dc.creator.ID |
ALMEIDA, B. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5795881589312182 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/481379577591604 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLÍVEÍRA, Janeson Vidal de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
OLIVEIRA, J. V. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3234466933800340 |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
VIEIRA, Anderson. |
|
dc.contributor.referee2ID |
VIEIRA . A. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes |
ANDERSON VIEIRA |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho acadêmico trouxe como enfoque principal o novo instituto relacionado à justiça penal negocial, qual seja, o Acordo de Não Persecução Penal, tendo como objetivo geral analisar as divergências que tratam acerca da possível
inconstitucionalidade do requisito da confissão. Os objetivos específicos são discorrer
acerca das circunstâncias fáticas e dos sistemas processuais ao redor do mundo que
inspiraram a criação do instituto, além de perpassar pelos demais requisitos do acordo
e pelo histórico de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Foi realizada uma
pesquisa bibliográfica qualitativa, do tipo exploratória, utilizando-se do método
dedutivo. O estudo se baseou em livros de autores renomados, legislações e artigos
científicos de revistas qualificadas. Após a análise, verificou-se que, não obstante os
argumentos que indicam que o requisito configura ofensa a princípios constitucionais,
como o direito ao silêncio e ao devido processo legal, prepondera o posicionamento
de que a exigência da confissão para a realização do acordo não fere a Carta Magna,
tendo em vista que este não implica em condenação e que o investigado possui total
liberdade para decidir se realiza o negócio jurídico extraprocessual. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A (in) Constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-02-09 |
|
dc.description.abstract |
This academic work brought as its main focus the new institute related to negotiating
criminal justice, that is, the Criminal Non-Prosecution Agreement, with the general
objective of analyzing the divergences that deal with the possible unconstitutionality of
the confession requirement. The specific objectives are to discuss the factual
circumstances and procedural systems around the world that inspired the creation of
the institute, in addition to going through the other requirements of the agreement and
the history of its insertion in the Brazilian legal system. A qualitative, exploratory
bibliographical research was carried out, using the deductive method. The study was
based on books by renowned authors, legislation and scientific articles from qualified
journals. After the analysis, it was verified that, despite the arguments that indicate that
the requirement constitutes an offense to constitutional principles, such as the right to
silence and due process of law, the position that the requirement of confession for the
realization of the agreement does not prevail. violates the Magna Carta, considering
that this does not imply conviction and the investigated person has complete freedom
to decide whether to carry out the extra-procedural legal transaction. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29161 |
|
dc.date.accessioned |
2023-03-21T23:02:44Z |
|
dc.date.available |
2023-03-21 |
|
dc.date.available |
2023-03-21T23:02:44Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Acordo de Não Persecução Penal |
pt_BR |
dc.subject |
requisitos |
pt_BR |
dc.subject |
confissão |
pt_BR |
dc.subject |
constitucionalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal Non-Prosecution Agreement |
pt_BR |
dc.subject |
requirements |
pt_BR |
dc.subject |
confession |
pt_BR |
dc.subject |
constitutionality |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALMEIDA, Brena Benício de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The (in)constitutionality of confession as a requirement of the non-criminal prosecution agreement. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALMEIDA , Brena Benício de .A ( in) Constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal. 2023.45fl . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de campina Grande. - Sousa/PB - Brasil, 2023. |
pt_BR |