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Análise constitucional do pagamento de “aposentadorias” a ex-governadores e de “pensões” a viúvas destes no Estado da Paraíba.

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dc.creator.ID SILVA, D. P. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/8503484417004949 pt_BR
dc.contributor.advisor1 TARGINO, Giliard Cruz.
dc.contributor.advisor1ID TARGINO, G. C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8253262566180244 pt_BR
dc.contributor.referee1 SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
dc.contributor.referee1ID SOUSA, R. S. pt_BR
dc.contributor.referee2 MAIA, Hérica Juliana Linhares.
dc.contributor.referee2ID MAIA, H. J. L. pt_BR
dc.description.resumo A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o benefício de pensão especial concedida a ex-governadores e suas viúvas no estado da Paraíba, em razão do exercício de mandato eletivo, buscando entender, primeiramente, acerca dos princípios relevantes à pesquisa, como princípios administrativos, constitucionais e da seguridade social. Serão analisados os benefícios previdenciários através do texto normativo da Constituição Federal de 1988 e da legislação previdenciária para construir um entendimento acerca dos benefícios instituídos pela previdência social, para que, em seguida, se possa analisar a natureza da pensão especial, a jurisprudência pertinente e a amplitude do benefício na Paraíba e, então, discernir sobre aspectos de constitucionalidade dessa pensão especial, de modo a evidenciar a inconstitucionalidade do benefício e os caminhos a serem tomados para sua retirada do ordenamento jurídico. A presente pesquisa monográfica utiliza-se do método dedutivo e histórico, tendo como técnica de pesquisa, a bibliográfica, levantando a interpretação e revisão literária das principais doutrinas, artigos e demais fontes referentes à temática, além da técnica documental através de posicionamentos jurisprudenciais recentes acerca do tema em cenário. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Análise constitucional do pagamento de “aposentadorias” a ex-governadores e de “pensões” a viúvas destes no Estado da Paraíba. pt_BR
dc.date.issued 2022-08-23
dc.description.abstract This research aims to analyze the benefit of special pension given to former governors and their widows in the state of Paraíba, due to the fact that they once were elected. The benefic is analyzed, primarily, according to administrative, constitutional, and social security principals. To build some knowledge regarding the benefits instituted by the Brazilian Social Security Services, the social security benefits previously mentioned are going to be analyzed according to the Brazilian Federal Constitution of 1988 norms and to the social security legislation. Afterward, analyze the nature of the special pension, its jurisprudence, and range of the benefit in the state of Paraíba, in order to identify the special pension’s constitutional aspects, and emphasize that such benefit is unconstitutional and the necessary actions to remove it from legal order.This monographical research uses the deductive and historical evolutionary method, having as research technique, the literature, raising the interpretation and literary review of the main legal doctrines, articles and other sources related to the theme, in addition to the documental technique through recent jurisprudential positions about the theme pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26861
dc.date.accessioned 2022-09-02T12:58:42Z
dc.date.available 2022-09-02
dc.date.available 2022-09-02T12:58:42Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito Previdenciário pt_BR
dc.subject Pensão Especial – Ex-governadores – Paraíba. Inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject Constituição Federal pt_BR
dc.subject Social Security Law pt_BR
dc.subject pecial Pension – Former Governors – Paraíba. Unconstitutionality pt_BR
dc.subject Federal Constitution pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Denis Pinheiro da.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Constitutional analysis of the payment of “pensions” to former governors and “pensions” to their widows in the State of Paraíba. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Denis Pinheiro da. Análise constitucional do pagamento de “aposentadorias” a ex-governadores e de “pensões” a viúvas destes no Estado da Paraíba, 2022. 72fL.- Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26861 pt_BR


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