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A não efetividade da ampla defesa face à lei de alimentos gravídicos.

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dc.creator.ID GALIZA, G. M. N. pt_BR
dc.contributor.advisor1 NÓBREGA, Monnizia Pereira.
dc.contributor.advisor1ID NÓBREGA, M. P. pt_BR
dc.contributor.referee1 MOREIRA, Maria Marques.
dc.contributor.referee2 CARMO, Maria do.
dc.description.resumo A Lei 11.804/2008 veio regulamentar a situação do nascituro, pois até então no ordenamento pátrio não havia nada que disciplinasse os direitos do ser em formação. A inovação trazida pela citada lei beneficia de forma direta a mãe que poderá requerer que o pai contribua para o desenvolvimento sadio de seu filho, pois objetiva reestruturar os laços parentais. Contudo não foi apreciado de forma precisa o direito da ampla defesa que deveria ser exercido pelo suposto pai. Portanto, é esse objetivo que se fundamenta a presente pesquisa, esboçar os benefícios da lei em comento, porem demonstrando a lacuna em seu texto no que se refere ao direito defesa. Recorre-se a pesquisa bibliográfica, ao método indutivo e ao exegético - jurídico, ordenando o trabalho em três capítulos. No primeiro, ao anaíisar - se os princípios e suas peculiaridades; No segundo, tem-se o estudo da Lei 11804/2008 em seus pontos controvertidos; e por fim no terceiro capitulo, discute-se sobre o princípio da ampla defesa e a aplicação da mencionada lei. Demonstrando assim, que a Lei de alimentos Gravídicos peca na ausência de um preceito que efetive os efeitos da ampla defesa e aponta como possível solução a aplicação do artigo 186 do Código Civil para o genitor buscar seus direitos nos casos em que a paternidade não é comprovada. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A não efetividade da ampla defesa face à lei de alimentos gravídicos. pt_BR
dc.date.issued 2009-09
dc.description.abstract The Act carne 11.804/2008 regulate the situation of the unborn, because until then in order of country there was nothing that the rights of subjects being in development. The innovation brought by the said statute directly benefits the mother may require that the father contributes to the healthy development of your child, it aims to restructure the parental connections, But has not been examíned precisely the right of legal defense that should be exercised by the alleged father. So, is this objective that underlies the present research, outline the benefits of the law in comment, but it shows the gap in your text regarding the right defense. He resorts to literature, the inductive and exegetical - legal, ordering the work into three chapters. In the first, to analyze - the principies and peculiarities; In the second, has been studying the Law 11804/2008 in their controvérsia! points, and finally in the third chapter, we discuss on the principie of legal defense and enforcement of mentioned law. Thus demonstrating that the law of sin pregnant foods in the absence of a provision to give effect to the effects of legal defense and points as a possible application of Article 186 of the Civil Code for the parent to seek their rigtíts in cases where paternity is not proven. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28752
dc.date.accessioned 2023-01-25T20:24:32Z
dc.date.available 2023-01-25
dc.date.available 2023-01-25T20:24:32Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Ampla defesa - não efetividade pt_BR
dc.subject Lei de alimentos gravídicos pt_BR
dc.subject Lei 11.804/2008 - nascituro pt_BR
dc.subject Nascituro - Lei 11.804/2008 pt_BR
dc.subject Princípios constitucionais - processo civil pt_BR
dc.subject Análise processual - lei de alimentos gravídicos pt_BR
dc.subject Concessão dos alimentos gravídicos pt_BR
dc.subject Alimentos gravídicos pt_BR
dc.subject Broad defense - no effectiveness pt_BR
dc.subject Pregnancy food law pt_BR
dc.subject Law 11.804/2008 - unborn child pt_BR
dc.subject Unborn - Law 11.804/2008 pt_BR
dc.subject Constitutional principles - civil procedure pt_BR
dc.subject Procedural analysis - pregnancy food law pt_BR
dc.subject Concession of pregnant food pt_BR
dc.subject Pregnant food pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator GALIZA, Glauce Maria Nogueira de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The non-effectiveness of the full defense against the pregnancy food law. pt_BR
dc.identifier.citation GALIZA, Glauce Maria Nogueira de. A não efetividade da ampla defesa face à lei de alimentos gravídicos. 2009. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2009. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28752 pt_BR


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