A justiça negocial no processo penal : histórico, princípios e o acordo de não persecução penal.

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Especialização em Direito Penal e Processo Penal
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dc.creator.ID	MENEZES, W. A.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9475115143840536	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOUSA JUNIOR, João Bosco Marques de.
dc.contributor.advisor1ID	SOUSA JUNIOR, J. B. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5924818811296941	pt_BR
dc.contributor.referee1	OLIVEIRA, Janeson Vidal de.
dc.contributor.referee1ID	OLIVEIRA, J. V.	pt_BR
dc.contributor.referee2	TARGINO, Giliard Cruz.
dc.contributor.referee2ID	TARGINO, G. C.	pt_BR
dc.description.resumo	A justiça negocial penal é um recurso da política criminal que tem a finalidade de reduzir o índice de encarceramentos de quem comete delitos de menor expressão, confessa o erro e pretende não mais realizar crimes. No Brasil, a ferramenta em questão passou a fazer parte do ordenamento jurídico por meio do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), a partir da promulgação da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). Desse modo, o objetivo geral do presente estudo é analisar a justiça negocial no processo penal, conforme a legislação brasileira, a doutrina e jurisprudências. Para o desenvolvimento do trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas por meio de consultas a livros, artigos científicos publicados em periódicos, jurisprudência, doutrina, entre outros. No primeiro capítulo, a pesquisa descreve a evolução histórica da justiça negocial no direito penal brasileiro, discorrendo sobre leis anteriores, ressaltando, por exemplo, a lei dos Juizados Especiais, com seus institutos da suspensão condicional do processo e o da transação penal, além do surgimento do ANPP, destacando a resolução de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a posterior inclusão do ANPP no CPP. Além disso, o segundo capítulo debate os princípios da justiça negocial, enfatizando as condições e os requisitos atuais para a efetivação deste recurso. Por fim, o terceiro capítulo discorre a respeito do ANPP de modo mais detalhado, demonstrando, por exemplo, os requisitos do acordo, suas condições e vedações, o processo de homologação do acordo e o papel da defesa em meio a esses procedimentos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Especialização em Direito Penal e Processo Penal	pt_BR
dc.title	A justiça negocial no processo penal : histórico, princípios e o acordo de não persecução penal.	pt_BR
dc.date.issued	2022-12-22
dc.description.abstract	Criminal negotiation justice is a resource of criminal policy that aims to reduce the incarceration rate of those who commit minor crimes, confess the error and intend to no longer commit crimes. In Brazil, the tool in question became part of the legal system through the Criminal Non-Persecution Agreement (CNPA), 28-A article of the Criminal Procedure Code (CPC), from the promulgation of Law 13.964/19 (Anti- Crime Package). Therefore, the main objective of the present study is to analyze the negotiation justice in the penal procedure according to Brazilian law, doctrine and jurisprudence. In order to develop this research, bibliographic studies by consulting books, scientific articles published in journals, jurisprudence, doctrine, among other sources, were used. In the first chapter, the research describes the historical evolution of negotiation justice in Brazilian criminal law, discussing previous laws, highlighting, for example, the law of Special Courts, with its institutes of conditional suspension of the process and the criminal transaction, in addition to the emergence of the CNPA, highlighting the 2017 resolution of the National Council of the Public Ministry (NCPM) and the subsequent inclusion of the CNPA in the CPC. Besides, the second chapter discusses the principles of business justice, emphasizing the current conditions and requirements for the effectiveness of this resource. Finally, the third chapter discusses the CNPA in more detail, demonstrating, for example, the requirements of the agreement, its conditions and prohibitions, the approval process of the agreement and the role of the defense in the midst of these procedures.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29116
dc.date.accessioned	2023-03-15T18:47:03Z
dc.date.available	2023-03-15
dc.date.available	2023-03-15T18:47:03Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Justiça Negocial	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução	pt_BR
dc.subject	Criminal proceedings	pt_BR
dc.subject	Business Justice	pt_BR
dc.subject	Non-Persecution Agreement	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MENEZES, Weverton Araújo de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Bargaining justice in criminal proceedings: history, principles and the non-criminal prosecution agreement.	pt_BR
dc.identifier.citation	MENEZES, Weverton Araújo de. A justiça negocial no processo penal : histórico, princípios e o acordo de não persecução penal, 2022. 53fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.	pt_BR