DSpace/Manakin Repository

Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões.

Mostrar registro simples

dc.creator.ID NAPOLEÃO, J. G. S. B. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6839497263918030 pt_BR
dc.contributor.advisor1 MARQUES, Jacyara Farias Souza.
dc.contributor.advisor1ID MARQUES, J. F. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9027755945896248 pt_BR
dc.description.resumo O problema que motivou e justificou a feitura deste trabalho advém da inquietação proveniente do questionamento: o implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira é compatível com o que estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quanto à investidura em cargo ou emprego público? A partir disso, as hipóteses suscitadas são as de que: a terceirização não vela pelos direitos e garantias do trabalhador esculpidos na CF/88; e, a terceirização, quando implementada em âmbito público, constitui mecanismo de relativização/burla à obrigação de realizar concursos públicos. Assim, a presente pesquisa visa analisar a legitimidade e as repercussões do implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira frente à determinação constitucional de investidura por concurso público. Os objetivos acessórios deste estudo são trazer à tona averiguações acerca da regulamentação desse método de contratação, investigando as fontes legislativas e jurisprudenciais pertinentes, sua aplicabilidade no contexto estatal e suas implicações. Quanto à metodologia, o corrente estudo consiste em uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória. O método de abordagem empregado é o dedutivo e o método de procedimento, por sua vez, é o histórico-evolutivo. Outrossim, como técnicas de pesquisa, são utilizadas a bibliográfica e a documental. Ao partir da principiologia constitucional inerente à Administração Pública, observadas as disposições legislativas pertinentes à investidura em seu quadro de colaboradores, bem como o que é terceirização e as implicações dela decorrentes, deslinda-se que apesar do disposto no art. 37, II, da CF/88 e do caráter diluidor dos direitos do cidadão trabalhador, a terceirização tem sido adotada pela Administração Pública como via útil à não realização de concursos públicos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões. pt_BR
dc.date.issued 2023
dc.description.abstract The problem that motivated and justified the preparation of this work arises from the concern arising from the question: is the implementation of outsourcing within the Brazilian Public Administration compatible with what is established in art. 37, II, of the Federal Constitution of 1988 (CF/88), regarding the investiture in public office or employment? Based on this, the hypotheses raised are that: outsourcing does not safeguard the worker's rights and guarantees outlined in the CF/88; and, outsourcing, when implemented in the public sphere, constitutes a mechanism of relativization/burden on the obligation to hold public contests. Thus, this research aims to analyze the legitimacy and repercussions of the implementation of outsourcing in the Brazilian Public Administration in face of the constitutional determination of investiture by public competition. The accessory objectives of this study are to investigate the regulation of this method of contracting, investigating the relevant legislative and jurisprudential sources, its applicability in the state context and its implications. As for methodology, the current study consists of a qualitative, exploratory research. The method of approach employed is deductive and the method of procedure, in turn, is historical-evolutionary. In addition, the bibliographical and documental research techniques are used. Based on the constitutional principles inherent to the Public Administration, observing the relevant legislative provisions regarding the investiture in its staff, as well as what outsourcing is and the implications resulting therefrom, it becomes clear that despite the provisions of art. 37, II, of CF/88 and the diluting character of the rights of the citizen-worker, outsourcing has been adopted by the Public Administration as a useful way to avoid public competitions. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28843
dc.date.accessioned 2023-02-15T17:09:21Z
dc.date.available 2023-02-15
dc.date.available 2023-02-15T17:09:21Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Terceirização na Administração Pública pt_BR
dc.subject Trabalho – Precarização e Subcontratação pt_BR
dc.subject Public Administration pt_BR
dc.subject Outsourcing in Public Administration pt_BR
dc.subject Work – Precariousness and Subcontracting pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Outsourcing in public administration versus public tender: reasons and repercussions. pt_BR
dc.identifier.citation NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa. Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões, 2023. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta