Os maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo.

Página inicial
→
Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
→
CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CCJS
→
Curso de Bacharelado em Direito - CCJS
→
Ver item

dc.creator.ID	LIMA, G. J. F.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5654828215794930	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOARES, Renata Maria Brasileiro Sobral.
dc.contributor.advisor1ID	SOARES, R. M. B. S.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8315657815493005	pt_BR
dc.contributor.referee1	OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de Oliveira.
dc.contributor.referee1Lattes	OLIVEIRA, L. F.	pt_BR
dc.contributor.referee2	SOUZA, Luiza Catarina Sobreira de.
dc.contributor.referee2ID	SOUZA, L. C. S.	pt_BR
dc.description.resumo	O direito penal encontra seus limites em vários princípios expressos na Constituição Federal, dentre esses, encontra-se o princípio da legalidade e a garantia da não perpetuidade das penas. Nesse contexto, o instituto dos maus antecedentes, expresso no artigo 59 do código penal, como circunstância judicial, também deve observância as barreiras ao poder de punir do Estado, elencadas pela carta constitucional brasileira. Todavia, esse instituto não foi definido pelo legislador ao elaborar o código penal de 1940, ficando a cargo da doutrina e da jurisprudência pátria a limitação e adequação do instituto em conformidade com as exigências de um Estado democrático de direito. No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal, com objetivo de pôr fim a uma das controvérsias existentes acerca dos maus antecedentes, fixou a seguinte tese com repercussão geral: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Em que pese a decisão, o plenário divergiu sobre o tema e o voto dos ministros vencidos apontaram possíveis violações ao princípio da legalidade e a garantia da não perpetuidade das penas. Deste modo,tendo em vista os controvertidos entendimentos sobre o tema dos maus antecedentes e período depurador e atentando-se para a necessidade de analisar a decisão judicial que entendeu pela inaplicabilidade de lastro temporal para o instituto, o presente trabalho visou responder o seguinte questionamento: a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 593.818/SC extrapola os limites do poder punitivo estatal em face dos princípios legalidade e da vedação as penas de caráter perpétuo? Com objetivo de responder ao questionamento, utilizou-se do técnica exploratória, do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental,com ênfase para utilização da jurisprudência. A conclusão da pesquisa apontou para a extrapolação dos limites do poder punitivo estatal no que tange a legalidade penal e a vedação as penas de caráter perpétuo. Entendeu-se pela necessidade de fixação de lastro temporal para o instituto, a fim de evitar arbítrios na aplicação dos maus antecedentes e com vistas em não incorrer em retrocessos quanto às garantias penais historicamente conquistadas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Os maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo.	pt_BR
dc.date.issued	2022-08-29
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27212
dc.date.accessioned	2022-09-15T11:43:04Z
dc.date.available	2022-09-15
dc.date.available	2022-09-15T11:43:04Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Maus antecedentes	pt_BR
dc.subject	Recurso extraordinário	pt_BR
dc.subject	Legalidade penal	pt_BR
dc.subject	Vedação às penas de caráter perpétuo	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Bad background	pt_BR
dc.subject	Extraordinary resource	pt_BR
dc.subject	Criminal legality	pt_BR
dc.subject	Prohibition of perpetual penalties	pt_BR
dc.subject	Criminal law	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	LIMA, Géllyda Jennyfer Ferreira.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Bad background and the decision of the STF in RE No. 593.818/SC: an analysis from the perspective of the principle of legality and the prohibition of penalties perpetual character.	pt_BR
dc.identifier.citation	LIMA, Géllyda Jennyfer Ferreira. Os maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo. 2022. 87fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.	pt_BR