dc.creator.ID |
ARAÚJO, J. S. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6759615055959909 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
WANDERLEY, Helmara Giccelly Formiga. |
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dc.contributor.advisor1ID |
WANDERLEY, H. G. F. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
VIEIRA, Anderson Henrique. |
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dc.contributor.referee1ID |
VIEIRA, A. H. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SOARES, Renata Maria Brasileiro Sobral. |
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dc.contributor.referee2ID |
SOARES, R. M. B. S. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho trata acerca do cumprimento das medidas de segurança pelas pessoas portadoras de doença mental dentro Direito Penal brasileiro, especialmente ao tocante das problemáticas do instituto, pois verifica-se que, desde a sua concepção, afasta-se do modelo terapêutico que lhe é atribuído, ferindo a dignidade humana dos indivíduos que lhe estão sujeitos. Objetiva trazer ao debate as nuances que demonstram o antagonismo entre teoria e prática desse instituto penal, pois o
que deveria constituir de instrumento de tratamento para a patologia e de reinserção social, diversas vezes serve para o descumprimento de diversos outros direitos, inclusive o direito à saúde. Além disso, discorre-se sobre os movimentos que levaram até a edição da Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil, bem como sua implantação relativamente tardia no país. Utilizou-se para tal a pesquisa bibliográfica, com base na literatura científica, legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, bem como pesquisa documental em textos legais e relatórios institucionais. Conclui-se que o Estado brasileiro, nas suas três esferas de poder, ainda tem muito a alcançar na efetivação da dignidade humana dos internos nos Manicômios Judiciários, pois essa contradição entre ser um local de tratamento e ser um ambiente violador de direitos acabar por infringir os direitos fundamentais mais básicos e, consequentemente, o conceito basilar de dignidade da pessoa humana. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Especialização em Direito Penal e Processo Penal |
pt_BR |
dc.title |
Desafios do ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da aplicação das medidas de segurança à pessoa com deficiência. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2022 |
|
dc.description.abstract |
The present study discusses the fulfillment of security measures by people with
mental illness within Brazilian Criminal Justice, especially regarding institutional
problems, since it appears that, from its conception, it moves away from the
therapeutic model that is assigned to it, which injuries human dignity of the
individuals who are subject to it. This study aims to debate the nuances that
demonstrate the antagonism between theory and practice of this penal institute,
since it should constitute an instrument of treatment for mental disabilities and social
reintegration, however several times it is used for the non-compliance of several
other human rights, including right to health. Additionally, this study discusses the
movements that led to the enactment of the Brazilian Psychiatric Reform Law, as well
as its relatively late implementation in the country. For this purpose, bibliographic
research was conducted, based on scientific literature, legislation and jurisprudence
of superior courts, as well as on documentar research in legal texts and institutional
reports. It can be concluded that the Brazilian State, in its three spheres of power,
still has a lot to achieve in the accomplishment of human dignity of inmates in the
Judicial Psychiatric Asylums, since this contradiction between being a place of
treatment and being an environment that violates human rights ends up infringing
basic fundamental rights and, consequently, the basic concept of human dignity. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28928 |
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dc.date.accessioned |
2023-02-27T19:06:38Z |
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dc.date.available |
2023-02-27 |
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dc.date.available |
2023-02-27T19:06:38Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Execução Penal |
pt_BR |
dc.subject |
Dignidade da Pessoa Humana |
pt_BR |
dc.subject |
Medida de Segurança |
pt_BR |
dc.subject |
Manicômio Judiciário |
pt_BR |
dc.subject |
Penal execution |
pt_BR |
dc.subject |
Dignity of the Human Person |
pt_BR |
dc.subject |
Measure of Security |
pt_BR |
dc.subject |
Judicial Asylum |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARAÚJO, Jaianny Saionara Macena de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Challenges of the Brazilian legal system: an analysis of the application of security measures to people with disabilities. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARAÚJO, Jaianny Saionara Macena de. Desafios do ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da
aplicação das medidas de segurança à pessoa com deficiência, 2022. 57fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. |
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