dc.creator.ID |
CALISTO, J. V. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8197337429599008 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALVES, André Gomes de Sousa. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ALVES, A. G. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0425260174235492 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
ANDRADE, G. A. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
CAVALCANTI, Sabrinna Correira Medeiros. |
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dc.contributor.referee2Lattes |
CAVALCANTI, S. C. M. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho visou debater explorara acerca de uma das problemáticas presentes no Direito Tributário, a qual se trata das discordâncias, tanto normativas quanto jurisprudenciais, acerca da isenção da incidência do Imposto de Importação que atualmente recai sobre as remessas postais provenientes do comércio digital que não ultrapassem o valor de US$ 50,00 dólares-americanos (ou o equivalente em outras moedas), desde que o remetente e destinatário se tratem de pessoas físicas.
A metodologia utilizada foi a dedutiva a partir de uma abordagem qualitativa, a partir de análise de disposições legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, se justificando a partir dos relevantes impactos que tal benefício fiscal pode provocar, esteja ele sendo aplicado de forma legal ou não. Assim, a problemática foi desenvolvida a partir do estudo acerca do e-commerce, seus impactos econômicos, sócio-jurídicos e importância no cenário nacional, além de como a atuação do Estado Fiscal reflete no
desenvolvimento nacional, as ferramentas utilizadas por este para regular, proteger e impulsionar a economia do país, visando demonstrar como essas questões estão necessariamente relacionadas e demonstrar a pertinência do tema. Ainda buscou-se esclarecer todos os aspectos do imposto de importação, suas previsões normativas, seu caráter extrafiscal, além da conceituação e características da isenção fiscal enquanto benefício fiscal. Por fim, foram abordadas as normas que se encontram em
desacordo acerca das exigências para obter acesso à isenção fiscal que recai sobre remessas postais internacionais, assim como também os diferentes posicionamentos de tribunais pátrios e seus fundamentos para tais decisões sobre a legalidade das disposições legais que permeiam tal questão, visando discutir e instigar uma reflexão a partir dos pontos de vistas que permeiam o objeto da pesquisa. Como conclusão obteve-se a evidente necessidade de uniformização jurisprudencial, haja vista a insegurança jurídica que tais divergências causam no cenário econômico nacional. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O E-commerce e a problemática da tributação brasileira acerca das compras de produtos internacionais. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-11-08 |
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dc.description.abstract |
The present work aims to discuss one of the issues presented in Tax Law, which is the
disagreements, both normative and jurisprudential, about the exemption from the
Import Tax that currently falls on postal shipments originating from digital commerce
that do not exceed the value of US$50.00 US dollars (or the equivalent in other
currencies), as long as the sender and recipient are natural persons. The methodology
used was deductive based on a qualitative approach, based on the analysis of
legislative, jurisprudential and doctrinal provisions, justifying itself based on the
relevant impacts that such a tax benefit can cause, whether considered as being
applied legally or not. . Thus, the problem was developed from the study of electronic
commerce, its socio-legal economic impacts and importance on the national scene, in
addition to how the Fiscal State's actions reflect in national development the tools used
by it to regulate, protect and contribute to the economy of the country, demonstrating
how these issues are necessarily related and demonstrating the relevance of the topic.
We also sought to clarify all aspects of the import tax, its normative considerations, its
extra-fiscal nature, in addition to the conceptualization and characteristics of tax
exemption as a tax benefit. Finally, the rules that are in disagreement regarding the
requirements to obtain access to the tax exemption that applies to international postal
shipments were addressed, as well as the different positions of national courts and
their basis for such decisions on the legality of the legal provisions that permeate this
issue, we discuss and instigate reflection from the points of view that permeate the
object of research. As a conclusion, the evident need for uniform jurisprudence was
obtained, given the legal uncertainty that such divergences cause in the national
economic scenario. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32871 |
|
dc.date.accessioned |
2023-11-16T12:53:58Z |
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dc.date.available |
2023-11-16 |
|
dc.date.available |
2023-11-16T12:53:58Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito Tributário |
pt_BR |
dc.subject |
E-commerce |
pt_BR |
dc.subject |
Imposto de Importação |
pt_BR |
dc.subject |
Isenção Fiscal |
pt_BR |
dc.subject |
Tax law |
pt_BR |
dc.subject |
E-commerce |
pt_BR |
dc.subject |
Import Tax |
pt_BR |
dc.subject |
Tax Exemption |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CALISTO, Júlia Vanessa Moisés. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
E-commerce and the issue of Brazilian taxation regarding purchases of international products. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CALISTO, Júlia Vanessa Moisés. O E-commerce e a problemática da tributação brasileira acerca das
compras de produtos internacionais. 2023. 63fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32871. |
pt_BR |