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A extinção da modalidade culposa dos atos de imporomilidade administrativa.

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dc.creator.ID VIEIRA , J . C. pt_BR
dc.description.resumo Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o presente trabalho tem por finalidade fazer uma análise da “nova lei de improbidade administrativa”, observando as alterações proporcionadas por ela ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa. Por se tratar de uma legislação recente, faz-se necessário uma análise sobre os efeitos legais provocados pela extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa, além de se observar como reagiu a doutrina e, principalmente, a acão jurisprudencial dos tribuinais acerca do tema. Inicialmente, foi feita uma análise sobre a administração pública e os príncipios basilares expressos na Constituição Federal para uma boa administração. Posteriormente, desenvolveu- se sobre o tema improbidade administrativa, os atos que configuram a improbidade administrativa, os sujeitos que praticam tais atos e as sanções possíveis. Por fim, tratou-se sobre a extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade, observando-se as mudanças legislativas que levaram a essa extição, além das discussões doutrinarias e jurisprudencias acerca do tema. No mais, essa pesquisa foi desenvolvida utilizando-se do método dedutivo, por meio de análise bibliográfica, de doutrina e jurisprudência. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title A extinção da modalidade culposa dos atos de imporomilidade administrativa. pt_BR
dc.date.issued 2023
dc.description.abstract Given the entry into force of Law 14.230/2021, the purpose of this paper is to analyze the "new law on administrative misconduct", observing the changes it has brought to the Brazilian legal system, especially regarding the extinction of the negligent mode of administrative misconduct. Since this is recent legislation, it is necessary to analyze the legal effects caused by the extinction of the negligent mode of administrative misconduct, as well as to observe how the doctrine and, mainly, the jurisprudential action of the courts reacted to the topic. Initially, an analysis was made of the public administration and the fundamental principles expressed in the Federal Constitution for good administration. Subsequently, the topic of administrative misconduct was developed, including the acts that constitute administrative misconduct, the subjects who commit such acts, and the possible sanctions. Finally, the extinction of the negligent mode of administrative misconduct was discussed, observing the legislative changes that led to this extinction, as well as the doctrinal and jurisprudential discussions about the topic. This research was developed using the deductive method, through bibliographic analysis, doctrine, and jurisprudence. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29169
dc.date.accessioned 2023-03-22T16:23:58Z
dc.date.available 2023-03-22
dc.date.available 2023-03-22T16:23:58Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject administração pública pt_BR
dc.subject public administration pt_BR
dc.subject improbidade administrativa pt_BR
dc.subject administrative dishonetly pt_BR
dc.subject extinção da culpa. pt_BR
dc.subject extinction of guilty pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator VIEIRA, Jonathan Candeia .
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.relation.references Direito pt_BR
dc.title.alternative Extinction of the culpable modality of acts of administrative imposition. pt_BR
dc.identifier.citation VIEIRA, Jonathan Candeia .A extinção da modalidade culposa dos atos de improbilidade administrativa.- PB,2023 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídsicas e Sociais - Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais , Universidade de Campina Grande - Sousa /PB Brasil , 2023. pt_BR


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