dc.creator.ID |
VIEIRA , J . C. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o presente trabalho tem por
finalidade fazer uma análise da “nova lei de improbidade administrativa”, observando
as alterações proporcionadas por ela ao ordenamento jurídico brasileiro,
principalmente no que diz respeito à extinção da modalidade culposa dos atos de
improbidade administrativa. Por se tratar de uma legislação recente, faz-se necessário
uma análise sobre os efeitos legais provocados pela extinção da modalidade culposa
de improbidade administrativa, além de se observar como reagiu a doutrina e,
principalmente, a acão jurisprudencial dos tribuinais acerca do tema. Inicialmente, foi
feita uma análise sobre a administração pública e os príncipios basilares expressos
na Constituição Federal para uma boa administração. Posteriormente, desenvolveu-
se sobre o tema improbidade administrativa, os atos que configuram a improbidade
administrativa, os sujeitos que praticam tais atos e as sanções possíveis. Por fim,
tratou-se sobre a extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade,
observando-se as mudanças legislativas que levaram a essa extição, além das
discussões doutrinarias e jurisprudencias acerca do tema. No mais, essa pesquisa foi
desenvolvida utilizando-se do método dedutivo, por meio de análise bibliográfica, de
doutrina e jurisprudência. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A extinção da modalidade culposa dos atos de imporomilidade administrativa. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023 |
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dc.description.abstract |
Given the entry into force of Law 14.230/2021, the purpose of this paper is to analyze
the "new law on administrative misconduct", observing the changes it has brought to
the Brazilian legal system, especially regarding the extinction of the negligent mode of
administrative misconduct. Since this is recent legislation, it is necessary to analyze
the legal effects caused by the extinction of the negligent mode of administrative
misconduct, as well as to observe how the doctrine and, mainly, the jurisprudential
action of the courts reacted to the topic. Initially, an analysis was made of the public
administration and the fundamental principles expressed in the Federal Constitution
for good administration. Subsequently, the topic of administrative misconduct was
developed, including the acts that constitute administrative misconduct, the subjects
who commit such acts, and the possible sanctions. Finally, the extinction of the
negligent mode of administrative misconduct was discussed, observing the legislative
changes that led to this extinction, as well as the doctrinal and jurisprudential
discussions about the topic. This research was developed using the deductive method,
through bibliographic analysis, doctrine, and jurisprudence. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29169 |
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dc.date.accessioned |
2023-03-22T16:23:58Z |
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dc.date.available |
2023-03-22 |
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dc.date.available |
2023-03-22T16:23:58Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
administração pública |
pt_BR |
dc.subject |
public administration |
pt_BR |
dc.subject |
improbidade administrativa |
pt_BR |
dc.subject |
administrative dishonetly |
pt_BR |
dc.subject |
extinção da culpa. |
pt_BR |
dc.subject |
extinction of guilty |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
VIEIRA, Jonathan Candeia . |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.relation.references |
Direito |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Extinction of the culpable modality of acts of administrative imposition. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
VIEIRA, Jonathan Candeia .A extinção da modalidade culposa dos atos de improbilidade administrativa.- PB,2023 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídsicas e Sociais - Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais , Universidade de Campina Grande - Sousa /PB Brasil , 2023. |
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