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Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade.

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dc.creator.ID BEZERRA, R. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ALENCAR, Joaquim Cavalcante de.
dc.contributor.advisor1ID ALENCAR, J. C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9277445000932099 pt_BR
dc.description.resumo A pesquisa realizada teve o objetivo de numa abordagem direta trabalhar o tema da competência e sua constitucionalidade perante a lei 9.099/9. Fizemos uma breve homenagem ao Estado do Mato Grosso do Sul que tomou a iniciativa de colocar em prática o mando constitucional para aparelhar os estados com um micro-sistema célere, simples que possibilitasse o acesso da população que fica a margem da sociedade, ou seja, aquela que não tem meios de pagar um advogado e já naquela época (1990) instituiu o Juizado Especial de Pequenas Causas. Em seguida registramos a iniciativa tomada pelo TJPB de também, no estado da Paraíba, instituir o Juizado especial de Pequenas Causas mandando a capital daquele Estado uma comissão que ficou encarregada de estudar e implantar o mesmo micro- sistema nesse Estado, qual seja, Paraíba. Atualmente, não há mais controvérsias materiais a despeito da terminologia, se Juizado de pequenas Causas ou Juizados Especiais Cíveis, porque usualmente para a população leiga e carente ambos são a mesma coisa. Bem como, verificamos que a Lei 9.099/95 praticamente é uma cópia fiel da Lei 7.244/84. Ao final, concluímos que não deve existir óbice quanto ao entendimento de que por força do art. 3o, § 3o da Lei 9.099/95, verifica-se que há uma opcionalidade pelo procedimento sumaríssimo e não uma obrigatoriedade. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade. pt_BR
dc.date.issued 2006-03
dc.description.abstract The camed through research had the objective of in a direct boarding working the subject of the ability and its constitutionality before law 9.099/9. We made one brief homage to the State of the Mato Grosso of the South that took the initiative to place in practical the constitutional control to equip the States with a micron-system fast, simple that it made possible the access of the population that is the edge of the society, or either, that one that does not have ways to pay a lawyer and already at that time (1990) instituted the Special Court of Small Causes. After that we register the initiative taken for the TJPB of also, in the State of the Paraíba, to institute the special Court of Small Causes being ordered the capital of that State a commission that was in charge the same studying and implanting micron-system in this State, which is, Paraíba. Currently, it does not have more material controversies the spite of the terminology, if Court of small Causes or Courts Special Civil court jurisdiction, because usually for the population devoid layperson and both are the same thing. As well as, we verify that Law 9,099/95 is practically an examined copy of Law 7.244/84. To the end, we conclude that obstacle how much to the agreement does not have to exist of that for force of art. 3o, § 3o of Law 9,099/95, is verified that it has a opcionalidade for the highly summarized procedure and not an obligatoriness. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28758
dc.date.accessioned 2023-01-26T20:23:12Z
dc.date.available 2023-01-26
dc.date.available 2023-01-26T20:23:12Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Lei Nº 9.099/95 - constitucionalidade pt_BR
dc.subject Juizado de pequenas causas pt_BR
dc.subject Juizados Especiais Cíveis pt_BR
dc.subject Princípio do contraditório pt_BR
dc.subject Princípio da ampla defesa pt_BR
dc.subject Economia processual pt_BR
dc.subject Pequenas causas pt_BR
dc.subject Law No. 9,099/95 - constitutionality pt_BR
dc.subject Small claims court pt_BR
dc.subject Special Civil Courts pt_BR
dc.subject Adversarial principle pt_BR
dc.subject Principle of broad defense pt_BR
dc.subject Procedural economy pt_BR
dc.subject Small claims pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BEZERRA, Rogério.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The option for the procedure of Law Nº 9.099/95: constitutionality. pt_BR
dc.identifier.citation BEZERRA, Rogério. Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade. 2006. 44f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2006. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28758 pt_BR


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