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• Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro. 

  FARIA NETO, A. J. C.; FARIA NETO, Augusto José Couto de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2007)

  The Democratic state of law has as one of its primary aims to ensure the values listed in its constitution. However, the Brazilian state has been ineffective in relation to the function essential to provide the social ...
• A participação popular na administração pública como instrumento de controle social e efetivação da cidadania. 

  LACERDA, J. E. C.; http://lattes.cnpq.br/9653340524274297; LACERDA, Jean Emmanuel Couto. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)

  Since the enactment of the Federal Constitution of 1988, Brazil has adopted the Democratic State of Law, establishing the dignity of the human person as the center of the legal system. In this sense, the 1988 constitutional ...
• Relatório de estágio. 

  ANDRADE, L. C.; http://lattes.cnpq.br/3132418932023247; ANDRADE, Lysianne do Couto. (BrasilCentro de Engenharia Elétrica e Informática - CEEIUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2001-09-24)