dc.creator.ID |
FREITAS, M. O. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ARAGÃO, J. M. C. |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 |
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dc.description.resumo |
Atualmente, muito se tem discutido acerca das diversas formas de violência praticadas contra a mulher, dentre a elas, a violência patrimonial. Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar um suposto conflito observado entre dispositivos específicos do Código Penal e da lei no 11.340 de 2006, denominada Lei Maria da Penha. Com o advento do inciso IV do art. 7o da mencionada lei, que versa sobre a violência patrimonial contra a mulher, observa-se um aparente conflito de normas no ordenamento jurídico pátrio. Nesse ponto apresenta-se como problematização da pesquisa: As escusas absolutórias, também chamadas de imunidades absolutas, dispostas no art. 181 do Código Penal, mesmo após a previsão expressa de violência patrimonial na Lei Maria da Penha, poderiam conceder a isenção da pena ao autor que cometeu o delito em contexto fático protegido pela referida norma especial,
em caso de crimes contra o patrimônio praticados sem o emprego de violência física ou grave ameaça? Visando obter resposta ao questionamento, empregam-se os métodos de pesquisa utilizados são o dedutivo, como método de abordagem, e o sistêmico, como método de procedimento. As técnicas de pesquisa empregadas são: bibliográfica e documental indireta, esta ao analisar os julgados selecionados e aquela, ao trabalhar a pesquisa a partir de
conteúdo bibliográfico de artigos de revistas cientificas, dispositivos normativos e demais doutrinas que induzem aos assuntos estudados. O trabalho se desenvolve mediante estudo histórico-social da integração da mulher na sociedade patriarcal; estudo doutrinário da Lei Maria da Penha, especialmente quanto à questão da violência patrimonial, bem como das correntes doutrinárias, seus posicionamentos e justificativas a respeito da aplicação ou do
afastamento do art. 181 do Código Penal nos casos em que a mulher é vítima de crime contra o patrimônio/violência patrimonial, em contexto doméstico e familiar. Por fim, o trabalho verifica se a aplicabilidade das escusas absolutórias nesses casos afetaria a efetividade da Lei Maria da Penha ou, até mesmo, inviabilizaria o direito da mulher em situação de violência patrimonial. Assim, conclui-se haver uma lacuna jurídica gerada pela inadequada
interpretação restritiva da norma penal, em que os indivíduos acusados de violência patrimonial, mesmo os praticados em contexto doméstico e familiar, se fundamentam impedindo que a lei cumpra sua finalidade no ordenamento jurídico penal, ferindo o princípio da especialidade e frustrando a proteção conferida pela norma especial. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Violência patrimonial contra as mulheres e o instituto das escusas absolutóriais: Uma análise do conflito aparente entre o código penal e a lei Maria da Penha. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2022 |
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dc.description.abstract |
Currently, much has been discussed about the various forms of violence against women,
among them, property violence. Thus, the present work has as general objective to analyze a
supposed conflict observed between specific provisions of the Penal Code and the law no
11.340 of 2006, called Maria da Penha Law. With the advent of item IV of art. 7 of the
aforementioned law, which deals with patrimonial violence against women, there is an
apparent conflict of norms in the national legal system. At this point, it is presented as a
problematization of the research: The absolutory excuses, also called absolute immunities,
provided for in art. 181 of the Penal Code, even after the express provision of patrimonial
violence in the Maria da Penha Law, could grant exemption from the penalty to the author who
committed the crime in a factual context protected by the aforementioned special rule, in case
of crimes against property practiced without the use of physical violence or serious threat? In
order to obtain an answer to the questioning, the research methods used are the deductive,
as a method of approach, and the systemic, as a method of procedure. The research
techniques used are: bibliographic and indirect documentary, the latter when analyzing the
selected judgments and the former, when working the research from bibliographic content of
articles from scientific journals, normative provisions and other doctrines that lead to the
subjects studied. The work is developed through a historical-social study of the integration of
women in patriarchal society; doctrinal study of the Maria da Penha Law, especially regarding
the issue of patrimonial violence, as well as doctrinal currents, their positions and justifications
regarding the application or removal of art. 181 of the Penal Code in cases where the woman
is the victim of a crime against property/patrimonial violence, in a domestic and family context.
Finally, the work verifies if the applicability of acquittal in these cases would affect the
effectiveness of the Maria da Penha Law or, even, would make the right of women in a situation
of patrimonial violence unfeasible. Thus, a gap built by the law of interpretation of the restrictive
interpretation is concluded, in which the accused are subject to the norm of patrimonial
violence, even those that fall within the legal context of the criminal law, its use is not strict in
the legal context. criminal law, its use does not exist. affecting the principle of specialty and
frustrating the protection conferred by the special rule. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26863 |
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dc.date.accessioned |
2022-09-02T13:46:37Z |
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dc.date.available |
2022-09-02 |
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dc.date.available |
2022-09-02T13:46:37Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Violência patrimonial |
pt_BR |
dc.subject |
Lei Maria da Penha |
pt_BR |
dc.subject |
Escusa absolutórias |
pt_BR |
dc.subject |
Conflito aparente de normas |
pt_BR |
dc.subject |
Property violence |
pt_BR |
dc.subject |
Maria da Penha Law |
pt_BR |
dc.subject |
Absolute excuses |
pt_BR |
dc.subject |
Apparent conflict of norms |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FREITAS, Matheus Oliveira Reis de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Patrimonial violence against women and the institute of absolutist excuses: an analysis of the apparent conflict between the penal code and the Maria da Penha law. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FREITAS, Matheus Oliveira Reis de. Violência patrimonial contra as mulheres e o instituto das escusas absolutóriais: Uma análise do conflito aparente entre o código penal e a lei Maria da Penha. 2022, 45fl. - Trabalho de conclusão de curso ( Bacharelado em ciências jurídicas e sociais-Direito). Centro de ciências jurídicas e sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa - PB -Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26863 |
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