dc.creator.ID |
BARBOSA ,J. R. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1843411021771529 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Investiga-se, neste trabalho, a responsabilidade civil do Estado em decorrência das
mortes por Covid-19 ocorridas no ambiente carcerário. Para tanto, utilizou-se do
método dedutivo, bem como pesquisa do tipo bibliográfica, mediante análise de livros,
artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, além da legislação e da
jurisprudência. Objetiva-se analisar se pode o Estado ser responsabilizado pelo
serviço omisso ou deficiente prestado no interior das penitenciárias no combate ao
Coronavírus. Para fornecer solidez e convicção acerca do objeto investigado, realizou-
se exame das principais decisões das cortes nacionais em período anterior e posterior
a pandemia. Inicialmente, foi feita contextualização histórica da evolução do instituto
da responsabilidade civil por todas as suas fases, desde as teorias da
irresponsabilidade até as publicistas - que se manifestam na atualidade -, nesse
ínterim, prevalece a doutrina da responsabilidade objetiva, conforme disposto no art.
37°§ 6o, da CRFB/88. Abordou-se ainda, a existência do dever de tutela que tem o
Estado sobre o preso a partir da sua custódia. Em seguida, tratou-se do sistema
prisional, expondo o seu precário cenário de superlotação, além das políticas públicas
destinadas a essa seara e seu grau de eficácia. No que concerne a temática da
pandemia, realizou-se descrição em grau comparativo, entre o cenário alheio ao
cárcere e o vivido internamente, nessa abordagem, perquiriu-se que o grau de
tolhimento de direitos no ambiente das prisões atingiu condições subumanas,
restando evidente o abandono social vivido pelo encarcerado. Para finalizar a
pesquisa, analisou-se as decisões dos tribunais atinentes à temática, por meio das
quais pôde-se concluir que, há clara dicotomia entre a ausência de prestações
positivas no ambiente carcerário e a universalização da propositura de ações
indenizatórias por parte dos detentos, o que conduziria o Estado a assunção de uma
posição de segurador universal que não é sua. Desse modo, inferiu-se ser possível
responsabilizar o Estado por atos omissivos causadores de mortes de detentos
durante a pandemia, desde que seja realizada análise casuística, na qual reste
comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito. |
pt_BR |
dc.title |
A Responsabilidade civil do estado em casos de mortes por covid- 19 no âmbito do sistema pricional brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023 |
|
dc.description.abstract |
This paper investigates the civil liability of the State due to deaths by Covid-19
occurring in the prison environment. To do so, the deductive method was used, as well
as bibliographical research, through the analysis of books, legal articles, national and
international documents, legislation and case law. The objective is to analyze whether
the State can be held responsible for the omission or deficient service rendered inside
the penitentiaries in the combat of the Coronavirus. To provide solidity and conviction
about the object investigated, the main decisions of the national courts in the period
before and after the pandemic were examined. Initially, a historical contextualization of
the evolution of the institute of civil liability through all its phases was made, from the
theories of irresponsibility to the publicist theories - which are manifested today - in the
meantime, the doctrine of objective liability prevails, as provided in art. 37 § 6 of the
CRFB/88. The existence of the duty of guardianship that the State has over the
prisoner from his custody was also approached. Then, the prison system was
addressed, exposing its precarious scenario of overcrowding, in addition to public
policies aimed at this area and its degree of effectiveness. Regarding the theme of the
pandemic, a comparative description was carried out between the scenario outside the
prison and the one internally experienced, in this approach, it was found that the
degree of deprivation of rights in the prison environment reached subhuman
conditions, remaining evident the social abandonment experienced by the
incarcerated. In order to finalize the research, the decisions of the courts related to the
theme were analyzed, through which it could be concluded that there is a clear
dichotomy between the absence of positive benefits in the prison environment and the
universalization of the proposal of indemnity actions by the detainees, which would
lead the State to assume a position of universal insurer that is not its own. Thus, it was
inferred that it is possible to hold the State responsible for omissive acts that caused
the deaths of detainees during the pandemic, provided that a case-by-case analysis is
performed, in which the causal link between the omission and the damage is proven.
Keywords: Civil Liability. Covid-19. Penitentiary System. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29170 |
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dc.date.accessioned |
2023-03-22T17:05:21Z |
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dc.date.available |
2023-03-22 |
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dc.date.available |
2023-03-22T17:05:21Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilidade Civil |
pt_BR |
dc.subject |
Civil Liability |
pt_BR |
dc.subject |
Covid-19 |
pt_BR |
dc.subject |
Covid-19 |
pt_BR |
dc.subject |
Sistema Penitenciário |
pt_BR |
dc.subject |
Penitentiary System |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BARBOSA, José Rikelmy Moreira . |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
State civil liability in cases of deaths by covid-19 within the scope of the Brazilian prison system. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BARBOSA, José Rikelmy Moreira .A Responsabilidade Civil do estado em casos de mortes por covid- 19 no âmbito do sistema pricional brasileiro.- PB 2023.75fl.- Trabalho de Conclusão de curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito ). Centro de Ciências Jurídica e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa/PB- Brasil ,2023. |
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