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A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19.

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dc.creator.ID GOMES, I. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/9180111175817800 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID ANDRADE, G. A. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8731748861691386 pt_BR
dc.contributor.referee1 DUTRA, Wescley Rodrigues.
dc.contributor.referee1ID DUTRA, W. R. pt_BR
dc.contributor.referee2 VIEIRA, Anderson Henrique.
dc.contributor.referee2ID VIEIRA, A. H. pt_BR
dc.description.resumo Diante da massiva incorporação e aplicação de institutos negociais no âmbito do direito processual penal brasileiro, visando a criação de uma Justiça criminal mais humanizada e voltada a resolução célere e eficaz do delito, com valorização da figura da vítima e participação ativa do delinquente, esse trabalho analisou a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, instituído legalmente pela Lei Federal nº 13.964/2019, durante o contexto pandêmico da COVID19 (2020-2022), na medida em que curta a vacatio legis, a pouca previsibilidade legal e a crise sanitária generalizada proporcionaram diversos obstáculos a serem superados pelos diversos segmentos do Ministério Público em todo o país. Objetivando explanar as diversas experiências vivenciadas pelo parquet, bem como disseminar as boas práticas adotadas, optou-se, metodologicamente, por uma abordagem sistemática e qualitativa, com adoção de um estudo bibliográfico-documental, o que resultou na averiguação das plúrimas e positivas experiências, constatando-se que o Ministério Público transformou as dificuldades em oportunidades de crescimento de sua atuação, sendo a migração para a modalidade remota um gatilho que impulsionou o atendimento às demandas, bem como proporcionou uma verdadeira revolução tecnológica. Vislumbrou-se ainda que alguns questionamentos quanto à legalidade e aplicabilidade do ANPP foram sanados, bem como outros se encontram pendentes de julgamento pelo STF, contudo sua aceitação foi ampliada significativamente diante dos resultados positivos colhidos e da vasta possibilidade de aplicação a inúmeras espécies delitivas. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Especialização em Direito Penal e Processo Penal pt_BR
dc.title A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19. pt_BR
dc.date.issued 2022-12-21
dc.description.abstract Faced with the massive incorporation and application of negotiation institutes within the scope of Brazilian criminal procedural law, aiming at the creation of a more humanized criminal justice and focused on the speedy and effective resolution of the crime, with appreciation of the figure of the victim and active participation of the offender, this work analyzed the application of the Non-Persecution Agreement, legally established by Federal Law nº 13.964/2019, in the context of the COVID19 pandemic (2020-2022), to the extent that the vacatio legis was short, the little legal predictability and the generalized health crisis provided several obstacles to be overcome by the Public Ministry bodies across the country. Aiming to explain the different experiences lived by the parquet, as well as to disseminate the good practices adopted, a systematic and qualitative approach was chosen, methodologically, with the adoption of a bibliographic-documentary study, which resulted in the investigation of the many and positive experiences, noticing that the Public Ministry turned the difficulties into opportunities for growth in its performance, with the migration to the remote modality being a trigger that boosted the fulfillment of demands, as well as providing a true technological revolution. It was also seen that some questions about the legality and applicability of the ANPP were resolved, as well as others are pending judgment by the STF, however, its acceptance was significantly expanded in view of the positive results obtained and the vast possibility of application to numerous criminal species. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28925
dc.date.accessioned 2023-02-27T17:33:31Z
dc.date.available 2023-02-27
dc.date.available 2023-02-27T17:33:31Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito Processo Penal pt_BR
dc.subject Justiça Negocial pt_BR
dc.subject Acordo de Não Persecução Penal pt_BR
dc.subject Pandemia da COVID-19 pt_BR
dc.subject Criminal Procedure Law pt_BR
dc.subject Business Justice pt_BR
dc.subject Agreement Criminal prosecution pt_BR
dc.subject COVID-1 pandemic pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator GOMES, Igor da Silva.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Negotiating criminal justice and federal law 13.964/2019: an analysis of the institute of the non-criminal prosecution agreement applied to the Brazilian legal system during the COVID 19 pandemic. pt_BR
dc.identifier.citation GOMES, Igor da Silva. A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19, 2022. 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. pt_BR


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