dc.creator.ID |
FERREIRA, R. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3564665437985760 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Janeson Vidal de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. V. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3234466933800340 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
TARGINO, Giliard Cruz. |
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dc.contributor.referee1ID |
TARGINO, G. C. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
DUARTE, José Ewerton Bezerra Alves. |
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dc.contributor.referee2Lattes |
DUARTE, J. E. B. A. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente pesquisa pretende realizar uma análise da noviça lei 14.181/21 (lei do
Superendividamento) à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do
mínimo existencial, sendo justificado, principalmente, pelo relevante interesse jurídico
e social da temática. Tem como objetivos específicos o estudo do contexto histórico e
da conceituação dos princípios supramencionados, a análise da lei do
superendividamento e as suas definições, efeitos, noções e prevenção normativas.
Ainda, procede com a inquirição referente à regulamentação do mínimo existencial
com base em decisões judiciais e no histórico de debates existentes acerca de qual o
quantitativo mínimo para que seja preservada uma vida digna. Da mesma forma, é
analisada a problemática sobre o prisma de outras legislações pertinentes como a
Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e o decreto presidencial
11.150/22. Ademais, o presente trabalho utiliza como métodos de abordagens os
modelos dedutivo e qualitativo, já, com relação ao objetivo e procedimento, os
modelos exploratório e bibliográfico são vislumbrados, respectivamente. Para mais,
visualiza-se ainda o método exegético-jurídico e o histórico-evolutivo. Sendo assim, o
estudo possibilitou atingir os objetivos almejados, pois, permitiu-se fazer uma
exploração sobre o contexto histórico da problemática trazendo à baila as suas
concepções ao longo do tempo e de acordo com sociedades diversas, em tempos
outros. Além disso, mesmo sendo de conceituação abstrata, foi possível encontrar
uma definição para o mínimo existencial e para a dignidade da pessoa humana diante
da apresentação de um histórico de debates. Outrossim, o presente estudo também
alcançou o seu propósito ao fazer uma cuidadosa investigação da lei do
Superendividamento trazendo suas principais características e, equitativamente,
buscando a determinação de um quantum para o mínimo essencial baseado em
decisões judiciais. Por fim, ressalta-se a apresentação de diversas decisões,
regulamentações e dados sobre a realidade brasileira do superendividamento,
fazendo chegar à conclusão de que mesmo existindo regulamentações que
normatizam o valor quantitativo de um mínimo, a jurisprudência é contrária em aceitar
esse montante fixado em seus julgados, essencialmente, por entender que a quantia
é inferior e irrisória para manutenção da vida minimamente digna e que assegure
direitos fundamentais aos indivíduos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A lei nº 14.181/21 (lei do Superendividamento) à luz do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-02-08 |
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dc.description.abstract |
This research intends to analyze the new law 14.181/21 (Law of Overindebtedness) in
light of the principles of the dignity of the human being and the existential minimum,
being justified, mainly, by the relevant legal and social interest of the theme. It has as
specific objectives the study of the historical context and the conceptualization of the
principles mentioned above, the analysis of the law of over-indebtedness and its
normative definitions, effects, notions and prevention. Still, it proceeds with the inquiry
regarding the regulation of the existential minimum based on judicial decisions and on
the history of existing debates about what is the minimum amount so that a life with
dignity may be preserved. In the same way, the problem is analyzed through the prism
of other pertinent legislations such as the Federal Constitution, the Consumer Defense
Code and the presidential decree 11.150/22. Furthermore, the present work uses as
methods of approach the deductive and qualitative models, while, in relation to the
objective and procedure, the exploratory and bibliographical models are glimpsed,
respectively. Furthermore, the exegetical-legal and the historical-evolutionary methods
are also used. Thus, the study made it possible to achieve the desired objectives,
because it allowed an exploration of the historical context of the problem, bringing up
its conceptions throughout time and according to different societies, in other times.
Besides, even though the conceptualization is abstract, it was possible to find a
definition for the existential minimum and for the dignity of the human being through
the presentation of a history of debates. Furthermore, the present study also reached
its purpose when doing a careful investigation of the Law of Over-indebtedness,
bringing its main characteristics and, equally, seeking the determination of a quantum
for the essential minimum based on judicial decisions. Finally, the presentation of
several decisions, regulations and data on the Brazilian reality of over-indebtedness is
emphasized, leading to the conclusion that even though there are regulations that
normatize the quantitative value of a minimum, the jurisprudence is contrary to
accepting this amount fixed in its judgments, essentially because it understands that
the amount is inferior and derisory for the maintenance of a minimally dignified life that
assures fundamental rights to individuals. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29123 |
|
dc.date.accessioned |
2023-03-16T12:13:31Z |
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dc.date.available |
2023-03-16 |
|
dc.date.available |
2023-03-16T12:13:31Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Superendividamento |
pt_BR |
dc.subject |
Mínimo existencial |
pt_BR |
dc.subject |
Dignidade |
pt_BR |
dc.subject |
Consumidor |
pt_BR |
dc.subject |
Over-indebtedness |
pt_BR |
dc.subject |
Existential minimum |
pt_BR |
dc.subject |
Dignity |
pt_BR |
dc.subject |
Consumer |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FERREIRA, Ribamar Batista. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Law nº 14.181/21 (Law on Over-indebtedness) in light of the existential minimum and the dignity of the human person. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FERREIRA, Ribamar Batista. A Lei n° 14.181/21 (Lei do Superendividamento) à luz do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. 2023. 80fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. |
pt_BR |