dc.creator.ID |
RUFINO, W .F .L. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3640700507234955 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MAIA, Hérika Juliana Linhares. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
MAIA , H. J. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0136539481757836 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira. |
|
dc.contributor.referee1ID |
LEAL, M. D .F .O |
pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6795903214525631 |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MARCELINO, Emília Paranhos Santos. |
|
dc.contributor.referee2ID |
MARCELINO, E. P. S. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes |
Emílía Paranhos Santos Marcelino. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente pesquisa abordou a controvérsia que há quanto ao marco inicial da
prescrição da ação de petição de herança quando proposta pelo filho que foi
reconhecido após o falecimento de seu genitor. Demonstrou-se que a doutrina e a
jurisprudência se dividem entre as seguintes teses: uma que considera que o trânsito
em julgado da sentença que reconheceu a paternidade é o marco inicial da prescrição
da ação de petição de herança; a outra corrente defende que, quando proposta por
filho reconhecido post mortem, a prescrição passa a fluir a partir do momento da
abertura da sucessão. Diante desse cenário, a pertinência desse estudo evidencia-se
pela necessidade de pacificação da questão, uma vez que a segurança jurídica do
país fica comprometida com a prolação de decisões substancialmente diferentes.
Tratou-se também da discussão que há sobre a prescritibilidade da ação de petição
de herança, que não merece maiores debates, posto que a controvérsia reside apenas
no âmbito da doutrina, uma vez que na jurisprudência é pacífico o entendimento no
sentido da prescritibilidade, consoante dispõe a súmula 149 do STF. Com vistas à
persecução do objetivo geral deste estudo, que é apontar qual é a corrente sobre o
termo inicial da prescrição que deve ser adotada pela jurisprudência pátria, em um
primeiro momento foram abordados os aspectos gerais do direito à filiação, seu
conceito e evolução legislativa, bem como o reconhecimento de paternidade póstumo
segundo a Lei n. 8.560/1992 e alterações posteriores. Também foram expostos
elementos básicos do direito à sucessão e do direito à herança. No último momento,
tratou-se da ação de petição de herança e das duas hipóteses mencionadas, expondo
seus respectivos fundamentos. Quanto às bases metodológicas, foi adotado como
método de abordagem o hipotético-dedutivo, com estudo qualitativo, pois para a
obtenção dos resultados pretendidos não foi necessária a produção de dados
estatísticos ou quantitativos, e, quanto à técnica de pesquisa utilizada, fez-se uso
pesquisa bibliográfica, consubstanciada em leis, doutrinas, artigos científicos e
decisões judiciais relativas ao caso. Ao fim, no contexto exposto, o entendimento foi
que a prescrição da ação de petição de herança deve fluir a partir da abertura da
sucessão, uma vez que a tese defendida pela outra corrente permeia o ordenamento
de insegurança jurídica, em consonância com o mais recente entendimento do STJ. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O Reconhecimento da filiação post mortem o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a herança |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-02-07 |
|
dc.description.abstract |
The present research addressed the controversy that exists regarding the starting point
of prescription of the inheritance petition action when proposed by the son who was
recognized after the death of his parent. It was demonstrated that the doctrine and the
jurisprudence are divided between the following theses: one that considers that the
final and unappealable decision that recognized paternity is the starting point of the
prescription of the inheritance petition action; the other current argues that, when
proposed by a son recognized post mortem, the prescription begins to flow from the
moment of opening of the succession. In front of this scenario, the pertinence of this
study is evidenced by the need to pacify the question, since the legal security of the
country is compromised with the delivery of substantially different decisions. It was also
about the discussion that exists about the statute of limitations of the inheritance
petition action, which does not deserve further debates, since the controversy lies only
in the scope of the doctrine, since in the jurisprudence the understanding in the sense
of statute of limitations is pacific, according to provides for summary 149 of the STF.
With a view to pursuing the general objective of this study, which is to point out which
is the current on the initial term of the prescription that must be adopted by the
jurisprudence of the country, in a first moment, the general aspects of the right to
filiation, its concept and legislative evolution were approached , as well as the
recognition of posthumous paternity according to Law n. 8,560/1992 and subsequent
amendments. Basic elements of the right to succession and the right to inheritance
were also exposed. At the last moment, it dealt with the inheritance petition action and
the two hypotheses mentioned, exposing their respective foundations. As for the
methodological bases, the hypothetical-deductive approach was adopted as a method
of approach, with a qualitative study, since in order to obtain the intended results it was
not necessary to produce statistical or quantitative data, and, as for the research
technique used, it was I use bibliographical research, embodied in laws, doctrines,
scientific articles and judicial decisions related to the case. In the end, in the above
context, the understanding was that the prescription of the inheritance petition action
must flow from the opening of the succession, since the thesis defended by the other
current permeates the system of legal uncertainty, in line with the most recent
understanding of the STJ. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29115 |
|
dc.date.accessioned |
2023-03-15T18:30:17Z |
|
dc.date.available |
2023-03-15 |
|
dc.date.available |
2023-03-15T18:30:17Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Filiação |
pt_BR |
dc.subject |
Sucessão |
pt_BR |
dc.subject |
Petição de herança |
pt_BR |
dc.subject |
Prescrição; |
pt_BR |
dc.subject |
Termo Inicial. |
pt_BR |
dc.subject |
Affiliation |
pt_BR |
dc.subject |
Succession |
pt_BR |
dc.subject |
Inheritance petition |
pt_BR |
dc.subject |
Prescription |
pt_BR |
dc.subject |
Initial Term |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
RUFINO, Wesley Franklin de Lima |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
RUFINO, Wesley Franklin de Lima. O Reconhecimento da filiação post mortem o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a herança, 2023. 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa - Paraíba - Brasil, 2023. |
pt_BR |