dc.creator.ID |
ALVES, F. C. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2426415367047373 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idelmário Tavares de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
CALVACANTI, Sabrinna Correia Medeiros. |
|
dc.contributor.referee1ID |
CALVACANTI, S. C. M. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SOUSA, Rubasmate Dos Santos De |
|
dc.contributor.referee2ID |
SOUSA, R. D. S. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes |
. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O escopo central deste trabalho de conclusão de curso foi analisar as mudanças introduzidas
pela Lei no 14.133/2021 em relação à eficácia da aplicação dos programas de compliance. No
contexto desta análise, o estudo enfatizou o funcionamento da Administração Pública,
trazendo concepções elementares de seus princípios e abordando em detalhes o conceito de
compliance. Compliance é um termo da língua inglesa que pode ser definido como um
conjunto de práticas, políticas e procedimentos adotados por organizações, sejam públicas ou
privadas, com o objetivo de garantir o cumprimento de leis, regulamentos e padrões éticos. É
um mecanismo fundamental para promover a integridade, transparência e responsabilidade
nas atividades de uma instituição, prevenindo e detectando irregularidades, como corrupção,
fraude e lavagem de dinheiro. Ao relacionar o tema do compliance com a Administração
Pública, este estudo destaca a importância da adoção de programas de compliance por parte
dos órgãos governamentais. A implementação desses programas no âmbito público visa
promover a ética, a conformidade legal e a eficiência na gestão dos recursos públicos,
reduzindo os riscos de desvios, abusos e práticas indevidas. Além disso, é crucial ressaltar que
a Lei de Licitações no 14.133, de 1o de abril de 2021, introduziu disposições específicas
relacionadas ao compliance. Essas disposições têm o objetivo de estimular e regulamentar a
adoção de programas de compliance nas contratações públicas, buscando garantir a lisura, a
igualdade de condições e a eficiência nos processos licitatórios. Dessa forma, o objetivo deste
trabalho foi analisar como a nova Lei de Licitações impulsiona a implementação e o
fortalecimento dos programas de compliance no âmbito da Administração Pública.
Compreender os desafios, as oportunidades e os benefícios do compliance no setor público é
fundamental para promover uma gestão mais transparente, responsável e voltada para o
interesse público. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Avaliação dos programas de compliance na administração pública perante a nova lei de licitações 14.133/2021. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-06-27 |
|
dc.description.abstract |
The central scope of this course completion work was to analyze the changes introduced
by Law No. 14,133/2021 in relation to the effectiveness of the application of compliance programs. At the
In the context of this analysis, the study emphasized the functioning of Public Administration,
bringing elementary conceptions of its principles and approaching in detail the concept of
compliance. Compliance is an English term that can be defined as a
set of practices, policies and procedures adopted by organizations, whether public or
private, in order to ensure compliance with laws, regulations and ethical standards. AND
a key mechanism to promote integrity, transparency and accountability
in the activities of an institution, preventing and detecting irregularities, such as corruption,
fraud and money laundering. When relating the topic of compliance with Management
Public, this study highlights the importance of adopting compliance programs by
of government bodies. The implementation of these programs in the public sphere aims to
promote ethics, legal compliance and efficiency in the management of public resources,
reducing the risks of deviations, abuses and improper practices. Furthermore, it is crucial to point out that
Bidding Law No. 14,133, of April 1, 2021, introduced specific provisions
related to compliance. These provisions are intended to encourage and regulate the
adoption of compliance programs in public procurement, seeking to ensure fairness,
equality of conditions and efficiency in bidding processes. In this way, the objective of this
work was to analyze how the new Bidding Law drives the implementation and
strengthening of compliance programs within the Public Administration.
Understanding the challenges, opportunities and benefits of compliance in the public sector is
fundamental to promote a more transparent, responsible and customer-oriented management
public interest. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30875 |
|
dc.date.accessioned |
2023-07-17T15:55:23Z |
|
dc.date.available |
2023-07-17 |
|
dc.date.available |
2023-07-17T15:55:23Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Compliance |
pt_BR |
dc.subject |
Compliance |
pt_BR |
dc.subject |
Administração Pública |
pt_BR |
dc.subject |
Public administration |
pt_BR |
dc.subject |
Nova Lei de Licitações |
pt_BR |
dc.subject |
New Bidding Law |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALVES, Fernanda Caroline Santos. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Evaluation of compliance programs in public administration before the new bidding law 14.133/2021. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALVES, Fernanada Caroline Santos. Avaliação dos programas de Compliance na Administração Pública perante a Nova Lei de Licitações 14.133/2021. SOUSA – PB, 2023. 37fl. Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia), Bacharelado em Direito. Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa- Paraíba - Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30875. |
pt_BR |