dc.creator.ID |
SILVA, B. R. L. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2243803431423533 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
BRITO, Rose Dayanne Santos de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
BRITO, R. D. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0130379934019601 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente estudo tem como objetivo investigar a constitucionalidade dos requisitos exigidos na lei n° 9.263/96 para realizar a esterilização voluntária, no tocante ao art. 226, §7, CF, principalmente no que afeta a mulher cis, considerando a ausência de igualdade material na lei de planejamento familiar. Primeiramente, serão analisados os principais elementos para o entendimento da questão, onde será feito uma breve apresentação de que modo surgiu o termo no Brasil, como também, os desdobramentos jurídicos desde que este conceito surgiu no Brasil. Além disso,discorreremos sobre de que maneira é realizada a laqueadura tubária e a vasectomia, para que se alcance a esterilização voluntária e seu amparo legal, assim como, os direitos reprodutivos e sexuais garantidos na CF/88. Nesse sentido, serão examinados os requisitos que ainda estão em vigor, dispostos na lei n°9263/96 (lei de planejamento familiar) para que se realize esterilização, além de novas alterações advindas com a lei n° 14.443/2022, cuja vigência terá início em março deste ano. Embora uma das
alterações tenha sido a retirada da autorização expressa do cônjuge, não houve mudanças consideráveis quanto à constitucionalidade dos pressupostos para que se consiga a esterilização. O que justifica a relevância desse trabalho em debater a atuação do Estado na autonomia privada no Direito de famílias, a autonomia reprodutiva da mulher e seu direito de não procriar. Para tanto, o estudo adotou o método dedutivo, por meio de uma avaliação qualitativa, utilizandose de pesquisas bibliográficas documental de caráter exploratório, visando reunir argumentos jurídicos acerca da incompatibilidade constitucional, no que tange aos requisitos para esterilização voluntária. Decerto, evidenciouse, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, no livre planejamento familiar, na autonomia privada, na liberdade sexual e no direito de dispor sobre o próprio corpo, que à luz da Constituição, a capacidade civil plena e a manifestação de vontade são os únicos critérios admissíveis, como pressuposto para realizar a esterilização voluntária. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A (in)constitucionalidade dos requisitos para esterilizarão voluntária : análise jurídica sob a ótica da mulher cisgênero. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-02-23 |
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dc.description.abstract |
The present study aims to investigate the constitutionality of the requirements required by
law n° 9.263/96 to carry out voluntary sterilization, with regard to art.226, §7, CF, mainly in
what affects the cis woman, considering the absence of substantive equality in family
planning law. First, we will analyze the main elements for understanding the issue, where a
brief presentation will be made of how the term in Brazil, as well as the legal developments
since the term emerged in Brazil. In addition, we will discuss how tubal ligation and
vasectomy are performed, which are scientifically accepted methods in Brazil to achieve
voluntary sterilization and its legal protection, as well as the reproductive and sexual rights
guaranteed by our national legislation. We will examine the requirements that are still in
force, set out in Law Nº. 9263/96 (Family Planning Law) for sterilization to take place, in
addition to new changes arising from Law Nº. 14.443/2022 that will begin to be applied from
March, although one of the major changes was the withdrawal of the spouse's express
authorization, there were no considerable changes regarding the constitutionality of the
assumptions for achieving sterilization. Which justifies the relevance of this work in debating
the role of the State in family law and the negative contributions of the referenced conditions,
in the reproductive autonomy of women and their right not to procreate. To this end, the
study used a basic strategy that adopted the deductive method, through a qualitative
assessment, using bibliographical and documentary research of an exploratory nature,
aiming to gather legal arguments about the constitutional incompatibility, with regard to the
requirements for voluntary sterilization. It certainly showed, based on the principles of human
dignity, free family planning, private autonomy, sexual freedom and the right to dispose of
one's own body, that in the light of the Constitution, full civil capacity and the expression of
will are the only admissible criteria, as a prerequisite for carrying out voluntary sterilization. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32477 |
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dc.date.accessioned |
2023-10-30T17:45:05Z |
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dc.date.available |
2023-10-30 |
|
dc.date.available |
2023-10-30T17:45:05Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos Fundamentais |
pt_BR |
dc.subject |
Planejamento Familiar |
pt_BR |
dc.subject |
Esterilização Voluntária |
pt_BR |
dc.subject |
Autodeterminação |
pt_BR |
dc.subject |
Inconstitucionalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Fundamental rights |
pt_BR |
dc.subject |
Family Planning |
pt_BR |
dc.subject |
Sterilization Volunteer |
pt_BR |
dc.subject |
Self-determination |
pt_BR |
dc.subject |
Unconstitutionality |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Bianca Raquel de Lima. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The (un)constitutionality of requirements for voluntary sterilization: legal analysis from the perspective of cisgender women. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Bianca Raquel de Lima. A (in)constitucionalidade dos requisitos para esterilizarão voluntária :
análise jurídica sob a ótica da mulher cisgênero. 2023. 57fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32477 |
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