complex of activities related to the commercialization of agricultural products, has become important for the generation of jobs and income, but which, on the other hand, has caused concerns because of its negative environmental impacts on the environment. Given the relevance of these two postulates, the present dissertation aims to analyze environmental licensing as an instrument of legal and administrative control of Brazilian agribusiness. As for the methodology, this study made use of a literature review, characterized by the method of bibliographic and documentary study, covering itself with a qualitative, deductive and exploratory character. The results show that, in addition to environmental licensing, other instruments are important in containing negative environmental impacts such as the Environmental Impact Assessment (EIA), Prior Environmental Impact Study (EPIA), Rural Environmental Registry (CRA), Legal Reserve (RL ) and Environmental Preservation Area. Agribusiness cannot be considered “tech, pop and all”. The excessive use of pesticides, forest deforestation and inequality in land use and ownership contradict the symbolic and media discourse of this sector that is sold in the news as the salvation and wealth of Brazil. It is concluded that environmental licensing is necessary for the control of negative environmental impacts in the context of agribusiness and as such must be improved, but it cannot be succumbed by legislative change projects that only come to satisfy elitist desires of the bench that disregard and delegitimize the instruments of National Environmental Policy, conquered, as well as the Federal Constitution of 88, in long historical struggles, at many hands. Sustainability must be the paradigm and the driving force for any enterprise, whether small, medium or large, and environmental licensing fulfills this essential role of reconciling an increasingly sustainable economic development. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26582
dc.date.accessioned 2022-08-16T18:32:48Z
dc.date.available 2022-08-16
dc.date.available 2022-08-16T18:32:48Z
dc.type Dissertação pt_BR
dc.subject Licenciamento ambiental pt_BR
dc.subject Environmental licensing pt_BR
dc.subject Agronegócio pt_BR
dc.subject Agribusiness pt_BR
dc.subject Sustentabilidade pt_BR
dc.subject Sustainability pt_BR
dc.subject Gestão Pública pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator CAVALCANTE, Matheus Lôbo.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Environmental licensing as a public management instrument for the legal and administrative control of Brazilian agribusiness. pt_BR
dc.identifier.citation CAVALCANTE, Matheus Lôbo. O licenciamento ambiental como instrumento de gestão Pública para o controle legal e administrativo do agronegócio brasileiro. 83 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2022. pt_BR


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