A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e a (não) violação ao princípio da não autoincriminação.

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Especialização em Direito Penal e Processo Penal
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dc.creator.ID	SOUSA, K. L. T.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5268670278364363	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
dc.contributor.advisor1ID	FIGUEIREDO, C. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1289595184786854	pt_BR
dc.contributor.referee1	ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
dc.contributor.referee1ID	ANDRADE, G. A. P.	pt_BR
dc.contributor.referee2	SILVA, Anderson Diego Marinho da.
dc.contributor.referee2ID	SILVA, A. D. M.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho propõe-se a analisar a confissão enquanto requisito para o acordo de não persecução penal e a possível inconstitucionalidade, por violação ao princípio da proibição da autoincriminação, na utilização desta confissão como meio de prova durante a persecução penal, em caso de descumprimento do acordo pelo compromissário. Com a finalidade de solucionar o problema, analisou-se o princípio da subsidiariedade e sua influência em institutos penais de despenalização, notadamente os previstos na Lei nº 9.099/95, isto é a transação penal, a suspensão condicional do processo e a composição civil de dano. Objetivando compreender o acordo de não persecução penal e suas especificidades, estudou-se o instituto e suas previsões nas resoluções nº 181/2017 e 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Lei nº 13.964/2019, que incluiu o art. 28-A, no Código de Processo Penal. Por fim, com o intuito de investigar a violação ou não do princípio do nemo tenetur se detegere, analisou-se este princípio, a confissão como requisito do Acordo de Não Persecução Penal, sobrepondo a confissão à garantia da não autoincriminação. Verificou-se a violação da não autoincriminação, ante a mitigação da voluntariedade da confissão, com o desequilíbrio negocial entre o Ministério Público e o investigado. Neste trabalho, adota-se o método de pesquisa funcionalista, utilizando-se da hermenêutica jurídica, interpretando-se as normas e os fatos da sociedade para estudar o instituto. Já quanto ao método de abordagem teórico usa-se o dedutivo, em abordagem qualitativa, partindo-se de uma visão ampla da incidência de princípios constitucionais no processo penal findando na violação da não autoincriminação pela previsão legal da obrigatoriedade da confissão para realização do acordo de não persecução penal. Por fim, no que diz respeito à técnica de pesquisa, faz-se uso da revisão bibliográfica, examinando-se livros, artigos científicos publicados, doutrina, legislação e periódicos, bem como trabalhos monográficos, dissertações de mestrado e teses de doutorado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Especialização em Direito Penal e Processo Penal	pt_BR
dc.title	A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e a (não) violação ao princípio da não autoincriminação.	pt_BR
dc.date.issued	2022-11-23
dc.description.abstract	The present work proposes to analyze the confession as a requirement for the non-prosecution agreement and the possible unconstitutionality, for violation of the principle of prohibition of self-incrimination, in the use of this confession as a means of evidence during the criminal prosecution, in case of non-compliance of the agreement by the underwriter. In order to solve the problem, the principle of subsidiarity and its influence on penal institutions of decriminalization were analyzed, notably those provided for in the Law nº 9.099/95, that is, the criminal transaction, the conditional suspension of the process and the civil composition of damages. In order to understand the non-prosecution agreement and its specificities, the institute and its predictions were studied in resolutions nº. 181/2017 and nº 183/2018, of the National Council of the Public Ministry and in the Law nº 13.964/2019, which included art. 28- A in the Criminal Procedure Code. Finally, in order to investigate the violation or not of the principle of nemo tenetur se detegere, this principle was analyzed, the confession as a requirement of the Criminal Non-Persecution Agreement, overlapping the confession with the guarantee of non-self-incrimination. There was a violation of non-self-incrimination, in view of the mitigation of the voluntariness of confession, with the negotiation imbalance between the Public Ministry and the investigated. In this work, the functionalist research method is adopted, using legal hermeneutics, interpreting the norms and facts of society to study the institute. As for the method of theoretical approach, the deductive method is used, in a qualitative approach, starting from a broad view of the incidence of constitutional principles in criminal proceedings, ending in the violation of non-self-incrimination by the legal provision of the obligation of confession to carry out the agreement of not criminal prosecution. Finally, with regard to the research technique, the literature review is used, examining books, published scientific articles, doctrine, legislation and periodicals, as well as monographic works, master's dissertations and doctoral theses. Keywords: Non-prosecution agree	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29070
dc.date.accessioned	2023-03-14T16:46:44Z
dc.date.available	2023-03-14
dc.date.available	2023-03-14T16:46:44Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Direito Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Confissão – Princípio da Não Autoincriminação	pt_BR
dc.subject	Criminal Procedure Law	pt_BR
dc.subject	Criminal Non-Prosecution Agreement	pt_BR
dc.subject	Confession - Principle of Non-Self-Incrimination	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SOUSA, Kalliene Lira Tavares de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Confession as a requirement of the non-criminal prosecution agreement and (non) violation of the principle of non-self-incrimination.	pt_BR
dc.identifier.citation	SOUSA, Kalliene Lira Tavares de. A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e a (não) violação ao princípio da não autoincriminação, 2022. 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.	pt_BR