dc.creator.ID |
NAPOLEÃO, J. G. S. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6839497263918030 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MARQUES, Jacyara Farias Souza. |
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dc.contributor.advisor1ID |
MARQUES, J. F. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9027755945896248 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O problema que motivou e justificou a feitura deste trabalho advém da inquietação proveniente do questionamento: o implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira é compatível com o que estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quanto à investidura em cargo ou emprego público? A partir disso, as hipóteses suscitadas são as de que: a terceirização não vela pelos direitos e garantias do trabalhador esculpidos na CF/88; e, a terceirização, quando implementada em âmbito público, constitui mecanismo de relativização/burla
à obrigação de realizar concursos públicos. Assim, a presente pesquisa visa analisar a legitimidade e as repercussões do implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira frente à determinação constitucional de investidura por concurso público. Os objetivos acessórios deste estudo são trazer à tona averiguações acerca da regulamentação desse método de contratação, investigando as fontes legislativas e jurisprudenciais pertinentes, sua aplicabilidade no contexto estatal e suas implicações. Quanto à metodologia, o corrente estudo consiste em uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória. O método de abordagem empregado é o dedutivo e o método de procedimento, por sua vez, é o histórico-evolutivo. Outrossim, como técnicas de pesquisa, são utilizadas a bibliográfica e a documental. Ao partir da principiologia constitucional inerente à Administração Pública, observadas as disposições legislativas pertinentes à investidura em seu quadro de colaboradores, bem como o que é terceirização e as implicações dela decorrentes, deslinda-se que apesar do disposto no art. 37, II, da CF/88 e do caráter diluidor dos direitos do cidadão trabalhador, a terceirização tem sido adotada pela Administração Pública como via útil
à não realização de concursos públicos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023 |
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dc.description.abstract |
The problem that motivated and justified the preparation of this work arises from the
concern arising from the question: is the implementation of outsourcing within the
Brazilian Public Administration compatible with what is established in art. 37, II, of the
Federal Constitution of 1988 (CF/88), regarding the investiture in public office or
employment? Based on this, the hypotheses raised are that: outsourcing does not
safeguard the worker's rights and guarantees outlined in the CF/88; and, outsourcing,
when implemented in the public sphere, constitutes a mechanism of
relativization/burden on the obligation to hold public contests. Thus, this research aims
to analyze the legitimacy and repercussions of the implementation of outsourcing in
the Brazilian Public Administration in face of the constitutional determination of
investiture by public competition. The accessory objectives of this study are to
investigate the regulation of this method of contracting, investigating the relevant
legislative and jurisprudential sources, its applicability in the state context and its
implications. As for methodology, the current study consists of a qualitative, exploratory
research. The method of approach employed is deductive and the method of
procedure, in turn, is historical-evolutionary. In addition, the bibliographical and
documental research techniques are used. Based on the constitutional principles
inherent to the Public Administration, observing the relevant legislative provisions
regarding the investiture in its staff, as well as what outsourcing is and the implications
resulting therefrom, it becomes clear that despite the provisions of art. 37, II, of CF/88
and the diluting character of the rights of the citizen-worker, outsourcing has been
adopted by the Public Administration as a useful way to avoid public competitions. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28843 |
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dc.date.accessioned |
2023-02-15T17:09:21Z |
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dc.date.available |
2023-02-15 |
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dc.date.available |
2023-02-15T17:09:21Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Administração Pública |
pt_BR |
dc.subject |
Terceirização na Administração Pública |
pt_BR |
dc.subject |
Trabalho – Precarização e Subcontratação |
pt_BR |
dc.subject |
Public Administration |
pt_BR |
dc.subject |
Outsourcing in Public Administration |
pt_BR |
dc.subject |
Work – Precariousness and Subcontracting |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Outsourcing in public administration versus public tender: reasons and repercussions. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa. Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões, 2023. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. |
pt_BR |