dc.creator.ID |
BATISTA, S. O. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9003931446566006 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA JUNIOR, João Bosco Marques de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA JUNIOR, J. B. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5924818811296941 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem como objetivo analisar a in(constitucionalidade) do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento de justiça penal consensual inserido no ordenamento jurídico através da Lei 13.964/2019. Dentre outros, o referido instituto apresenta como pressuposto para sua concessão, a
confissão formal e circunstanciada. Ao optar pelo acordo, o investigado deve elaborar um termo de confissão com detalhamento das circunstâncias referentes ao ato delituoso, questão que deve ser observada com cautela, tendo em vista os prováveis reflexos penais, além daqueles que permeiam nas demais esferas jurídicas. Surge a relevância de estudar os aspectos intrínsecos à justiça negocial brasileira e a necessidade de averiguar a conformidade do instituto com a base principiológica consagrada, norteadora do processo penal brasileiro, como a presunção de inocência, a não autoincriminação, além de seus consectários, a fim de que seja demonstrado se tal mecanismo apresenta riscos de violação e incompatibilidade perante o sistema processual penal pátrio, bem
como à Constituição Federal. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento qualitativo e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas, jurisprudências, leis, artigos, vídeos e periódicos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Especialização Direito Penal e Processo Penal |
pt_BR |
dc.title |
Análise da (in)constitucionalidade da confissão como pressusposto para o acordo de não persecução penal. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2022 |
|
dc.description.abstract |
The present work aims to analyze the unconstitutionality of the criminal nonprosecution
agreement (ANPP), a consensual criminal justice instrument inserted
in the legal system through Law 13.964/2019. Among others, the aforementioned
institute presents as a presupposition for its granting, the formal and detailed
confession. When opting for the agreement, the investigated must prepare a
confession statement detailing the circumstances regarding the criminal act, an
issue that must be observed with caution, in view of the likely criminal
consequences, in addition to those that permeate in other legal spheres. The
relevance of studying the intrinsic aspects of Brazilian negotiation justice and the
need to verify the conformity of the institute with the established principles,
guiding the Brazilian criminal procedure, such as the presumption of innocence,
non-self-incrimination, in addition to its consequences, arises to demonstrate
whether such a mechanism poses risks of violation and incompatibility with the
country's criminal procedural system, as well as with the Federal Constitution.
For that, we adopted the deductive approach method, the qualitative procedure
method and the bibliographic research technique, through doctrines,
jurisprudence, laws, articles, videos and periodicals. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29104 |
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dc.date.accessioned |
2023-03-15T17:02:51Z |
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dc.date.available |
2023-03-15 |
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dc.date.available |
2023-03-15T17:02:51Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Acordo de Não Persecução Penal |
pt_BR |
dc.subject |
Justiça Consensual |
pt_BR |
dc.subject |
Confissão |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal Non-Prosecution Agreement |
pt_BR |
dc.subject |
Consensual Justice |
pt_BR |
dc.subject |
Confession |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BATISTA, Sara Olivia Moreira. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
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dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of the (un)constitutionality of confession as a prerequisite for the non-criminal prosecution agreement. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BATISTA, Sara Olivia Moreira. Análise da (in)constitucionalidade da confissão como
pressusposto para o acordo de não persecução penal, 2022. 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. |
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