dc.creator.ID |
ALBUQUERQUE, B. J. R. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9998911786579552 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
FIGUEIREDO, C. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SILVA NETO, Delmiro Gomes da. |
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dc.contributor.referee2ID |
SILVA NETO, D. G. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente monografia tem o objetivo de analisar os Acordos de Não Persecução Penal celebrados pelo Ministério Público Estadual de Patos durante o período pandêmico de COVID-19. Tal instituto, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, tem o intuito de ampliar a atuação do chamado Direito Penal Consensual, através do qual, em sendo preenchidos determinados
requisitos pelo investigado, impede-se a instauração da persecução penal contra este e após cumprido integralmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade pelo juízo competente e o não registro de certidão de antecedentes criminais do autor do delito. Nesse contexto e levando em consideração o momento pandêmico de Covid-19 vivenciado pela humanidade, bem como a natureza
essencial da atividade jurisdicional e assegurando as condições mínimas para sua continuidade, protocolos foram desenvolvidos pelo Poder Judiciário em respeito às normas sanitárias, instituindo a videoconferência como plataforma emergencial para realização de audiências durante o período de isolamento social. Para tanto, o estudo analisou os dados referentes aos acordos de não persecução penal celebrados pelo Ministério Público Estadual da cidade de Patos-PB durante o período pandêmico. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa exploratória, desenvolvida de forma qualitativa através de pesquisa bibliográfica e documental, estudos de legislações, decisões judiciais, posicionamentos doutrinários, estudo de caso, dentre outros, possibilitando ampliação do horizonte sobre o tema. Conclui-se que o instituto se mostra promissor no sentido de evitar a instauração do processo penal, promovendo celeridade e eficácia na resolução de crimes de baixa e média gravidade e atuando como alternativa à via da acusação formal pelo Órgão Ministerial, desafogando o sistema de persecução penal e, principalmente, o sistema prisional. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Especialização em Direito Penal e Processo Penal |
pt_BR |
dc.title |
Os acordos de não persecução penal celebrados pelo Ministério Público Estadual do Município de Patos-PB durante o período pandêmico de covid-19. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2022-12-19 |
|
dc.description.abstract |
This monograph aims to analyze the Non-Prosecution Agreements concluded by the
State Public Ministry of Patos during the pandemic period of COVID-19. This
institute, introduced by Law nº 13.964/2019, known as the Anti-Crime Package, aims
to expand the performance of the so-called Consensual Criminal Law, through which,
when certain requirements are met by the investigated, criminal prosecution against
criminals is prevented. this and after the agreement has been fully complied with, the
competent court will order the extinction of punishment and the non-registration of the
criminal record certificate of the author of the crime. In this context and taking into
account the pandemic moment of Covid-19 experienced by humanity, as well as the
essential nature of judicial activity and ensuring the minimum conditions for its
continuity, protocols were developed by the Judiciary in respect of health standards,
instituting videoconferencing as a emergency platform for holding hearings during the
period of social isolation. To this end, the study analyzed the data regarding the nonprosecution
agreements concluded by the State Public Ministry of the city of Patos-
PB during the pandemic period. The methodology used was based on exploratory
research, developed in a qualitative way through bibliographic and documental
research, studies of legislation, judicial decisions, doctrinal positions, case study,
among others, enabling a broadening of the horizon on the subject. It is concluded
that the institute shows promise in the sense of avoiding the establishment of criminal
proceedings, promoting speed and efficiency in the resolution of low and medium
serious crimes and acting as an alternative to the route of formal prosecution by the
Ministerial Body, unburdening the prosecution system. penal system and, above all,
the prison system. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28917 |
|
dc.date.accessioned |
2023-02-27T12:07:29Z |
|
dc.date.available |
2023-02-27 |
|
dc.date.available |
2023-02-27T12:07:29Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Acordo de não Persecução penal |
pt_BR |
dc.subject |
Período Pandêmico |
pt_BR |
dc.subject |
Processo Penal |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal non-prosecution agreement |
pt_BR |
dc.subject |
Pandemic Period |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal proceedings |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALBUQUERQUE, Bruno José Ramalho de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The criminal non-prosecution agreements entered into by the State Public Ministry of the Municipality of Patos-PB during the pandemic period of covid-19. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALBUQUERQUE, Bruno José Ramalho de. Os acordos de não persecução Penal celebrados pelo Ministério Público Estadual do Município de Patos-PB durante o período pandêmico de covid-19, 2022. 55fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. |
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