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Estado da arte acerca da eficácia das ouvidorias públicas municipais brasileiras.

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dc.creator.ID PAIVA, S. B. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6614165440252859 pt_BR
dc.contributor.advisor1 BARBOSA, Maria de Fátima Nóbrega.
dc.contributor.advisor1ID BARBOSA, M. F. N. pt_BR
dc.description.resumo Buscando-se operacionalizar o princípio da democracia participativa consagrado na Constituição Federal de 1988, foram criadas as ouvidorias públicas, canais de participação e controle social situados no seio da Administração Pública. Considerando a importância e a expansão de tais instâncias de participação social, bem como partindo do pressuposto de que as ouvidorias, quando bem estruturadas e fomentadas, funcionam como um instrumento essencial de participação social, o objetivo deste trabalho foi analisar como encontra-se o estado da arte acerca da eficácia das ouvidorias públicas municipais brasileiras. Realizou-se pesquisa qualitativa exploratória, utilizando-se o método dedutivo com a respectiva revisão bibliográfica. Concluiu-se que, em que pese o grande avanço no campo normativo, estas unidades administrativas ainda estão longe de efetivamente cumprirem com a sua função primordial de serem canais de participação e controle social e, para que possam de fato desempenhar suas funções, necessitam de mecanismos legais que assegurem a sua autonomia técnica e administrativa, dotando seus atos de imparcialidade e imperatividade perante os órgãos da Administração Pública Municipal, e de ações de conscientização da sociedade sobre sua importância. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Especialização em Administração Pública Municipal pt_BR
dc.title Estado da arte acerca da eficácia das ouvidorias públicas municipais brasileiras. pt_BR
dc.date.issued 2023
dc.description.abstract Seeking to operationalize the principle of participatory democracy enshrined in Federal Constitution of 1988, public ombudsman offices, participation channels and social control situated within the Public Administration. Considering the importance and expansion of such instances of social participation, as well as assuming that ombudsman offices, when well structured and promoted, function as an instrument essential aspect of social participation, the objective of this work was to analyze how the State of the art regarding the effectiveness of Brazilian municipal public ombudsman offices. It took place exploratory qualitative research, using the deductive method with the respective review bibliographical. It was concluded that, despite the great advances in the normative field, these administrative units are still far from effectively fulfilling their function essential to be channels of participation and social control and, so that they can actually perform their functions, require legal mechanisms that ensure their autonomy technical and administrative, providing its acts with impartiality and imperativeness towards the bodies of the Municipal Public Administration, and actions to raise awareness among society about your importance. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/31687
dc.date.accessioned 2023-09-22T16:36:18Z
dc.date.available 2023-09-22
dc.date.available 2023-09-22T16:36:18Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Gestão Social pt_BR
dc.subject Ouvidorias Públicas Municipais – Eficácia pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.subject Social Management pt_BR
dc.subject Public Ombudsmen Municipal – Effectiveness pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator PAIVA, Sabrina Barbosa.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative State of the art regarding the effectiveness of Brazilian municipal public ombudsman offices. pt_BR
dc.identifier.citation PAIVA, Sabrina Barbosa. Estado da arte acerca da eficácia das ouvidorias públicas municipais brasileiras.2023. 22fl. Artigo (Especialização em Administração Pública Municipal) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/31687. pt_BR


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