dc.creator.ID |
OLIVEIRA, F. R. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Janeson Vidal de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. V. |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3234466933800340 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A população brasileira, antes de tudo é forte. Há décadas que enfrentam as mais
diversas crises nos mais variados contextos sociais. A fome, a pobreza, a falta de saúde, educação, moradia, entre tantos outros direitos mínimos não são atendidos devido à crise econômica/financeira instalada que parece não ter fim. Crises essas ora ocasionadas por desastres naturais, pandemia, entre outras; ora ocasionadas pela falta de despreparo e má gestão pública. Assim, o presente trabalho monográfico adotou a temática da calamidade pública, sobretudo, a calamidade financeira como eixo norteador, tendo como problemática as seguintes indagações: Há legalidade edição de decretos de calamidade
financeira? Quais as consequências na edição desses decretos? A pesquisa se justifica pela necessidade de estudos aprofundados acerca da temática estabelecida. O objetivo geral se propõe a analisar se há legalidade na edição de decretos de calamidade financeira pelo gestor público e suas consequências jurídicas. De forma específica irá tecer discorrer acerca da administração pública; tecer considerações acerca dos principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a motivação da lei e a calamidade financeira; e, discorrer sobre a legalidade e os efeitos jurídicos da decretação do estado de calamidade financeira. A pesquisa é qualitativa. Para alcançar os objetivos propostos a pesquisa adotou na fase de abordagem o método dedutivo; nos procedimentos utilizou-se do método bibliográfico fazendo um levantamento de conteúdo a partir da doutrina, legislação e jurisprudência disponível acerca do tema em livros, teses, artigos impressos e em sites acadêmicos que se mostraram aptos ao alcance dos objetivos. Nesse sentido, Fonseca (2002, p. 32), explica que a pesquisa bibliográfica busca referências teóricas publicadas com a finalidade de recolher informações ou conhecimentos prévios sobre o problema a respeito do qual se procura a resposta. O trabalho monográfico está estruturado em três capítulos. O primeiro se apresenta com estudo sobre gestão administrativa, princípios norteadores do direito administrativo, noções de orçamento público, gestão eficiente e má gestão pública. O segundo capitulo, se incube de analisar aspectos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. E terceiro capítulo buscará explicar se há legalidade nos decretos de calamidade financeira e quais
os efeitos jurídicos desses decretos, partindo do estudo da calamidade pública, calamidade financeira e os efeitos jurídicos à luz da LRF. Ao final da pesquisa observou-se que não há uma legislação específica que discipline a calamidade
financeira, mas que até a presente data também não há decisão no sentido de
declaração de ilegalidade do referido decreto e que há varias consequências no
sentido de beneficiar a gestão pública, uma vez que, utiliza-se das benesses da LRF à calamidade pública de forma extensiva à calamidade financeira. Sugereque seja criada o quanto antes legislação que discipline o instituto de calamidade financeira afim de evitar o mau uso deste instrumento normativo por maus gestores públicos no intuito de benefício próprio. A temática é de grande relevância por se tratar de tema atual e pertinente. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.program |
PÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN) |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Análise da legalidade e efeitos jurídicos dos decretos de calamidade financeira no âmbito da gestão pública. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023 |
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dc.description.abstract |
The Brazilian population, first of all, is strong. For decades they have faced the most
crises in the most varied social contexts. Hunger, poverty, lack
health, education, housing, among many other minimum rights are not
serviced due to the installed economic/financial crisis that seems to have no end.
These crises are sometimes caused by natural disasters, pandemics, among others;
sometimes caused by lack of preparation and poor public management. So, the present
monographic work adopted the theme of public calamity, above all, the
financial calamity as a guiding axis, having as problematic the
following questions: Is it legal to issue calamity decrees
financial? What are the consequences of issuing these decrees? The search if
justifies the need for in-depth studies on the subject
established. The general objective is to analyze whether there is legality in the edition
of financial calamity decrees by the public manager and its consequences
legal. Specifically, it will discuss public administration;
make considerations about the main points of the Law of Responsibility
Fiscal regarding the motivation of the law and the financial calamity; and, discourse
on the legality and legal effects of decreeing a state of calamity
financial.The research is qualitative. In order to achieve the proposed objectives of
research adopted in the approach phase the deductive method; in the procedures
the bibliographic method was used, making a survey of content from
of the doctrine, legislation and jurisprudence available on the subject in books,
theses, printed articles and on academic sites that proved to be able to
achievement of objectives. In this sense, Fonseca (2002, p. 32), explains that the
bibliographical research seeks published theoretical references with the purpose of
collect information or prior knowledge about the problem regarding the
which the answer is sought. The monographic work is structured in three
chapters. The first presents a study on administrative management,
guiding principles of administrative law, notions of public budget,
efficient management and poor public management. The second chapter undertakes to analyze
important aspects of the Fiscal Responsibility Law. and third chapter
will seek to explain whether there is legality in the decrees of financial calamity and which
the legal effects of these decrees, starting from the study of the public calamity,
financial calamity and the legal effects in light of the LRF. At the end of the search
it was observed that there is no specific legislation that disciplines the calamity
financial situation, but that to date there has also been no decision to
declaration of illegality of said decree and that there are several consequences in the
sense of benefiting public management, since it uses the benefits of
LRF to public calamity extensively to financial calamity. Suggests
that legislation be created as soon as possible to discipline the disaster institute
in order to avoid the misuse of this normative instrument by bad
public officials for their own benefit. The theme is great
relevance because it is a current and relevant topic. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29084 |
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dc.date.accessioned |
2023-03-14T19:23:07Z |
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dc.date.available |
2023-03-14 |
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dc.date.available |
2023-03-14T19:23:07Z |
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dc.type |
Dissertação |
pt_BR |
dc.subject |
Administração Pública |
pt_BR |
dc.subject |
Lei de responsabilidade fiscal |
pt_BR |
dc.subject |
Calamidade financeira |
pt_BR |
dc.subject |
Public administration |
pt_BR |
dc.subject |
Fiscal responsibility law |
pt_BR |
dc.subject |
Financial calamity |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
OLIVEIRA, Fabrício Rithlly Carvalho. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
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dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of the legality and legal effects of calamity decrees finance in the scope of public management. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
OLIVEIRA,Fabrício Rithlly Carvalho. Análise da legalidade e efeitos jurídicos dos decretos de calamidade financeira no âmbito da gestão pública. 2023. 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. |
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