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O rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas.

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dc.creator.ID MELO, Â. M. M. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/2792131575455075 pt_BR
dc.contributor.advisor1 LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira.
dc.contributor.advisor1ID LEAL, M. D. F. O. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6795903214525631 pt_BR
dc.contributor.referee1 MAIOR, Nivea Maria Santos Souto.
dc.contributor.referee1ID MAIOR, N. M. S. S. pt_BR
dc.contributor.referee2 MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros
dc.contributor.referee2ID ARNAUD, Vaninne pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade do reconhecimento das uniões estáveis simultâneas para efeitos de rateio do benefício da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, diante do falecimento do indivíduo que convivia em comum nas uniões estáveis coexistentes. Para isso, busca-se, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, demonstrar a necessidade de concretizar reconhecimento jurídico às novas entidades familiares existentes, denominadas uniões simultâneas. Inicialmente, definiu-se as peculiaridades atinentes ao benefício da pensão por morte, apontando seu conceito, fato gerador, requisitos e beneficiários aptos a recebê-lo. Em seguida, apontou-se disposições acerca do direito de família, englobando diversas entidades familiares existentes, com enfoque nas famílias paralelas e seus efeitos jurídicos. Ao final, analisou-se o julgamento do Tema de Repercussão Geral no 526 pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade do rateio da pensão por morte entre companheiros, diante do reconhecimento cível ou não das uniões simultâneas, chegando-se à conclusão de que é possível ratear entre os companheiros sobreviventes o benefício previdenciário da pensão por morte, bem como reconhecer as uniões estáveis simultâneas como entidades familiares passíveis de proteção jurídica. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title O rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas. pt_BR
dc.date.issued 2022-08
dc.description.abstract This undergraduate thesis aims to demonstrate the need for the recognition of consistent stable unions for the purposes of death among surviving survivors, in view of the death of the individual who lived in common in coexisting stable unions. For this, it is sought, using the deductive method and bibliographic research, to demonstrate the need to achieve legal recognition to new existing family entities called simultaneous unions. Initially, the peculiarities related to the death pension benefit were defined, pointing out its concept, triggering event, requirements and beneficiaries able to receive it. Then, provisions on family law were pointed out, encompassing several existing family entities, with a focus on parallel families and their legal effects. In the end, the final decision is made on the subject of a federal supreme decision and the possibility of a rate of pension for death between partners, before the civil court or not of simultaneous unions, which is possible a rate between surviving companions or the social security benefit of the pension for death, as well as solid legal unions as family entities subject to protection. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27137
dc.date.accessioned 2022-09-13T18:09:45Z
dc.date.available 2022-09-13
dc.date.available 2022-09-13T18:09:45Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Pensão por morte pt_BR
dc.subject Uniões estáveis simultâneas pt_BR
dc.subject Companheiros pt_BR
dc.subject Pension for death pt_BR
dc.subject Simultaneous stable common-law marriage pt_BR
dc.subject Companions pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MELO, Ângela Maria Moreira de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The apportionment of the social security benefit of the death pension within the scope of of simultaneous stable unions. pt_BR
dc.identifier.citation MELO, Ângela Maria Moreira de. O rateio do benefício previdenciário da pensão por morte no âmbito das uniões estáveis simultâneas, 2022. 57 fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022. pt_BR


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