dc.creator.ID |
ALVES SEGUNDO, J. C. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7455668815862432 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
BARBOSA, M. R. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8274225735049769 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
OLIVEIRA, P. A. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PEREIRA, Maria do Carmo Elida Dantas. |
|
dc.contributor.referee2ID |
PEREIRA, M. C.E.D. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente estudo possuiu o objetivo de discutir a possibilidade de se excluir
herdeiro por abandono afetivo inverso. Para isto, abordou-se a estrutura fundamental
do Direito das Sucessões, passando por seu conceito, sua evolução histórica, seus
fundamentos e seu funcionamento no ordenamento nacional, com ênfase nos
excluídos do processo sucessório, que são os sucessores considerados indignos e a
possibilidade de deserdação feita pelo próprio autor da herança nos casos dispostos
em lei. O abandono afetivo inverso é uma questão que pode gerar graves
consequências à pessoa idosa. A negligência com o dever de cuidado e o
desamparo ferem o princípio da afetividade, que é decorrente do princípio da
dignidade humana e da solidariedade, fundamentados na Constituição Federal. O
Código Civil e o Estatuto do Idoso também são importantes em matéria de proteção
da pessoa idosa neste sentido. Tal tema ainda é divergente na jurisprudência. A
responsabilidade advinda do abandono afetivo já vem sendo reconhecida, embora a
tratar do abandono afetivo inverso os casos sejam mais escassos. O Código Civil
ainda não dispõe da exclusão do sucessor por abandono afetivo inverso, em razão
disto, tem-se a importância de entender como funciona a tutela do abandono afetivo
inverso e a importância da sua aplicação dentro do Direito Sucessório. O
entendimento da pesquisa é o de que os filhos que abandonam os seus genitores
na idade idosa merecem ser excluídos da herança deixada por estes. Neste cenário,
existe o projeto de lei nº 118 de 2010 do senado, que em seu texto propõe esta
questão, com o objetivo de gerar a punição civil e de desencorajar a prática deste
ato por parte do sucessor. Para alcançar os objetivos, a abordagem utilizada foi a
pesquisa descritiva, através do método dedutivo, passando por uma análise
qualitativa e bibliográfica, utilizando-se de textos de lei, artigos científicos,
jurisprudências de tribunais brasileiros, bem como, material doutrinário, partindo-se
de uma análise geral sobre os temas correlacionados à ideia principal, para chegar a
hipótese de possibilidade de exclusão, e obter a conclusão imaginada. O trabalho
possui natureza documental e bibliográfica. Ao final, restou claro a necessidade da
inclusão do abandono afetivo inverso como causa de exclusão do herdeiro no rol
legal disposto no Código Civil, sendo demonstrado ainda, que este pode ser
responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes da evasão do seu dever de cuidado |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A exclusão do herdeiro em caso de abandono afetivo inverso. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2022-08-23 |
|
dc.description.abstract |
The present study had the objective of discussing the possibility of excluding an heir
due to inverse affective abandonment. For this, the fundamental structure of
Succession Law was approached, going through its concept, its historical evolution,
its foundations, and its functioning in the national order, with emphasis on those
excluded from the succession process, which are the successors considered
unworthy and the possibility of disinheritance made by the author of the inheritance in
the cases provided for by law. Reverse affective abandonment is an issue that can
have serious consequences for the elderly. Neglect with the duty of care and
helplessness violate the principle of affectivity, which stems from the principle of
human dignity and solidarity, based on the Federal Constitution. The Civil Code and
the Elderly Statute are also important in terms of protecting the elderly in this sense.
This issue is still divergent in jurisprudence. The responsibility arising from affective
abandonment has already been recognized, although cases are rarer when dealing
with inverse affective abandonment. The Civil Code does not yet have the exclusion
of the successor for inverse affective abandonment, because of this, it is important to
understand how the protection of inverse affective abandonment works and the
importance of its application within the Succession Law. The research's
understanding is that children who abandon their parents at an elderly age deserve to
be excluded from the inheritance left by them. In this scenario, there is the Senate bill
nº 118 of 2010, which in its text proposes this question, to generate civil punishment
and discourage the practice of this act by the successor. To achieve the objectives,
the approach used was descriptive research, through the deductive method, through
a qualitative and bibliographic analysis, using texts of law, scientific articles,
jurisprudence of Brazilian courts, as well as doctrinal material, starting from if a
general analysis of the themes correlated to the main idea, to arrive at the hypothesis
of possibility of exclusion, and obtain the imagined conclusion. The paper has a
documentary and bibliographic nature. In the end, it was clear the need to include
inverse affective abandonment as a cause of exclusion of the heir in the legal role
provided for in the Civil Code, and it is also demonstrated that he can be held civilly
liable for damages resulting from the evasion of his duty of care. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26862 |
|
dc.date.accessioned |
2022-09-02T13:05:58Z |
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dc.date.available |
2022-09-02 |
|
dc.date.available |
2022-09-02T13:05:58Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Sucessão |
pt_BR |
dc.subject |
Abandono afetivo inverso |
pt_BR |
dc.subject |
Princípio da afetividade |
pt_BR |
dc.subject |
Succession |
pt_BR |
dc.subject |
Reverse affective abandonment |
pt_BR |
dc.subject |
Principle of affectivity |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALVES SEGUNDO, José Claudemi Soares. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The exclusion of the heir in case of inverse affective abandonment. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALVES SEGUNDO, José Claudemi Soares. A exclusão do herdeiro em caso de abandono afetivo inverso, 2022. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e
Sociais-Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande-Sousa PB-Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26862 |
pt_BR |