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Aborto Sentimental no Brasil: Há garantia ou flexibilização de um direito penalmente previsto?

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dc.creator.ID FARIAS,F. R. N. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
dc.contributor.advisor1ID ARAGÃO,J . M .C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 pt_BR
dc.contributor.referee1 PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.referee1ID PORDEUS,C. R. pt_BR
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 pt_BR
dc.contributor.referee2 SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
dc.contributor.referee2ID SOUSA , V. F. pt_BR
dc.contributor.referee2Lattes Vanina Oliveira Ferreira de Sousa pt_BR
dc.description.resumo O aborto se mostra um fato jurídico e culturalmente polêmico na vivência das mulheres brasileiras, que, apesar da condição criminógena e dos riscos de morbimortalidade, o enxergam como recurso derradeiro para interromper uma gestação não querida ou forçada. Em muitos casos, o que está por trás dos abortos praticados são situações de violência sexual que resultaram em gravidez, fazendo incidir a permissão do chamado aborto sentimental. Partindo disso, este trabalho tem como objetivo geral analisar se o direito à interrupção da gravidez resultante de estupro tem sido garantido ou relativizado na esfera de atuação dos Poderes da República. Em termos metodológicos, consiste em uma pesquisa exploratória, com emprego do método de abordagem dedutivo, método de procedimento sistêmico, auxiliado pelo histórico-evolutivo, e das técnicas bibliográfica e documental indireta. O estudo permitiu depreender que houve, sim, uma relativização do direito ao aborto sentimental no âmbito do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, nos últimos dez anos. A vertente criminalizadora da interrupção da gravidez em casos de violência sexual encontra arrimo nos Poderes constituídos da República e coloca em dubiedade a proteção aos direitos humanos de meninas e mulheres no país. Ao revés do cenário internacional de legalização, a conjuntura sociojurídica brasileira atual ainda imprime uma obstaculização mesmo quando a permissão para o aborto se encontra expressamente positivada. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Aborto Sentimental no Brasil: Há garantia ou flexibilização de um direito penalmente previsto? pt_BR
dc.date.issued 2023
dc.description.abstract Abortion is a legal fact and culturally controversial in the experience of Brazilian women, who, despite the criminogenic condition and the risks of morbidity and mortality, see it as the ultimate resource to terminate an unwanted or forced pregnancy. In many cases, what is behind the abortions performed are situations of sexual violence that resulted in pregnancy, making the so-called sentimental abortion permitted. Based on this, this work has the general objective of analyzing whether the right to interruption of pregnancy resulting from rape has been guaranteed or relativized in the sphere of action of the Powers of the Republic. In methodological terms, it consists of an exploratory research, with use of the deductive method of approach, the systemic method of procedure, aided by the historical-evolutionary method, and the indirect bibliographical and documental techniques. The study allowed us to deduce that there was, yes, a relativization of the right to sentimental abortion in the Legislative, Judiciary and Executive spheres, in the last ten years. The criminalizing aspect of the interruption of pregnancy in cases of sexual violence finds support in the constituted powers of the Republic and places in doubt the protection of the human rights of girls and women in the country. In contrast to the international scenario of legalization, the current Brazilian socio-legal conjuncture still imposes an obstacle even when the permission for abortion is expressly stated. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29105
dc.date.accessioned 2023-03-15T17:02:59Z
dc.date.available 2023-03-15
dc.date.available 2023-03-15T17:02:59Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Interrupção da gravidez; pt_BR
dc.subject Obstaculização; pt_BR
dc.subject Interruption of pregnancy pt_BR
dc.subject Obstaculation; pt_BR
dc.subject Sexual violence pt_BR
dc.subject Violência sexual pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FARIAS, Maria Fernanda Rodigues Neves.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Sentimental Abortion in Brazil: Is there a guarantee or relaxation of a criminal right? pt_BR
dc.identifier.citation FARIAS, Maria Fernanda Rodrigues Neves. Aborto Sentimental no Brasil: Há garantia ou flexibilização de um direito penalmente previsto?, 2023. 85fl. -Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa- Paraíba - Brasil, 2023. pt_BR


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