dc.creator.ID |
PEREIRA, E. U. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4871111235927579 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
|
dc.contributor.referee1ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
|
dc.contributor.referee2ID |
SOARES, J. F. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Certas normas legais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso, estabelecem as obrigações de cuidado, apoio e proteção mútua que devem estar presentes nas relações entre pais e filhos. A não observância destas obrigações pode ser considerada como abandono afetivo, o que pode levar à compensação por danos morais no âmbito civil. Diante disso o presente trabalho, tem como objetivo geral discutir a possibilidade de reparação civil dos danos sofridos pelos idosos que são abandonados por seus filhos. No que tange aos objetivos específicos, considerou-se que não é o “dever de amar” que deve ser imposto, mas o dever de cuidar; identificar
dispositivos legais que detêm os direitos dos idosos abandonados por seus filhos; e pontuar as consequências do abandono afetivo. Com o propósito de alcançar esses objetivos, utiliza-se a metodologia pelo método dedutivo, seguindo pelos procedimentos técnicos bibliográfico e documental, com cunho objetivo geral descritivo, empregando o tipo de abordagem qualitativa. O estudo em questão, inicia-se pelo questionamento de como o estado trouxe para si a responsabilidade de cuidar dos idosos, a evolução histórica e o surgimento dos direitos dessa parcela da população, tecendo ainda para o conceito do termo idoso e fazendo considerações acerca da importância da principiologia
constitucional, dando ênfase aos do Direito Família. Em seguida aborda pontos cruciais da responsabilidade civil, apresentando conceituação, evolução, distinções entre as teorias subjetiva e objetiva e pressupostos. Por fim, conceitua o abandono afetivo, enfatizando principalmente o abandono supracitado dos filhos para com seus pais idosos, verificando elementos que concretize a aplicação de danos morais e a obrigação de fornecer sustento e apoio, e a imputação de responsabilização civil sobre aqueles que faltam com esse amparo, salientando ainda o Projeto Lei nº 4.294/2008, que atualmente está em tramitação. Concluindo assim, que apesar de ser um tema de muita relevância, é
insuficiente os sistemas legais que existe para tratar dessa questão, porém ao que se ver, o abandono afetivo de pais idosos está ganhando proporção e acolhimento, tendo em vista que existe casos anteriores no STJ que aceitou a compensação quando a vítima é um filho. Então levando isso em consideração, ao se tratar do mesmo caso, sendo de maneira inversa, se provando esse abandono ocorrido sobre os genitores idosos, também pode justificar a indenização pelos danos causados. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Abandono afetivo de pais idosos: responsabilidade civil dos filhos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2023-11-06 |
|
dc.description.abstract |
Certain legal norms, such as the 1988 Federal Constitution, the Elderly Statute, and the
National Elderly Policy, establish the obligations of care, support, and mutual protection
that should be present in the relationships between parents and children. The failure to
comply with these obligations can be considered as emotional abandonment, which may
lead to compensation for moral damages in the civil sphere. In light of this, the present
work aims to discuss the general possibility of civil redress for the harms suffered by the
elderly who are abandoned by their children. Regarding specific objectives, it is
considered that it is not the "duty to love" that should be imposed but the duty to care;
identify legal provisions that uphold the rights of the elderly abandoned by their children;
and point out the consequences of emotional abandonment. To achieve these objectives,
the methodology uses the deductive method, following bibliographical and documentary
technical procedures, with an overall descriptive objective, employing a qualitative
approach. The study begins by questioning how the state took on the responsibility of
caring for the elderly, the historical evolution, and the emergence of the rights of this
segment of the population, also delving into the concept of the term elderly and making
considerations about the importance of constitutional principles, with an emphasis on
Family Law. It then addresses crucial points of civil responsibility, presenting
conceptualization, evolution, distinctions between subjective and objective theories, and
assumptions. Finally, it defines emotional abandonment, emphasizing especially the
aforementioned abandonment of children towards their elderly parents, examining
elements that substantiate the application of moral damages and the obligation to provide
sustenance and support, and the imposition of civil liability on those who fail to provide
this support, also highlighting Bill No. 4,294/2008, which is currently under
consideration. In conclusion, despite being a highly relevant topic, the existing legal
systems for addressing this issue are insufficient. However, it is evident that emotional
abandonment of elderly parents is gaining attention and acceptance, considering previous
cases in the STJ that accepted compensation when the victim is a child. Taking this into
account, when dealing with the same case, in reverse, proving this abandonment of elderly
parents can also justify compensation for the damages caused. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33004 |
|
dc.date.accessioned |
2023-11-21T16:17:25Z |
|
dc.date.available |
2023-11-21 |
|
dc.date.available |
2023-11-21T16:17:25Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito de Família |
pt_BR |
dc.subject |
Abandono Afetivo – Pais Idosos – Indenização |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilidade Civil dos Filhos |
pt_BR |
dc.subject |
Family right |
pt_BR |
dc.subject |
Affective Abandonment – Elderly Parents – Compensation |
pt_BR |
dc.subject |
Civil Liability of Children |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
PEREIRA, Elaine Urbano. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Affective abandonment of elderly parents: civil responsibility of children. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
PEREIRA, Elaine Urbano. Abandono afetivo de pais idosos: responsabilidade civil dos filhos. 2023. 50fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33004. |
pt_BR |