Os maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo.
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Os maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo.
LIMA, G. J. F.; http://lattes.cnpq.br/5654828215794930; LIMA, Géllyda Jennyfer Ferreira.