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Análise do instituto do apadrinhamento afetivo no ordenamento Jurídico Brasileiro.

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dc.creator.ID ARAÚJO, F. M. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3165331840363978 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SILVA, Anderson Diego Marinho da.
dc.contributor.advisor1ID SILVA, A. D. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7981017931598211 pt_BR
dc.contributor.referee1 PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
dc.contributor.referee1ID PEREIRA, M. C. E. D. pt_BR
dc.contributor.referee2 OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
dc.contributor.referee2ID OLIVEIRA, P. A. pt_BR
dc.description.resumo No Brasil, uma das medidas adotadas para proteger juridicamente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social foi o acolhimento institucional. Na tentativa de amenizar os impactos gerados pela institucionalização, surgiu, no âmbito do Direito Civil, o apadrinhamento afetivo, que tem como objetivo a promoção do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. É mediante a relevância desse instituto jurídico e a necessidade de compreensão dos limites dessa relação que o presente trabalho é justificado. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, utilizando como forma de abordagem a pesquisa exploratória, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental. De forma introdutória são apresentadas as várias formas de conceituação do apadrinhamento afetivo, as mutações jurídicas e sociais que o conceito de família sofreu ao longo dos anos até tornar-se o afeto um elemento fundamental para sua estrutura e a influência do ambiente familiar no desenvolvimento moral, psicológico e emocional da criança. A segunda parte, inicialmente destaca o conceito e os requisitos para caracterização da responsabilidade civil e a diferenciação da afetividade e do afeto, para então adentrar na discussão acerca da responsabilização afetiva, destacando as consequências negativas da omissão do pai ou da mãe na criação do seu filho, as condições que caracterizam o abandono afetivo e a necessidade de reparação indenizatória diante da inobservância do dever de cuidar e a violação do princípio da afetividade. Ademais, foi realizado o apontamento dos elementos que diferenciam o apadrinhamento do instituto da guarda, da tutela e da adoção, uma vez que esse vínculo não gera nenhum nível de parentesco, posse ou representação. Através da análise do ordenamento jurídico, entende-se que essa relação é puramente afetiva, sem qualquer obrigação civil referente ao direito patrimonial e de alimentos; todavia, se comprovado dano moral do padrinho face o afilhado, caberá responsabilização civil para mitigar o prejuízo. Por fim, diante da importância dos programas de apadrinhamento para o acolhimento da comunidade infanto juvenil, foi promulgada a Lei 13.509 de 2017, com o intuito de agregar ao projeto segurança e transparência, além de delimitar os limites e a natureza da relação. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.program PÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN) pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Análise do instituto do apadrinhamento afetivo no ordenamento Jurídico Brasileiro. pt_BR
dc.date.issued 2023-02-09
dc.description.abstract In Brazil, one of the measures adopted to legally protect children and adolescents in situations of social vulnerability was institutional care. In an attempt to mitigate the impacts generated by institutionalization, affective sponsorship emerged within the scope of Civil Law, which aims to promote the fundamental right to family and community coexistence. It is through the relevance of this legal institute and the need to understand the limits of this relationship that the present work is justified. For that, it uses the deductive method, using as a way of approach to exploratory research, through the technique of bibliographical and documental research. In an introductory way, the various ways of conceptualizing the affective sponsorship, the legal and social mutations that the concept of family has undergone over the years until affection became a fundamental element for its structure and the influence of the family environment on the moral, psychological and emotional development of the child. The second part initially highlights the concept and requirements for characterization of civil liability and the differentiation of affectivity and affection, to then enter the discussion about affective accountability, highlighting the negative consequences of the father's or mother's omission in raising their child, the conditions that characterize affective abandonment and the need for reparation indemnity due to non-compliance with the duty of care and violation of the principle of affection. In addition, the elements that differentiate the sponsorship of the custody, guardianship and adoption institute, since this link it does not generate any level of kinship, ownership or representation. Through the analysis of legal order, it is understood that this relationship is purely affective, without any civil obligation regarding property and maintenance rights; however, if proven moral damage of the godparent towards the godson, civil liability will be in place to mitigate the prejudice. Finally, given the importance of sponsorship programs for welcoming the children and youth community, Law 13,509 of 2017 was enacted, with in order to add security and transparency to the project, in addition to delimiting the limits and nature of the relationship. Mais sobre o texto originalÉ necessário fornecer o texto original para ver mais informações sobre a tradução Enviar feedback Painéis laterais pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29092
dc.date.accessioned 2023-03-15T11:36:47Z
dc.date.available 2023-03-15
dc.date.available 2023-03-15T11:36:47Z
dc.type Dissertação pt_BR
dc.subject Apadrinhamento afetivo pt_BR
dc.subject Direito de família – afetividade pt_BR
dc.subject Convivência familiar e comunitária pt_BR
dc.subject Ordenamento Jurídico Brasileiro pt_BR
dc.subject Affective sponsorship pt_BR
dc.subject Family law - affectivity pt_BR
dc.subject Family and community life pt_BR
dc.subject Brazilian legal system pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ARAÚJO, Felipe de Medeiros.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Analysis of the institute of affective sponsorship in the Brazilian legal system. pt_BR
dc.identifier.citation ARAÚJO, Felipe de Medeiros.Análise do instituto do apadrinhamento afetivo no ordenamento Jurídico Brasileiro. 2023. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. pt_BR


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