dc.creator.ID |
FIGUEIREDO, D. L. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5504932617496548 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
LEAL, M. D. F. O. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6795903214525631 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho tem como objeto de estudo a análise jurídica do instituto chamado de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), também conhecido como “alta programada”, prática de fixação pelo INSS da data de cessação automática do benefício por incapacidade temporária, sem a realização de nova perícia. A possibilidade de cessar o benefício de caráter alimentar por mero decurso de prazo,
sem antes a constatação da recuperação do trabalhador por uma perícia médica, coloca o segurado em situação de vulnerabilidade. A doutrina considera o tema inconstitucional e ilegal, bem como a jurisprudência, que tem afastado sua eficácia. A hipótese inicial trabalhada é de que tal conduta da autarquia previdenciária é arbitrária e, portanto, ilegal e inconstitucional. A presente pesquisa consistirá essencialmente em análise bibliográfica e jurisprudencial. Os objetivos gerais foram de análise constitucional e infraconstitucional em que se fundamenta este benefício, e entre os objetivos específicos estão o de demonstrar a evolução histórica e legislativa da Previdência Social no Brasil, bem como verificar os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, e revelar os pontos confrontantes entre a previsão constitucional e a realização do procedimento na prática, e também averiguar as consequências a uma prática diversa da prevista legal e constitucionalmente. Para averiguar tal conduta, adotou-se como método de pesquisa o hipotético dedutivo,partindo da descrição dos conceitos e previsões dispostas no ordenamento jurídico, e depois, por via dialética os parâmetros foram confrontados, dessa forma, o resultado síntese indica os pontos de maior conflito entre a prática de concessão desses benefícios e os direitos e garantias previstos constitucionalmente. Os resultados obtidos indicam que a prática da Cobertura Previdenciária Estimada fere princípios constitucionais como o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e o da dignidade da pessoa humana, além de estar em desacordo com a Lei nº 8.213/1991, a qual dispões sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Uma análise jurídica do procedimento da “alta programada” (cobertura previdenciária estimada) no direito previdenciário brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2022 |
|
dc.description.abstract |
This work has as object of study the legal analysis of the institute
called Estimated Pension Coverage (COPES), also known as
“scheduled discharge”, the practice of setting the date of automatic termination of the
benefit for temporary incapacity, without carrying out a new expertise. THE
possibility of terminating the benefit of alimony for a mere lapse of time,
without first confirming the worker's recovery by a medical expert,
puts the insured in a vulnerable situation. The doctrine considers the theme
unconstitutional and illegal, as well as the jurisprudence, which has removed its effectiveness. THE
The initial hypothesis worked out is that such conduct by the social security authority is arbitrary
and therefore illegal and unconstitutional. This research will essentially consist of
in bibliographic and jurisprudential analysis. The general objectives were analysis
constitutional and infraconstitutional on which this benefit is based, and between the
specific objectives are to demonstrate the historical and legislative evolution of the
Social Security in Brazil, as well as verifying the requirements for granting the
temporary incapacity assistance, and reveal the conflicting points between the
constitutional provision and the performance of the procedure in practice, and also to verify
the consequences to a practice different from the one legally and constitutionally foreseen. For
to investigate such conduct, the hypothetical deductive method was adopted as a research method,
starting from the description of the concepts and provisions set out in the legal system, and
then, dialectically, the parameters were confronted, in this way, the result
synthesis indicates the points of greatest conflict between the practice of granting these
benefits and the rights and guarantees provided for in the Constitution. The results
obtained indicate that the practice of Estimated Social Security Coverage violates
constitutional principles such as the principle of legality, contradictory and full defense and the
the dignity of the human person, in addition to being in disagreement with Law No.
8,213/1991, which provides for Social Security Benefit Plans. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27203 |
|
dc.date.accessioned |
2022-09-14T19:16:00Z |
|
dc.date.available |
2022-09-14 |
|
dc.date.available |
2022-09-14T19:16:00Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Previdência Social. |
pt_BR |
dc.subject |
Auxílio por incapacidade temporária. |
pt_BR |
dc.subject |
Cobertura Previdenciária Estimada. |
pt_BR |
dc.subject |
Social Security. |
pt_BR |
dc.subject |
Assistance for temporary disability. |
pt_BR |
dc.subject |
Estimated Pension Coverage. |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FIGUEIREDO, Diógenes Lopes de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
A legal analysis of the “scheduled discharge” procedure (estimated pension coverage) in Brazilian social security law. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
Figueiredo, Diógenes Lopes de.Uma análise jurídica do procedimento da “alta programada”
(cobertura previdenciária estimada) no direito previdenciário brasileiro.2022. 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. |
pt_BR |