dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9181888919420679 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA NETO, Delmiro Gomes da. |
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dc.contributor.referee1 |
SOUSA, Iarley Pereira de. |
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dc.contributor.referee2 |
ARAGÃO, Jonica Marques Coura . |
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dc.description.resumo |
O trabalho buscou demonstrar a evolução das interceptações no tempo, e demonstrar qual foi o objetivo de sua criação, abordou como alguns países tratam as interceptações e um pouco do que diz em suas legislações, além de como as interceptações são comumente utilizadas no combate aos crimes de tráfico, contra as organizações criminosos e no combate ao terrorismo, como bem demonstrado pelo plano americano “Patriot Act”. O trabalho tentou demonstrar a importância que a Constituição Federal de 1988 tem com os direitos fundamentais, e como esses devem ser garantidos, e como a nossa constituição busca sempre cumprir tal objetivo, sem que se de espaço para impunidade. Buscou apresentar como a ditadura influenciou no desenvolvimento das constituições federais do Brasil, como esse período em que se havia os abusos contra a dignidade humana dos cidadãos, fez com que se buscasse uma constituição que garantiria esses direitos, além de demonstrar a relação da ditadura com as interceptações. Além disso, tem como objetivo compreender como se deu a evolução histórica das interceptações telefônicas, dos avanços tecnológicos do telefone celular e se é possível através da lei de interceptações telefônicas, obter os dados desses aparelhos celulares e os aplicativos de mensagens, bem como o WhatsApp. Ademais, compreendeu que apesar de legalmente possível a obtenção de dados através da interceptação das mensagens do WhatsApp, na prática é impossível realiza-lo, já que a empresa não possui meios para tanto em razão de sua criptografia ponta-a-ponta. Além disso, o WhatsApp, possui uma ferramenta chamada Web WhatsApp, se era possível através desta a obtenção dos dados como prova, já que é modo diverso da interceptação, pois a ferramenta Web, você tem acesso direto as conversas podendo influenciar nas mesmas, sendo considerado um meio de prova hibrida. Demonstrar a importância de a interceptação ser autorizada por ordem judicial, antes de ser executada, sem buscando usar esse método em último caso, pois se trata de uma medida que fere os direitos fundamentais, a dignidade humana e seu direito à privacidade, intimidade e a inviolabilidade dos dados. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
Investigação criminal e dados obtidos por telefones apreendidos: pode a polícia ter acesso as mensagens de whatsapp sem ordem judicial? |
pt_BR |
dc.date.issued |
2022 |
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dc.description.abstract |
The work sought to demonstrate the evolution of interceptions over time, and to
demonstrate the purpose of its creation, addressed how some countries treat
interceptions and a little of what it says in their legislation, as well as how
interceptions are commonly used in the fight against crimes. trafficking, against
criminal organizations and in the fight against terrorism, as well demonstrated by the
American plan “Patriot Act”. The work tried to demonstrate the importance that the
Federal Constitution of 1988 has with fundamental rights, and how these must be
guaranteed, and how our constitution always seeks to fulfill this objective, without
leaving room for impunity. It sought to present how the dictatorship influenced the
development of federal constitutions in Brazil, how this period in which there were
abuses against the human dignity of citizens, led to a search for a constitution that
would guarantee these rights, in addition to demonstrating the relationship of the
dictatorship with the intercepts. In addition, it aims to understand how the historical
evolution of telephone interceptions took place, the technological advances of the cell
phone and if it is possible, through the law of telephone interceptions, to obtain data
from these cell phones and messaging applications, as well as WhatsApp. . In
addition, he understood that although it is legally possible to obtain data through the
interception of WhatsApp messages, in practice it is impossible to do so, since the
company does not have the means to do so due to its end-to-end encryption. In
addition, WhatsApp has a tool called Web WhatsApp, if it was possible through this
to obtain data as evidence, since it is a different way of interception, because the
Web tool, you have direct access to conversations and can influence them, being
considered a hybrid evidence. Demonstrate the importance of the interception being
authorized by court order, before being carried out, without seeking to use this
method as a last resort, as it is a measure that violates fundamental rights, human
dignity and their right to privacy, intimacy and data inviolability. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27232 |
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dc.date.accessioned |
2022-09-15T18:23:43Z |
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dc.date.available |
2022-09-15 |
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dc.date.available |
2022-09-15T18:23:43Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos Fundamentais |
pt_BR |
dc.subject |
Interceptações Telefônicas |
pt_BR |
dc.subject |
Constituição Federal |
pt_BR |
dc.subject |
Whatsapp. |
pt_BR |
dc.subject |
Abuso de Autoridade |
pt_BR |
dc.subject |
Fundamental Rights |
pt_BR |
dc.subject |
Telephone interceptions |
pt_BR |
dc.subject |
Federal Constitution |
pt_BR |
dc.subject |
Whatsapp |
pt_BR |
dc.subject |
Abuse of authority |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FRANÇA., Lucas José Alves de. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.relation.references |
Direito |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Criminal investigation and data obtained from seized phones: can the police have access to whatsapp messages without a court order? |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FRANÇA, Lucas José Alves de.
Investigação criminal e dados obtidos por telefones
apreendidos: pode a polícia ter acesso as mensagens de whatsapp
sem ordem judicial?Trabalho de Conclusão de Curso (Bachar dicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2022. |
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