dc.creator.ID |
SILVEIRA FILHO, O. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7427345712027214 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
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dc.contributor.advisor1ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este estudo trata de uma análise a partir da nova Lei de Improbidade Administrativa, tendo por base as previsões contidas nos princípios expressos no texto constitucional e na seara Penal. Com isso, considerando o modus operandi dos órgãos fiscalizatórios, a problemática da pesquisa consiste nos excessos que podem ser cometidos neste cenário. A finalidade do trabalho é mostrar os possíveis impactos quando o administrador público tem receio de uma futura penalização em decorrência do Direito Administrativo Sancionador. A metodologia utilizada neste trabalho decorre de estudos bibliográficos e pesquisas realizadas nas legislações de Direito Administrativo, Direito Constitucional e de Direito Penal, tendo como métodos de abordagem: o indutivo e o dialético. Além disso, foram utilizadas doutrinas, leis, julgados, e decisões do Tribunal de Contas da União para fundamentar a pesquisa. Com isso, a partir dos dados encontrados e confrontando-os com a realidade dos administradores públicos, constata-se a necessidade de liberdade de decisão aos administradores públicos para atingir o interesse público, devendo, obrigatoriamente, respeitar a razoabilidade e demais valores expressos no texto constitucional, sem ficar restrito ao Direito Administrativo do Medo e ao apagão das canetas. Diante disso, com a necessidade de comprovar o dolo específico na conduta dos agentes, em oposição ao método anterior, será possível detectar maneiras novas de decidir. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Especialização em Direito Penal e Processo Penal |
pt_BR |
dc.title |
Os aspectos penais implementados à sistemática da improbidade administrativa a partir da lei n. 14.230/2021. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2022 |
|
dc.description.abstract |
This study deals with an analysis based on the new Law of Administrative Improbity,
based on the forecasts contained in the principles expressed in the constitutional text
and in the Criminal Law. With that, considering the modus operandi of the supervisory
bodies, the problem of the research consists of the excesses that can be committed in
this scenario. The purpose of the work is to show the possible impacts when the public
administrator is afraid of a future penalty due to the Sanctioning Administrative Law.
The methodology used in this work stems from bibliographical studies and research
carried out in the legislation of Administrative Law, Constitutional Law and Criminal
Law, having as approach methods: the inductive and the dialectical. In addition,
doctrines, laws, judgments, and decisions of the Federal Court of Auditors were used
to support the research. With that, based on the data found and confronting them with
the reality of public administrators, it is verified the need for freedom of decision for
public administrators to achieve the public interest, which must, obligatorily, respect
reasonableness and other values expressed in the constitutional text, without being
restricted to the Administrative Law of Fear and the blackout of pens. Therefore, with
the need to prove the specific intent in the conduct of agents, as opposed to the
previous method, it will be possible to detect new ways of deciding. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29081 |
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dc.date.accessioned |
2023-03-14T18:35:22Z |
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dc.date.available |
2023-03-14 |
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dc.date.available |
2023-03-14T18:35:22Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Crimes contra a Administração Pública |
pt_BR |
dc.subject |
Direito Administrativo do Medo |
pt_BR |
dc.subject |
Direito Penal – Improbidade Administrativa |
pt_BR |
dc.subject |
Apagão das Canetas |
pt_BR |
dc.subject |
Sanções. |
pt_BR |
dc.subject |
Crimes against public administration |
pt_BR |
dc.subject |
Right Administration of Fear |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal Law – Improbity Administrative |
pt_BR |
dc.subject |
Blackout of Pens |
pt_BR |
dc.subject |
Sanctions |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVEIRA FILHO, Orlando Soares da. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The criminal aspects implemented to the system of administrative impropriety from the law n. 14,230/2021. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVEIRA FILHO, Orlando Soares da. Os aspectos penais implementados à sistemática da
improbidade administrativa a partir da lei n. 14.230/2021, 2022. 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. |
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