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A insuficiência do número de colônias penais para o devido cumprimento do regime semiaberto: um estudo sob à óptica da lei 7.210/84 e o cenário pós ADPF 347.

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dc.creator.ID MACHADO, E. K. M. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3986659559990113 pt_BR
dc.contributor.advisor1 PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.advisor1ID PORDEUS, C. R. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 pt_BR
dc.description.resumo O tema deste estudo gira em torno da Lei de Execução Penal e sua importância na regulação dos direitos e deveres dos detentos, na definição das modalidades de penas e na promoção da reintegração social dos condenados. A Lei de Execução Penal desempenha um papel crucial na busca por uma execução justa das penas, em conformidade com os princípios dos direitos humanos e na prevenção da reincidência criminal. Nesse contexto, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 emerge como um instrumento para corrigir as lacunas do sistema carcerário brasileiro. Para conduzir esta pesquisa, foram utilizadas ferramentas de análise do sistema prisional, levando em consideração a evolução histórica das leis e as mudanças decorrentes da ADPF 347. A pesquisa baseou-se em métodos dedutivos e sistêmicos, utilizando fontes bibliográficas e documentais indiretas. Os resultados mais importantes identificados no estudo revelaram que o sistema prisional brasileiro enfrenta desafios significativos, principalmente no que diz respeito à disparidade entre o número de Colônias Penais e a quantidade de detentos no regime semiaberto. A ADPF 347 trouxe melhorias, mas ainda não suficientes para corrigir todas as falhas do sistema. Conclui-se que o regime semiaberto não é cumprido de forma adequada devido à falta de colônias penais, resultando em consequências que não condizem com a Lei de Execução Penal. Portanto, a construção de novos estabelecimentos e a implementação de políticas de autossustentabilidade são medidas imprescindíveis para a efetivação dos preceitos legais e para a promoção da reintegração eficaz dos condenados na sociedade, contribuindo para a redução da reincidência criminal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A insuficiência do número de colônias penais para o devido cumprimento do regime semiaberto: um estudo sob à óptica da lei 7.210/84 e o cenário pós ADPF 347. pt_BR
dc.date.issued 2023
dc.description.abstract The theme of this study revolves around the Criminal Execution Law and its importance in regulating the rights and duties of inmates, defining the modalities of sentences and promoting the social reintegration of convicts. The Criminal Execution Law plays a crucial role in the search for a fair execution of sentences, in accordance with human rights principles and in the prevention of criminal recidivism. In this context, the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precepts (ADPF) 347 emerges as an instrument to correct the gaps in the Brazilian prison system. To conduct this research, prison system analysis tools were used, taking into account the historical evolution of laws and changes resulting from ADPF 347. The research was based on deductive and systemic methods, using indirect bibliographic and documentary sources. The most important results identified in the study revealed that the Brazilian prison system faces significant challenges, mainly with regard to the disparity between the number of Penal Colonies and the number of inmates in the semi-open regime. ADPF 347 brought improvements, but still not enough to correct all the system's flaws. It is concluded that the semi-open regime is not adequately enforced due to the lack of penal colonies, resulting in consequences that do not comply with the Penal Execution Law. Therefore, the construction of new establishments and the implementation of self-sustainability policies are essential measures for implementing legal precepts and promoting the effective reintegration of convicts into society, contributing to the reduction of criminal recidivism. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32831
dc.date.accessioned 2023-11-14T17:33:16Z
dc.date.available 2023-11-14
dc.date.available 2023-11-14T17:33:16Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Sistema Carcerário Brasileiro pt_BR
dc.subject Colônias Penais pt_BR
dc.subject Lei de Execução Penal pt_BR
dc.subject Regime Semiaberto pt_BR
dc.subject Brazilian Prison System pt_BR
dc.subject Penal Colonies pt_BR
dc.subject Law of Penal execution pt_BR
dc.subject Semi-open regime pt_BR
dc.subject Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347
dc.subject Lei 7.210/84
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MACHADO, Elaine Kelly de Medeiros.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The insufficient number of penal colonies to properly comply with the semi-open regime: a study from the perspective of law 7,210/84 and the post-ADPF 347 scenario. pt_BR
dc.identifier.citation MACHADO, Elaine Kelly de Medeiros. A insuficiência do número de colônias penais para o devido cumprimento do regime semiaberto: um estudo sob à óptica da lei 7.210/84 e o cenário pós ADPF 347. 2023. 70fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32831. pt_BR


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