A identificação compulsória do perfil genético: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do processo penal.

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Campus Sousa | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
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Especialização em Direito Penal e Processo Penal
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dc.creator.ID	ESTRELA, G. M.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/0142601759760945	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOUSA JUNIOR, João Bosco Marques de.
dc.contributor.advisor1ID	SOUSA JUNIOR, J. B. M.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5924818811296941	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei n° 12.654 de 28 de maio de 2012 alterou as Leis n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal- LEP) e a n° 12.037/2009 (Lei de Identificação Criminal), tornando obrigatória a identificação do perfil genético para determinados condenados, algo que gera muita discussão acerca da constitucionalidade de tais práticas. Com o advento da Lei n° 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime) foi incluído na LEP que a negativa por parte do condenado em ceder material genético constitui falta grave acarretando a perda de vários direitos. O presente trabalho monográfico tem a finalidade de analisar os desdobramentos desta recusa de direitos aos apenados que se recusam a conceder o material genético de forma voluntária, tendo em vista que o Princípio da Não Autoincriminação proíbe a punição aquele que não deseja produzir prova contra si. Para isso, o método de abordagem utilizado será o dedutivo e o método de procedimento será o comparativo. No tocante a natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, na qual terá uma abordagem qualitativa. No que diz respeito ao objetivo geral, trata-se de pesquisa exploratória e os procedimentos técnicos utilizados foram o bibliográfico. E foi usada a coleta documental para obtenção dos dados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Especialização em Direito Penal e Processo Penal	pt_BR
dc.title	A identificação compulsória do perfil genético: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do processo penal.	pt_BR
dc.date.issued	2022
dc.description.abstract	Law nº 12.654 of May 28, 2012 amended Laws nº 7.210/1984 (Penal Enforcement Law - LEP) and nº 12.037/2009 (Criminal Identification Law), making it mandatory to identify the genetic profile for certain convicts, something that generates much discussion about the constitutionality of such practices. With the advent of Law nº 13.964/2019 (known as the Anti-Crime Package) it was included in the LEP that the refusal on the part of the convict to provide genetic material constitutes a serious misconduct resulting in the loss of several rights. This monographic work aims to analyze the consequences of this denial of rights to inmates who refuse to voluntarily grant genetic material, given that the Principle of Non-Self-Incrimination prohibits punishment for those who do not wish to produce evidence against themselves. For this, the method of approach used will be the deductive and the method of procedure will be the comparative. Regarding the nature, it is applied research, in which it will have a qualitative approach. With regard to the general objective, it is exploratory research and the technical procedures used were bibliographic. And documental collection was used to obtain the data.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29177
dc.date.accessioned	2023-03-23T18:49:48Z
dc.date.available	2023-03-23
dc.date.available	2023-03-23T18:49:48Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Identificação Criminal	pt_BR
dc.subject	Princípio da Não Autoincriminação	pt_BR
dc.subject	Dignidade da Pessoa	pt_BR
dc.subject	Criminal Identification	pt_BR
dc.subject	Principle of No Self-incrimination	pt_BR
dc.subject	Dignity of the Person	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	ESTRELA, Gabriel de Medeiros.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The compulsory identification of the genetic profile: an analysis in the light of constitutional principles and criminal procedure.	pt_BR
dc.identifier.citation	ESTRELA, Gabriel de Medeiros. A identificação compulsória do perfil genético: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do processo penal, 2022. 51fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29177.	pt_BR