dc.creator.ID |
ARAÚJO, F. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3165331840363978 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA, Anderson Diego Marinho da. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SILVA, A. D. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7981017931598211 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas. |
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dc.contributor.referee1ID |
PEREIRA, M. C. E. D. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. |
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dc.contributor.referee2ID |
OLIVEIRA, P. A. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
No Brasil, uma das medidas adotadas para proteger juridicamente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social foi o acolhimento institucional. Na tentativa de amenizar os impactos gerados pela institucionalização, surgiu, no âmbito do Direito Civil, o apadrinhamento afetivo, que tem como objetivo a promoção do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. É mediante a relevância desse instituto jurídico e a necessidade de compreensão dos limites dessa relação que o presente trabalho é justificado. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, utilizando como forma de
abordagem a pesquisa exploratória, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental. De forma introdutória são apresentadas as várias formas de conceituação do
apadrinhamento afetivo, as mutações jurídicas e sociais que o conceito de família sofreu
ao longo dos anos até tornar-se o afeto um elemento fundamental para sua estrutura e a
influência do ambiente familiar no desenvolvimento moral, psicológico e emocional da
criança. A segunda parte, inicialmente destaca o conceito e os requisitos para
caracterização da responsabilidade civil e a diferenciação da afetividade e do afeto, para
então adentrar na discussão acerca da responsabilização afetiva, destacando as
consequências negativas da omissão do pai ou da mãe na criação do seu filho, as
condições que caracterizam o abandono afetivo e a necessidade de reparação
indenizatória diante da inobservância do dever de cuidar e a violação do princípio da
afetividade. Ademais, foi realizado o apontamento dos elementos que diferenciam o
apadrinhamento do instituto da guarda, da tutela e da adoção, uma vez que esse vínculo
não gera nenhum nível de parentesco, posse ou representação. Através da análise do
ordenamento jurídico, entende-se que essa relação é puramente afetiva, sem qualquer
obrigação civil referente ao direito patrimonial e de alimentos; todavia, se comprovado
dano moral do padrinho face o afilhado, caberá responsabilização civil para mitigar o
prejuízo. Por fim, diante da importância dos programas de apadrinhamento para o
acolhimento da comunidade infanto juvenil, foi promulgada a Lei 13.509 de 2017, com
o intuito de agregar ao projeto segurança e transparência, além de delimitar os limites e a
natureza da relação. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.program |
PÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN) |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Análise do instituto do apadrinhamento afetivo no ordenamento Jurídico Brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-02-09 |
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dc.description.abstract |
In Brazil, one of the measures adopted to legally protect children and adolescents in situations of social vulnerability was institutional care. In an attempt to mitigate the impacts generated by institutionalization, affective sponsorship emerged within the scope of Civil Law, which aims to promote the fundamental right to family and community coexistence. It is through the relevance of this legal institute and the need to understand the limits of this relationship that the present work is justified. For that, it uses the deductive method, using as a way of
approach to exploratory research, through the technique of bibliographical and documental research. In an introductory way, the various ways of conceptualizing the
affective sponsorship, the legal and social mutations that the concept of family has undergone
over the years until affection became a fundamental element for its structure and the
influence of the family environment on the moral, psychological and emotional development of the
child. The second part initially highlights the concept and requirements for
characterization of civil liability and the differentiation of affectivity and affection, to
then enter the discussion about affective accountability, highlighting the
negative consequences of the father's or mother's omission in raising their child, the
conditions that characterize affective abandonment and the need for reparation
indemnity due to non-compliance with the duty of care and violation of the principle of
affection. In addition, the elements that differentiate the
sponsorship of the custody, guardianship and adoption institute, since this link
it does not generate any level of kinship, ownership or representation. Through the analysis of
legal order, it is understood that this relationship is purely affective, without any
civil obligation regarding property and maintenance rights; however, if proven
moral damage of the godparent towards the godson, civil liability will be in place to mitigate the
prejudice. Finally, given the importance of sponsorship programs for
welcoming the children and youth community, Law 13,509 of 2017 was enacted, with
in order to add security and transparency to the project, in addition to delimiting the limits and
nature of the relationship.
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Painéis laterais |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29092 |
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dc.date.accessioned |
2023-03-15T11:36:47Z |
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dc.date.available |
2023-03-15 |
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dc.date.available |
2023-03-15T11:36:47Z |
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dc.type |
Dissertação |
pt_BR |
dc.subject |
Apadrinhamento afetivo |
pt_BR |
dc.subject |
Direito de família – afetividade |
pt_BR |
dc.subject |
Convivência familiar e comunitária |
pt_BR |
dc.subject |
Ordenamento Jurídico Brasileiro |
pt_BR |
dc.subject |
Affective sponsorship |
pt_BR |
dc.subject |
Family law - affectivity |
pt_BR |
dc.subject |
Family and community life |
pt_BR |
dc.subject |
Brazilian legal system |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARAÚJO, Felipe de Medeiros. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of the institute of affective sponsorship in the Brazilian legal system. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARAÚJO, Felipe de Medeiros.Análise do instituto do apadrinhamento afetivo no ordenamento Jurídico Brasileiro. 2023. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. |
pt_BR |