A responsabilidade do Apenado: As ações afirmativas do estado e o trabalho como instrumento de reinclusão social.

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dc.creator.ID	MOTA, W. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CAVALCANTI, Sabrinna Medeiros.
dc.contributor.advisor1ID	CAVALCANTI, S. M.	pt_BR
dc.contributor.referee1	OLIVEIRA, José Idemario Tavares.
dc.contributor.referee1ID	OLIVEIRA, J. I. T.	pt_BR
dc.contributor.referee2	SILVA, Anderson Diego Marinho da.
dc.contributor.referee2ID	SILVA, A. D. M.	pt_BR
dc.description.resumo	Um indivíduo, ainda que privado de liberdade em decorrência da prática de delitos, tem o direito à ressocialização, à oportunidade de uma segunda chance, de se recuperar e ser reintegrado ao meio social após cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste sentido, os direitos dos reclusos estão salvaguardados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, de forma semelhante, foram estabelecidos na Lei de Execuções Penais brasileira e na Constituição Federal de 1988. Estes documentos garantem o respeito à dignidade humana, direito à saúde, educação, profissionalização, ressocialização, assistência social, religiosa e jurídica. Diante das razões expostas, a pesquisa buscou elucidar a seguinte questão: quem deve promover o trabalho do apenado como meio de ressocialização? A relevância da questão se dá em decorrência do Plano Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT. De acordo com o Decreto Nº 9.450, de 24 de julho de 2018, está distribuída entre Estado e Sociedade Civil a responsabilidade de promover o labor do apenado e reinseri-lo no seio social. Dessa forma, o objetivo central deste estudo foi trazer uma compreensão do decreto supracitado, enquanto ação afirmativa estatal de promoção do trabalho de apenados, que pode interferir na reintegração do apenado à sociedade e na redução da população carcerária. De forma específica, objetivou-se também: a) Verificar como a literatura apresentaos efeitos do trabalho no processo de ressociaização e reinclusao social do apenado; b) Apresentar ações afirmativas do Estado para a garantia da dignidade e reinserção do apenado no seio social; c) analisar as disposições normativas do art. 31 a 37 da Lei de Execuções Penais e, por fim, d) Analisar como o Estado e a sociedade civil têm se responsabilizado pela ressocialização e reinclusão social. Os resultados da pesquisa demonstraram que diante da complexidade acerca do tema, é necessário a sociedade e do Estado se aterem melhor as questões voltadas aos presidiários e promover mais instigação relacionada aos porcessos de reintegração social.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A responsabilidade do Apenado: As ações afirmativas do estado e o trabalho como instrumento de reinclusão social.	pt_BR
dc.date.issued	2022-08-22
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27186
dc.date.accessioned	2022-09-14T14:24:34Z
dc.date.available	2022-09-14
dc.date.available	2022-09-14T14:24:34Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Apenado.	pt_BR
dc.subject	Direito.	pt_BR
dc.subject	Sistema Carcerário.	pt_BR
dc.subject	convict	pt_BR
dc.subject	Right.	pt_BR
dc.subject	Prison system.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MOTA, Wescley de Lira.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The responsibility of the convict: The affirmative actions of the state and the work as an instrument of social reinclusion.	pt_BR
dc.identifier.citation	MOTA, Wescley de Lira. A responsabilidade do Apenado: As ações afirmativas do estado e o trabalho como instrumento de reinclusão social. Direito, 44fl. - Trabalho de Conclusão de curso( Bacharelado e Ciências Jurídicas e Sociais-Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa/PB- Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27186.	pt_BR