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• O manejo dos embargos declaratórios em sede recursal para efeito prequestionamento dos recursos especial e extraordinário. 

  ROLIM, J. B. C.; ROLIM, Jonas Bráulio de Carvalho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2011)

  Take care of this monograph to describe the interrelationship between the declaratory embargos and extraordinary and special resources, where the first act, in many cases to meet specific requirement of the order of ...
• A fatiação do processo de impeachment como ofensa ao princípio da segurança jurídica. 

  BEZERRA, B. L. S.; http://lattes.cnpq.br/0106016032287473; BEZERRA, Bráulio Leno de Sá. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-17)

  This paper addresses the current issue of the impeachment of former President Dilma Rousseff specifically analyzing slicing of political and administrative sentence imposed and demonstrating the unconstitutionality of ...
• Licitações: aspectos administrativos, empresariais e econômicos. 

  ALVES, H. B. A. S.; http://lattes.cnpq.br/0265761501947342; ALVES, Hudson Braulio Albino dos Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)

  This research aims to draw a parallel between the branches of Administrative Law, Business and Economic, with emphasis in Administrative Law from the Institute of bids. As known, the government uses this institute to ...